EMENDA MODIFICATIVA  01/2020

AO PROJETO DE LEI Nº 23.863/2020

Altera o Projeto de Lei 23.863/2020, que cria o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, altera a Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências, no seu art. 7º, para revogar o inciso III, passando a vigorar o referido artigo com a seguinte redação:

 Art. 7º - A perda da qualidade de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses: 

I - morte;

II - exoneração ou demissão;

JUSTIFICATIVA
A atual regência do inciso IV do art. 52 do Estatuto da Polícia Militar da Bahia estabelece a cassação de proventos de inatividade como sanção disciplinar a que estão sujeitos os policiais militares. 
Nesta mesma linha, o presente Projeto de Lei 23.863/2020 tenta, o que justifica a apresentação da emenda, caminhando no sentido de pôr fim a este tipo de pena. 
Ressalta-se, por oportuno, que a matéria já foi objeto de Indicação deste parlamentar, Ind. 23.551/2019, devidamente aprovada em 13/11/2019 pela Comissão Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia. 
Tanto a indicação quanto a presente emenda, sustentam-se porquanto o  direito administrativo busca a efetivação da relação do servidor com a administração pública, ajusta sua conduta aos ditames legais do órgão público. 
Carvalho Filho (2013), entende que cada um desses conjuntos normativos trás preceitos impositivos de conduta e prevê sanções para as hipóteses de infração. 
As relações jurídicas, no entanto, apresentam perfil diverso. O direito punitivo funcional se enquadra dentro do Direito Administrativo, e emana da relação entre a Administração Pública e os seus servidores, exatamente para preservar a disciplina que deve reinar na organização administrativa. (idem)

Neste sentido, as punições abordadas são extremamente humilhantes e desonram o policial   perante seus pares, a sociedade e seus familiares. Não é plausível que uma falta disciplinar possa acarretar cassação de proventos de inatividade, o que trará prejuízo de ordem emocional e financeira, além de abalar fortemente a sua reputação perante a tropa. 
Não é novidade que a profissão de policial requer um esforço maior do que a maioria de outras atividades, principalmente nas capacidades relacionadas à faceta gerenciamento das emoções, são profissionais que estão em contato diariamente com situações perigosas e precisam se preocupar com a segurança de si mesmos e de outras pessoas, o que pressupõe então o zelo e a eficiência, que podem ser afetados por flutuações extremas das emoções
O projeto caminha, empós, pela valorização dos Policiais Militares, o que passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos de forma técnica e constitucional. 
Não há dúvidas, também, de que a dignidade da pessoa está em xeque, pois situa-se, tanto no direito positivo vigente, quanto na prestação jurisdicional, antes e acima de qualquer outro objeto ou finalidade, como bem jurídico maior a ser preservado. 
O Estado deve aplicar esforços para humanizar as relações de trabalho e com isso resolver ou minimizar esses problemas, o que passa por propostas que visam ao enriquecimento do trabalho no âmbito individual e projetos conjuntos entre a corporação e seu corpo operacional. 

Pela relevância da presente emenda, solicito apoio dos nobres pares. 

Sala das Sessões, 13 de maio de 2020

Capitão Alden
Deputado Estadual 
PSL/BA