EMENDA MODIFICATIVA 01/2020

AO PROJETO DE LEI 23.780/2020 

 
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 23.780/20: 
 
Art. 1º - Fica assegurado o abono de permanência, no valor equivalente  ao  da  contribuição  previdenciária, aos  servidores públicos civis e aos militares que já o percebam ou que tenham preenchido os requisitos para a sua percepção até o dia 31 de dezembro de 2021, em consonância ao disposto no art. 7º da Lei 14.186/20.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda se sustenta pela necessidade de assegurar o abono de permanência, no valor equivalente  ao  da  contribuição  previdenciária, aos  servidores públicos civis e aos militares que já o percebam ou que tenham preenchido os requisitos para a sua percepção até o dia 31 de dezembro de 2021, em consonância ao disposto no art. 7º da Lei 14.186/20. 
 
Considerando, então, o disposto no art. 7º da Lei n.º 14.186 DE 15 DE JANEIRO DE 2020, vejamos:   
 
Art. 7º Fica assegurada aos militares estaduais em atividade, em 17 de dezembro de 2019, a aplicação da legislação até então vigente para a inativação remunerada e para a pensão de seus beneficiários, desde que preenchidos os requisitos legais até 31 de dezembro de 2021, consoante o quanto previsto no art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.  
 
Entendemos, destarte, que estabelecer como data limite para a verificação dos requisitos para assegurar a obtenção do abono permanência na data de publicação da lei, que deve ocorrer ainda no mês de março de 2020, está em desacordo com o modelo previdenciário aprovado para os militares estaduais, conforme Lei 14.186/20.  
 
Pelo exposto, apresentamos emenda ao Projeto de Lei ao tempo que solicito aprovação pelos nobres pares.  

Sala das Sessões, 18 de março de 2020

Deputado Capitão Alden