EMENDA MODIFICATIVA  01/2020

AO PROJETO AO PL 23.795/2020

Altera dispositivo do projeto de lei no 23.795/2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); bem como da entrega das obrigações acessórias, e dá outras providências.

Altere-se os Incisos I e III do Art. 2º, inclua-se o Inciso IV ao Art. 2º e inclua-se o Parágrafo Único ao Art. 4º do projeto de lei nº 23.795/2020, para que passe a vigorar a seguinte redação:

Art. 2º – Para efeito desta Lei, estão abrangidas as seguintes obrigações:

I – ICMS devido por contribuintes que possuem inscrição estadual junto à SEFAZ-BA, no Estado da Bahia, por suas próprias operações, independentemente de seu segmento, que se enquadrem como NORMAL, MICROEMPRESAS - ME ou EPP – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, nos termos da lei civil;

(...)

III – ICMS retido pelos contribuintes substitutos tributários, localizados nesta Unidade Federativa, ou a ser recolhido pelos destinatários, contribuintes do ICMS no Estado da Bahia, por responsabilidade, enquadrados como NORMAL, optantes pelo Simples Nacional; como MICROEMPRESAS – ME; ou ainda como EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP;

IV – ICMS recolhido por Antecipação Parcial do imposto, previsto no Art. 12-A da Lei no 7.014, de 04 de dezembro de 1996, devido pelos contribuintes nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, enquadrados como NORMAL, optantes pelo Simples Nacional; como MICROEMPRESAS – ME; ou ainda como EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP;

Art. 4º - Os prazos para o cumprimento das obrigações principais e acessórias descritas nos artigos 2º e 3º, estão prorrogados, da seguinte forma, respeitando-se os mesmos dias de vencimento já previstos na legislação:

I – a competência de Março de 2020, fica prorrogada para o mês de outubro de 2020;

II - a competência de Abril de 2020, fica prorrogada para o mês de novembro de 2020;

III- a competência de Maio de 2020, fica prorrogada para o mês de dezembro de 2020.

Parágrafo Único. Após o encerramento dos prazos previstos no caput o contribuinte poderá parcelar o valor do ICMS cujo prazo de vencimento foi prorrogado em até 36 parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja R$ 500,00.

Sala das Sessões, 30 de março de 2020.

EDUARDO SALLES
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do COVID19, urge ações diretas e eficazes que possam dar prazo para recuperação gradual da capacidade de pagamento das empresas após a retomada da normalidade na atividade produtiva.

A necessidade de prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS não se aplica somente às micro e pequenas empresas, pois as empresas de médio e grande porte também estão sendo afetadas pelas medidas de isolamento e os seus consequentes impactos econômicos, sofrendo com perda significativa de faturamento e diminuição das atividades comerciais.    

A multa de mora prevista na legislação baiana (art. 42, I, Lei 7.014/96) é de 50% do valor do ICMS. Ou seja, o simples atraso no pagamento do imposto sujeita o comerciante ao acréscimo de metade do valor do imposto devido.

A necessidade de se prorrogar o vencimento do ICMS se faz iminente diante do grande risco dos comerciantes não conseguirem arcar com o imposto estadual e se verem diante da obrigação legal de arcar com débito tributário agravado em 50%.

Além disso, a prorrogação do prazo de vencimento deve vir acompanhada de uma alternativa viável para a quitação dos valores objeto da moratória, sob pena dos comerciantes terem que, após o vencimento do prazo (a partir de outubro de 2020), arcar com o ônus tributário referente a 2 parcelas de ICMS no mesmo mês. Por conta disso, faz-se necessária inclusão do Parágrafo Único ao art. 4º para possibilitar o parcelamento destes valores ao fim do prazo de prorrogação. 

Por essa razão é que estou propondo a presente emenda aditiva para adequar a legislação municipal à realidade jurídica e social que agora se apresenta.

Com isso, solicito aprovação da presente emenda pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa da Bahia.

Sala das Sessões, 30 de março de 2020.

EDUARDO SALLES
DEPUTADO ESTADUAL