EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2019 

O líder do DEMOCRATAS, na condição de Deputado Estadual, com base no Regimento Interno desta Casa, apresenta a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 23.645/2019, encaminhado pelo Poder Executivo, alterando a redação do §§ 4º, 5º do Art. 1º, altera o art. 2º, 3º e 6º do referido Projeto.

Art. 1º – O art. 1º do PL 23.645/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. [...]

 “Art. 9º-A –

[...]

§ 4º - Deferido o pedido, a restituição do valor do indébito será realizada de forma imediata e integral, na conta corrente do ICMS do Contribuinte. 

§ 5º - A análise e deliberação do pedido de restituição pela Secretaria da Fazenda deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento.”

Art. 2º- Altera o artigo 2º do PL 23.645/2019

		Art. 2º - ……

“Art. 45-B - ............................................................................
.................................................................................................
II - 90% (noventa por cento), se for pago antes da inscrição em dívida ativa;

Art. 3º – Altera o artigo 3º do PL 23.645/2019, a ter a seguinte redação:

Art. 3º - [...]

“Art. 127-D - ..........................................................................
.................................................................................................
Parágrafo único - ..................................................................
.................................................................................................
III - caso o acesso não seja realizado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de seu envio, será considerada realizada no dia útil seguinte ao término desse prazo;

Art. 4º – Altera-se a redação do artigo 5º do PL 23.645/2019, que modifica o  artigo 42 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996:

Art. 5º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 9º e o § 9º do art. 23, todos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

Art. 5º – Altera o art. 6º.

Art.  6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a da data da sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

As modificações propostas visa a adequar o presente Projeto de Lei, aos ditames constitucionais, bem como a garantir ao Contribuinte a correta incidência dos impostos de que trata o referido Projeto.

O §4º do artigo acima destacado estabelece que a restituição de eventuais valores ocorrerá em parcelas mensais e sucessivas na exata relação entre as parcelas e os meses em que os recolhimentos indevidos foram realizados. 

Acontece que esse parcelamento da restituição é medida que restringe o direito do contribuinte, além disso, é inconstitucional, pois § 7º do artigo 150, da Constituição Federal é expresso ao estabelecer que, nos casos de restituição, esta deverá ser preferencial e imediata:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

O prazo para que o Fisco proceda com a deliberação (fiscalização e decisão) acerca do pedido de restituição é de 180 (cento e oitenta) dias contados da formalização do pedido. 

Referido prazo é demasiadamente elevado e desarrazoado, uma vez que as operações com o ICMS são todas realizadas em ambiente altamente informatizado e eletrônico, sendo de obrigação do Fisco apenas o cruzamento de dados e acreditação.

Assim, faz-se necessária aprovação da presente emenda para reduzir de 180 para 90 dias o prazo máximo para a Secretaria da Fazenda realizar a análise e deliberação do pedido de restituição. 

Não há razão para a revogação do §7º do artigo 42 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe que “as multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelo órgão julgador administrativo, desde que fique comprovado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e não impliquem falta de recolhimento do imposto”.

Trata-se de incentivo para que o contribuinte não pratique os atos ali delineados, quais sejam, dolo, fraude, simulação. Trata-se, também de deixar de penalizar aquele contribuinte que não teve a intenção de se furtar ao pagamento do tributo e, muitas vezes, por equívoco, diante da complexidade do nosso sistema tributário, acaba sendo penalizado de uma forma muito severa que pode levar até ao fechamento de suas portas, intensificando, consequentemente, a grande crise econômica enfrentada pelos brasileiros. 

No que toca ao início de vigência, será necessária a aprovação da presente emenda, de modo que se atribua um prazo razoável (90 dias) para que o setor agravado pela atribuição de responsabilidade tributária possa se organizar, seja comercialmente com seus parceiros, seja institucionalmente com o Fisco. 

O PL prevê um processo administrativo prévio, com prazo de 180 dias para análise e deliberação pela Sefaz e, ainda, a previsão de que os pagamentos serão pagos de forma parcelada no mesmo número de vezes em que o contribuinte recolheu a maior indevidamente, como forma de atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral (tema 201 ) autorizou a apuração de créditos e débitos de ICMS em razão de diferenças havidas entre a base presumida e aquela efetivamente verificada na operação substituída.

Contudo, o excessivo prazo para a restituição viola a Constituição Federal, que, em seu parágrafo 7º do artigo 150, assegura expressamente a restituição preferencial e imediata dos valores pagos a maior.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Portanto, a presente emenda deve ser aprovada, tornando o texto do projeto convergente com a citada prescrição constitucional e, portanto, apto a aprovação nesta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2019

Sandro Régis
Deputado Estadual