PARECER
Da Comissão de Finanças e Orçamento, às Contas do Estado da Bahia do exercício de 2006, compreendendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público. 

É com grande honra que venho apresentar, perante esta douta Comissão de Finanças e Orçamento, parecer acerca das Contas do Estado da Bahia relativas ao exercício de 2006, compreendendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.

A prestação de Contas do Estado, referente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, foi encaminhada a esta Casa pelo Exmº Sr. Governador no prazo constitucional, em conformidade ao disposto no inciso XV do art. 105 da Carta Estadual. Do processo encaminhado ao TCE constam, além das contas dos três Poderes e do Ministério Público, o Relatório de Atividades, contemplando a execução dos programas de governo, o balanço geral do Estado e o inventário dos bens imóveis dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, conforme previsto na legislação pertinente.

O colendo Tribunal de Contas do Estado, observando os critérios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e demais instrumentos legais e normas de auditoria pública, vem de emitir um minucioso Relatório sobre as referidas Contas Estaduais, concluindo, em seu Parecer Prévio, pela aprovação, documentos esses que orientarão esta douta Comissão, bem como a própria Assembléia Legislativa, na apreciação da matéria. 

O Relatório do TCE está dividido em quatro partes, além da apresentação e da conclusão, contendo ainda o voto em separado do Conselheiro França Teixeira, o Parecer Prévio e anexos. A primeira parte é introdutória, enquanto na segunda é analisada a conjuntura econômico-social do Estado, traçando-se um panorama da economia baiana no quadriênio 2003/2006 e a inserção da Bahia no contexto das metas educacionais do PPA 2004/2007; em seguida, é realizada análise sobre os instrumentos normativos, estratégicos e operacionais das áreas de planejamento e controle da Administração Pública Estadual. Na quarta parte, apresenta-se o resultado do exame da Gestão Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Operacional do Estado da Bahia, compreendendo a análise das Contas Consolidadas e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública, esta última a partir do mês de agosto de 2006, bem como a apresentação dos principais resultados das auditorias operacionais realizadas pelo Tribunal, em programas, sistemas, órgãos e entidades, tanto sob o enfoque legal e contábil quanto sob a ótica da economia, eficiência e eficácia com que os recursos foram aplicados em relação ao alcance dos objetivos pretendidos. Por fim, a conclusão do Relatório contém uma síntese das principais ocorrências verificadas no exame das Contas e das auditorias realizadas em 2006, bem como as recomendações das providências a serem adotadas com vistas ao saneamento dos pontos levantados ao aperfeiçoamento da Administração Pública do Estado.

O DESEMPENHO DA ECONOMIA BAIANA

Em seu Relatório, o TCE faz uma alentada análise da conjuntura sócio-econômica do Estado, com ênfase no desempenho da economia baiana na história recente e no quadriênio 2003/2006. De início, questiona-se, no Relatório TCE, a contradição entre o crescimento econômico do estado no período que vai da década de 70 até o início dos anos 80, onde a Bahia teria sido o estado que mais se beneficiou dos planos de desenvolvimento e da redução desequilíbrios regionais à época do chamado “milagre econômico”, sem que isto se tenha refletido em avanços na área social, onde a Bahia apresenta situações de maior precariedade, em muitos aspectos, “do que muitos estados economicamente menos estruturados”. Ao mesmo tempo, lembra o Relatório, “também o país, nos tempos em que ficou conhecido como milagre econômico, saltou, conforme se dizia na época, à condição de uma das dez maiores potências econômicas mundiais, permanecendo, ao mesmo tempo, como uma das piores nações do planeta em termos de distribuição de renda”.

Citando estudos realizados pela Superintendência de Estudos Sócio-Econômicos – SEI – o estudo delineia três fases distintas na economia baiana no período entre 1975 e 2000. Na primeira fase, entre 1975 e 1986, a economia baiana apresentou um crescimento muito rápido, com a inserção da Bahia na matriz industrial do país, quando se consolida a indústria de transformação como setor mais dinâmico e de maior peso individual na composição do produto estadual – neste período, o PIB baiano quase dobrou, “com um crescimento acumulado de 92%, bem acima dos 62% verificado no país como um todo”, conforme registra o Relatório TCE. Ainda nesse período, verificou-se um crescimento acumulado de 236% na indústria de transformação, 110% na construção civil e 290% nos serviços industriais de utilidade pública, enquanto a agropecuária cresceu apenas 29,9% e indústria extrativa mineral apresentou um crescimento acumulado negativo de 15%. Merece registro o comparativo entre a composição setorial do PIB da Bahia e o nacional, quando temos, entre 1975 e 1986, uma substancial alteração na participação dos diversos setores: enquanto a agropecuária manteve praticamente o mesmo índice de participação no PIB Brasil, crescendo de 10,7 em 1975 para 11,1 em 1986, na Bahia foi drástica a redução, de 30,7% para 18,7% no período analisado. Já a indústria, que passou de 40,4% para 42,3% no país, na Bahia apresentou um salto de 27,5% para 42,3%, enquanto o setor de comércio e serviços teve uma redução de pouco mais de 2% tanto no PIB baiano como no nacional.

Na segunda fase, que vai do final do período anterior até 1992, a economia baiana atravessa um período de estagnação, reflexo da crise econômica que se instala no país, evidenciando a falência do modelo anterior, “posto em xeque, entre outras razões, pela chamada crise da dívida”. Com uma industrialização que, se por um lado protagonizou forte aumento do PIB baiano, por outro centrava-se quase que exclusivamente na petroquímica e na metalurgia, destinando-se primordialmente a “produzir bens intermediários para consumo das indústrias do Centro Sul”. Com a falência do modelo de substituição de importações sobre o qual se sustentava o crescimento econômico brasileiro, caracterizado por uma forte intervenção do estado como investidor e financiador de empreendimentos privados de grande porte – e inviabilizado, a partir dos anos 80, face ao significativo encarecimento do serviço da dívida externa dos  países  em desenvolvimento, a Bahia teve  como reflexo  principal  “a não 

realização dos investimentos previstos para o Pólo Petroquímico, abortando a planejada implantação de segmentos produtores de bens químicos finais e os encadeamentos produtivos que isso poderia ter gerado. O parque industrial baiano, em seu setor de maior peso, ficou assim limitado à produção de bens intermediários, com características de enclave, em seu território, da indústria do Centro Sul, com poucos efeitos dinamizadores sobre o conjunto da economia estadual, à exceção dos impactos produzidos sobre a própria RMS”, citando, mais uma vez, o Relatório TCE, que registra ainda, no período compreendido entre 1987 e 1992, um crescimento acumulado do PIB Bahia de apenas 0,9%.

E finalmente uma terceira fase, quando, ainda nos anos 90, “inicia-se uma fase de recuperação, já agora em ritmo de crescimento bem mais lento que o da 1a fase e também com características bastante distintas, face aos novos condicionamentos impostos pelas transformações da economia mundial em curso desde os anos 80 e consolidada neste período”, prossegue o Relatório. Nesse período ocorreram no país algumas mudanças importantes na economia, que criaram um terreno mais favorável à recuperação da atividade econômica, como a sustação da espiral inflacionária, a política de saneamento das finanças públicas e a reabertura do crédito internacional para investimentos no país, cabendo destaque também, nesse cenário, a política de abertura comercial posta em prática no Brasil. Na Bahia, o pólo petroquímico experimentou um processo de reestruturação, com a fusão de empresas e maior automação do processo produtivo, com ganhos para a competitividade - ainda que à custa da redução de postos de trabalho; no sul do estado, com a decadência da lavoura cacaueira, fortaleceu-se a atividade de reflorestamento, atraindo investimentos na área de papel e celulose, setor hoje de grande importância para a nossa economia; a concessão de incentivos fiscais e de financiamentos e criação de infra-estrutura, aliados a um custo menor de mão de obra, funcionaram como atrativo, para o estado, de indústrias antes localizadas no Centro Sul, principalmente do setor coureiro-calçadista, com a implantação de diversos empreendimentos no interior, notadamente nas regiões de Itapetinga, Jequié e Juazeiro. É nesse período que se assiste também ao notável incremento do processo de diversificação e modernização da agricultura, com o avanço da cultura da soja e da fruticultura irrigada do São Francisco, bem como à implementação da versão estadual do Programa de Desenvolvimento Turístico do Nordeste, o PRODETUR-Bahia, voltado para o aproveitamento do enorme potencial turístico do estado. 

o período 2003-2006

Esse período foi marcado por taxas de crescimento bem menores do que o experimentado na década de 70 e início dos anos 80, bem como por intensas flutuações na evolução do PIB, tanto do Brasil quanto da Bahia. Com a política de redução do tamanho do estado e redefinição do seu papel no processo econômico, aliado às elevadíssimas taxas de juros praticadas para manutenção da estabilidade econômica e à geração de superávits primários para pagamento dos serviços da dívida, houve uma drástica redução da capacidade estatal de realizar investimentos na expansão e modernização da infra-estrutura do país, desestimulando, por sua vez, investimentos privados de grande porte.

Entre 2003 e 2006 o país cresceu a uma taxa média de 2,6% ao ano, enquanto a Bahia apresentou uma média anual de 4,8%, com destaque para o ano de 2004, onde o crescimento foi da ordem de 9,6%.  A indústria química,  segundo análises elaboradas pela SEI, citadas no 

Relatório TCE, vem apresentando há quatro anos consecutivos expansão no seu ritmo de produção; outro fator de forte influência no comportamento da indústria de transformação, e, por conseguinte, no PIB estadual, foi a implantação do parque automotivo no início da atual década, mas cuja produção plena somente veio a ocorrer posteriormente: em 2004, ano de maior evolução do Produto Interno Bruto no período sob análise, a produção física de automóveis cresceu 49,1%. Já a agropecuária, em que pese os bons resultados apresentados  em 2004 e 2005, com evolução de 11,8% e 9,9%, respectivamente, atravessou também períodos de crescimento negativo, com -1,4% em 2003 e -4,4% em 2006, justificado em parte por ser este um setor, “em sua maior parte, ainda bastante sujeito ás variações climáticas, haja vista que, apesar do crescimento da agricultura irrigada em algumas áreas do estado, ainda é muito grande o peso da produção em bases tradicionais e o semi-árido ocupa uma proporção elevada do território estadual”, acrescendo-se a isso uma tendência de queda nos preços dos agrícolas, comparativamente ao aumento do valor dos insumos, desestimulando o aumento da produção e da produtividade.

Em relação ao comércio exterior, o Brasil alcançou resultados altamente positivos em termos de superávit da balança comercial nesse período, devido, sobretudo, a uma conjuntura internacional mais favorável, em termos de crescimento econômico mundial, do comércio internacional e dos preços dos produtos que compõem a nossa pauta de exportações: enquanto, entre 1999 e 2002, a economia mundial cresceu, em média, 3,6% ao ano, de 2003 a 2006 essa média alcançou os 4,8% anuais, mais do que triplicando o saldo da balança comercial, quadro que se apresenta ainda mais significativo quando se leva em conta a contínua desvalorização do dólar.

A economia baiana também foi beneficiada com essa melhora no desempenho da economia mundial, chegando em 2006 com um saldo do seu comércio exterior em volume 4 vezes superior ao de 2002, passando de U$S 532 milhões para U$S 2,2 bilhões, cabendo registro ainda a forte concentração da exportação em alguns produtos: os químicos e petroquímicos, derivados de petróleo, metalúrgicos, o setor automotivo e o de papel e celulose respondem, conjuntamente, por 75,5% do total.

Além do incremento do produto industrial e do comércio exterior, merece destaque também o crescimento da atividade turística, alavancada pelos investimentos públicos, especialmente através do PRODETUR, o que contribuiu sobremaneira para aumentar o fluxo turístico e atrair grandes empreendimentos na rede hoteleira – a despeito de tais empreendimentos ainda se concentrarem em poucas regiões e de não possuírem grande efeito multiplicador sobre as economias locais, principalmente quando se trata da construção de resorts e condomínios de luxo. 

Outro aspecto que merece destaque é a reduzida geração de emprego proporcionada por esse crescimento econômico, em razão, principalmente, da forte automação dos setores mais dinâmicos e modernos da economia, em especial a indústria, e da utilização dos modernos equipamentos eletrônicos e de computação no setor de comércio e serviços, tradicional absorvedor de mão de obra.  Cálculos dos técnicos do TCE, utilizando indicadores do PNAD/IBGE e tabelas do SEI, indicam, entre 2001 e 2005, uma taxa de desemprego no Estado praticamente estabilizada em 10% (10,0 e 9,9%, respectivamente),  enquanto na  RMS 

registram-se taxas bastante elevadas: 15,6% em 2001 e 17,5% em 2005. 

A agricultura caracterizando-se ainda, no Estado, como principal empregador, absorvendo 38,4% da mão de obra nesse último ano, índice praticamente idêntico ao de 2001 (38,3%). A indústria nesse período, a despeito do crescimento experimentado, apresentou incremento praticamente insignificante na evolução do emprego: de 13,3%  em 2001 para 14,0% em 2005, enquanto o comércio teve um pequeno crescimento, de 12,0 para 13,9% e o setor de serviços um razoável decréscimo, passando de uma taxa de absorção de mão de obra de 35,2% em 2001 para 29,2% em 2005.

Outra questão relevante apontada no Relatório é a “redução do número daqueles que se situam nas faixas de rendimento mais elevado e o aumento do número dos que auferem rendimento mais baixo”, apontando para a geração de novos postos de trabalho nas ocupações que demandam mais baixa qualificação profissional, e, conseqüentemente, geram menor remuneração.

Apontando para a necessidade de adoção de políticas agrárias, com ênfase no desenvolvimento da agricultura familiar, como condição para o desenvolvimento do conjunto do Estado, o Relatório evidencia ainda a forte dependência da nossa economia pela realização de investimentos federais em infra-estrutura, ressaltando as expectativas geradas a partir do lançamento, pelo Governo Federal, do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, e a urgente necessidade de qualificação da mão de obra e melhoria dos indicadores educacionais, além da necessidade de investimentos em pesquisa científica e tecnológica.

PLANEJAMENTO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Relatório introduz breve análise acerca do planejamento governamental à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, realçando o aprimoramento por esta provocado nos instrumentos de planejamento representados pelas leis orçamentárias – LDO, LOA, e sua compatibilização com o PPA, registrando ainda que, em relação à LDO, a LRF a consagrou “como grande responsável pelo planejamento econômico-orçamentário, cabendo ao orçamento o efetivo comando do planejamento público anual”.

Além desses instrumentos, o Estado da Bahia formulou, em 2003, um planejamento de longo prazo, o Plano Estratégico “Bahia 2020 – O Futuro A Gente Faz”, com a função de “direcionar as ações do Estado e de traçar eixos importantes para a condução da política de desenvolvimento da Bahia até o exercício de 2020”, conferindo ênfase especial ao desenvolvimento humano e à competitividade, “premissas para ensejar uma Bahia ‘mais justa e coesa, economicamente diversificada e competitiva, espacialmente integrada e ambientalmente limpa’. Esse Plano definia as estratégias e linhas de intervenção a serem seguidas, as quais nortearam a formulação do PPA 2004-2007.

A partir do exercício de 2005 implantou-se no Estado o mecanismo de consulta popular denominado “Orçamento Cidadão”, destinado a proporcionar a participação direta da 

população na elaboração da proposta orçamentária. Logo na primeira edição foram apresentadas 12.354 propostas, das quais 41% seriam incorporadas ao orçamento de 2006, totalizando R$ 1,4 bilhão. Já para o exercício de 2007, a consulta popular realizada em 2006, com maior divulgação da mídia e ampliação dos mecanismos de participação da população, resultou em 94.560 propostas, nas mais diferentes áreas de atuação do poder público, representando um crescimento de 665% em relação ao ano anterior. Desse total de pleitos, 68.100 (72%) foram incorporados à proposta orçamentária. 

COMPATIBILIDADE  ENTRE  A  LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E O PPA 2004-2007

Analisando a compatibilidade entre esses três instrumentos de planejamento, chega, a auditoria do TCE, à conclusão de que “o Projeto de LOA/2006 foi elaborado em conformidade com as exigências estabelecidas no Capítulo VI – da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigos 32 a 40 da LDO/2006, através de todas as informações solicitadas, além de estar em conformidade com a nomenclatura utilizada no PPA 2004-2007, relacionando os programas com seus respectivos objetivos, indicando o seu código e abrangendo recursos de todas as fontes, com a identificação da sua origem, os projetos a serem implementados e as metas expressas em quantidades, viabilizando a comparação entre os dados financeiros e físicos, embora não contemplando os eixos de desenvolvimento a serem contemplados”, registrando ainda o atendimento ao disposto no Anexo I da LDO, “que determinou as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2006, em consonância com as estratégias do Plano Plurianual 2004-2007, estando, assim, compatíveis entre si os referidos instrumentos de planejamento.”

RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

            O Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 2006 (Lei nº 9.842/2005) estimou a receita e fixou a despesa em R$ 16.703.319.341,00, compreendendo os Orçamentos Fiscal (R$ 12.223.051.397,00), da Seguridade Social (R$ 4.202.897.944,00) e de Investimento das Empresas (R$ 277.370.000,00). 

            A receita arrecadada alcançou 92,93% da previsão inicial, ocorrendo situação semelhante com a despesa executada (92,39% da prevista), obtendo-se, ao final, um superávit orçamentário da ordem de R$ 92.860.554,00, conforme se observa no quadro a seguir, reproduzido do Relatório TCE:

RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
                                                                                                                                                                   Em R$
DESCRIÇÃO	VALOR	%	
Receita Prevista Atualizada	17.159.601.580	100,00	
(–) Receita Arrecadada (A)	15.946.448.730	92,93	
(=) Déficit de Arrecadação	1.213.152.850	7,07	
Despesa Inicial Fixada	16.425.949.341	95,72	
(+) Créditos Adicionais	733.652.239	4,28	
(=) Despesa Final Fixada	17.159.601.580	100,00	
(–) Despesa Executada (B)	15.853.588.176	92,39	
(=) Economia Orçamentária	1.306.013.404	7,61	
Superávit Orçamentário (A – B)	92.860.554	–	
Fonte: Sistema de Informações Gerenciais, Contábeis e Financeiras (ICF), cit. Relatório TCE.

A receita arrecadada do Estado, em 2006, alcançou um valor total de R$ 15.946.448.730,19, sendo R$ 15.469.205.337,45 correspondentes às Receitas Correntes e R$ 477.243.392,74 às Receitas de Capital. A Receita Tributária somou R$ 8.618.822.872,01, correspondendo a 54,05% do total arrecadado, sendo o segundo item em importância as Transferências Correntes, que alcançaram R$ 5.310.939.757,34 (30,97% do total, quando deduzido o valor registrado na conta retificadora dessas receitas). Quanto às Receitas de Capital, estas tiveram  nas Operações de Crédito o seu principal item, equivalendo a R$ 385.864.581,97 (2,42% da arrecadação total). A tabela a seguir, também reproduzida do relatório TCE, apresenta o comportamento da receita em 2006, segundo as categorias econômicas:

RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
                                                                                                                                                                   Em R$
TÍTULO	VALOR	%	
Receitas Correntes	15.469.205.337,45	97,01	
  Receita Tributária	8.618.822.872,01	54,05	
  (-) Retificadora da Receita do ICMS	(837.213.821,60)	(5,25)	
  Receita de Contribuições	1.821.759.278,67	11,42	
  Receita Patrimonial	183.148.832,15	1,15	
  Receita Agropecuária	23.721,99	0,00	
  Receita de Serviços	67.244.123,47	0,42	
  Transferências Correntes	5.310.939.757,34	33,30	
  (-) Retificadora de Transferências da União	(519.692.699,06)	(3,26)	
  Outras Receitas Correntes	843.297.257,39	5,29	
  (-) Retificadora de Outras Receitas Correntes	(19.123.984,91)	(0,12)	
Receitas de Capital	477.243.392,74	2,99	
  Operações de Crédito	385.864.581,97	2,42	
  Alienação de Bens	15.020.648,01	0,09	
  Amortização de Empréstimos	2.465.862,80	0,02	
  Transferências de Capital	73.849.503,65	0,46	
  Outras Receitas de Capital	42.796,31	0,00	
TOTAL	15.946.448.730,19	100,00	
Fonte: Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 extraído do SICOF, cit. Relatório TCE.

A Receita Tributária, principal fonte de recursos do Estado, teve como principal destaque  a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS – que totalizou R$ 7.691.672.850,53, correspondendo a 92,05% da receita total com impostos. A arrecadação líquida com o ICMS em 2006 apresentou um crescimento de 12,06% em relação a 2005, significando um aumento real da arrecadação da ordem de 7,97%, quando considerada a inflação do período (IGP-DI/FGV). Um dado comparativo interessante apresentado pelo Relatório TCE indica uma participação da Bahia da ordem de 4,6% na arrecadação total do ICMS no país, figurando em 6º lugar no ranking  brasileiro, que teve como principais arrecadadores os Estados de São Paulo (33,9%), Minas Gerais (10,0%), Rio de Janeiro (8,7%), Rio Grande do Sul (6,9%) e Paraná (5,4%).

Em relação às receitas obtidas com operações de crédito, que representaram 80,92% das Receitas de Capital, R$ 239.281.072,046 (62,01%) corresponderam a operações de crédito externas, enquanto R$ 146.583,509,51 (37,99%) foram contratados no próprio país. Das operações externas, os maiores recursos foram contratados para os programas PRODUZIR II – 1a Etapa (24,48% do montante das Operações de Crédito), PCR II (22,3%) e Educação – 2a Etapa. Já com relação às operações contratadas internamente, as maiores somas foram para alocação nos programas Pró-Moradia/Saneamento, contratado com a Caixa Econômica Federal em duas oportunidades  (R$ 66.663.714,91 pela autorização concedida através da Lei nº 8.893/03 e R$ 21.751.718,33 através da Lei nº 8.211/02) e  EXPANSION/SSP, que representou 8,96% do total de operações contratadas.

Quanto às Transferências Correntes, destaque para as Transferências Intergovernamentais, com o valor de R$ 5.232.339.184,82, que representaram 98,52% do total das Transferências e 30,97% do total das Receitas Correntes. O principal item das transferências corresponde às Transferências da União, que representaram 90,15% do total, tendo maior relevância as relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), que atingiu o montante de R$ 3.277.641.858,53, equivalendo a 61,7% da rubrica Transferências Correntes.

DESPESA

A despesa do Estado foi inicialmente fixada, na LOA 2006, em R$ 16.425.949.341,00 (orçamentos fiscal e da seguridade social). Com a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 733.652.239,00 a despesa autorizada alcançou R$ 17.159.601.580,00. Desse total, foram executados R$ 15.853.588.175,73, resultando um saldo orçamentário não executado de R$ 1.306.013.404,27, registrando-se economia orçamentária em todos os Poderes e no Ministério Público, sendo a mais alta no Poder Executivo, que realizou uma despesa inferior R$ 1.285.668.598,22 àquela autorizada.

A tabela a seguir, reproduzida do Relatório TCE, apresenta a despesa realizada do Estado:

COMPORTAMENTO DA DESPESA
                                                                                                                                                                         Em R$
TÍTULO		PODER		MINISTÉRIO	DEFENSORIA	TOTAL	
	LEGISLATIVO	JUDICIÁRIO	EXECUTIVO	PÚBLICO	PÚBLICA (1)		

Despesa Fixada	
347.638.456,00	
809.025.259,00	
15.735.842.070,00	
255.058.834,00	
12.036.961,00	
17.159.601.580,00	

Despesa Executada	
339.939.607,50	
799.977.827,48	
14.450.173.471,78	
252.439.152,50	
11.058.116,47	
15.853.588.175,73	

Economia Orçamentária	
7.698.848,50	
9.047.431,52	
1.285.668.598,22	
2.619.681,50	
978.844,53	
1.306.013.404,27	

%	
0,59	
0,69	
98,44	
0,20	
0,08	
100,00	
Fonte: Sistema de Informações Gerenciais, Contábeis e Financeiras (ICF), cit. Relatório TCE.

O quadro a seguir, também reproduzido do Relatório TCE, apresenta a despesa realizada do Estado segundo os Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública e Secretarias/Órgãos de Governo:

DESPESA SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
                                                                                                                                                                   Em R$
TÍTULO	VALOR	%	
Poder Legislativo	339.939.607,50	2,14	
  Assembléia Legislativa	195.744.296,69	1,23	
  Tribunal de Contas do Estado	86.929.755,33	0,55	
  Tribunal de Contas dos Municípios	57.265.555,48	0,36	
Poder Judiciário	799.977.827,48	5,05	
  Tribunal de Justiça	799.977.827,48	5,05	
Poder Executivo	14.450.173.471,78	91,15	
  Encargos Gerais do Estado	4.119.319.767,99	25,98	
  Secretaria da Educação	2.127.511.427,60	13,42	
  Secretaria da Fazenda	2.043.576.223,57	12,89	
  Secretaria da Saúde	1.863.259.316,65	11,75	
  Secretaria da Segurança Pública	1.374.746.761,80	8,67	
  Secretaria da Administração	700.865.660,32	4,42	
  Secretaria de Infra-Estrutura	450.109.263,23	2,84	
  Secretaria de Desenvolvimento Urbano	325.744.149,21	2,06	
  Secretaria da Cultura e Turismo	218.728.683,72	1,38	
  Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária	189.143.433,31	1,19	
  Secretaria do Trabalho e Ação Social	178.968.482,62	1,13	
  Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos	164.941.031,16	1,04	
  Secretaria do Planejamento	156.173.918,48	0,99	
  Secretaria da Justiça e Direitos Humanos	128.960.104,43	0,81	
  Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração	123.819.521,11	0,78	
  Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais	88.910.284,72	0,56	
  Casa Civil	62.520.277,39	0,40	
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação	55.354.039,91	0,35	
  Procuradoria Geral do Estado	48.666.852,41	0,31	
  Casa Militar do Governador	27.670.985,44	0,17	
  Gabinete do Vice-Governador	1.183.286,71	0,01	
  Ministério Público	252.439.152,50	1,59	
  Defensoria Pública	11.058.116,47	0,07	
TOTAL	15.853.588.175,73	100,00	
Fonte: Sistema de Informações Gerenciais, Contábeis e Financeiras (ICF), cit. Relatório TCE..

Da análise desse quadro verifica-se que 91,15% da despesa total foi executada pelo Poder Executivo, correspondendo a R$ 14.450.173.471,78, vindo a seguir o Poder Judiciário, com 5,05% (R$ 799.977.827,48), o Poder Legislativo, com 2,14% (R$ 339.939.607,50, dos quais R$ 195.744.296,09 couberam à Assembléia Legislativa, R$ 86.929.755,33 ao Tribunal de Contas do Estado e R$ 57.265.555,48 ao Tribunal de Contas dos Municípios), o Ministério Público, que executou 1,59% da despesa total (R$ 252.439.152,50) e a Defensoria Pública, com 0,07% (R$ 11.058.116,47). Registre-se que esse último órgão teve a sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária assegurada através da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Conforme se constata ainda da tabela acima, as secretarias que tiveram maior aporte de recursos foram as de Educação (13,42% da despesa total), Fazenda (12,89%), Saúde (11,75%) e Segurança Pública (8,67%). Quanto à realização da despesa segundo a classificação funcional, registra o Relatório que as funções mais representativas por volume de recursos foram Encargos Sociais (serviços da dívida externa e interna e transferências constitucionais a municípios, entre outros) Saúde, Educação, Previdência Social, Segurança Pública e Judiciária, que juntas tiveram a participação de 78,69% na execução da despesa.

Por sua vez, a despesa executada no âmbito do Poder Executivo considerando-se os programas de governo apresenta a seguinte distribuição:

DESPESA POR PROGRAMA
                                                                                                                                                                   Em R$
PROGRAMA	VALOR	%	
Apoio Administrativo às Atividades das Secretarias	6.161.735.407,89	42,64	
Programa das Operações Especiais	4.040.148.369,22	27,96	
Previdência Oficial	1.629.113.739,58	11,27	
Mais Saúde: Universalização e Qualidade dos Serviços de Saúde	689.623.949,77	4,77	
Construindo Caminhos: A Intermodalidade	311.669.408,49	2,16	
Gerando Negócios: Apoio ao Trabalhador e a Micro, Pequeno e Médio Empreendimentos	202.228.760,64	1,40	
Viver Melhor: Acesso e Melhoria Habitacional, Urbana e Rural	189.193.273,00	1,31	
Saneamento é Vida: Ampliação e Qualidade dos Serviços	170.214.355,04	1,18	
Educação para Todos: Universalização da Educação Básica	155.165.486,97	1,07	
Educação Nota 10: Qualidade de Educação	135.105.505,53	0,93	
Cadeias Produtivas	108.537.861,67	0,75	
Bahia Urgente: Políticas Assistenciais Compensatórias e Emergenciais	91.797.053,68	0,64	
Bahia em Paz: Prevenção e Combate à Criminalidade	76.286.796,74	0,53	
Modelos de Gestão Pública: Descentralização e Fomento à Capacidade Local de Gestão	62.914.094,40	0,44	
Modernização e Ampliação dos Serviços Públicos	51.463.376,71	0,36	
Ciência, Tecnologia e Inovação	50.494.278,66	0,35	
Produzindo Conhecimento	49.217.383,70	0,34	
Dinamização da Cultura e Difusão do Esporte e Laser	42.090.368,95	0,29	
Frutos da Terra: Agroinvestimentos	33.401.457,10	0,23	
Energia e Comunicação para Todos	31.030.479,18	0,21	
Atendimento ao Cidadão: Foco na Qualidade	26.016.094,68	0,18	
Outros Programas	142.725.970,18	0,99	
TOTAL	14.450.173.471,78	100,00	
Fonte: Sistema de Informações Gerenciais, Contábeis e Financeiras (ICF), cit. Relatório TCE.

Na análise da tabela acima cabe registrar, como o faz o Relatório TCE, que a distribuição dos gastos por programa não reflete com exatidão a classificação programática das despesas do Poder Executivo, uma vez que as despesas com pessoal são classificadas no programa de Apoio Administrativo às Atividades das Secretarias/Órgãos, “em face da ausência de um sistema de rateio de custo integrado ao sistema contábil”. Ainda segundo o TCE, “através do Decreto Estadual nº 8.444, de 07.02.2003, foi instituído o Sistema de Apropriação de Custos Públicos (ACP), no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual”. A implantação definitiva do sistema possibilitará uma melhor avaliação da execução programática do governo.

Feitas essas considerações, temos que os programas de Apoio às Atividades das Secretarias, Operações Especiais e Previdência Oficial foram responsáveis por 81,87% de toda a despesa do Poder Executivo, representando um volume de R$ 11.830.997.516,69. Quanto aos demais programas, os maiores aportes de recursos foram para: Melhor Saúde: Universalização e Qualidade dos Serviços de Saúde, onde foram alocados R$ 689.623.949,77 (4,77% dos gastos totais do Executivo), e que aqui deve ser associado ao Saneamento é Vida: Ampliação e Qualidade dos Serviços, que consumiu R$ 170.241.355,04 (1,18%); Construindo Caminhos: a Intermodalidade, com alocação de R$ 311.669.408,49 (2,16%); Gerando Negócios: Apoio ao Trabalhador e a Micro, Pequeno e Médio Empreendimentos, com R$ 202.228.760,64 (1,40%); Viver Melhor: Acesso e Melhoria Habitacional, Urbano e Rural, com R$ 189.193.273,00 (1,31%); e os programas educacionais Educação para Todos: Universalização da Educação Básica, onde foram gastos R$ 155.165.486,97 (1,07%) e Educação Nota 10: Qualidade de Educação, com alocação de R$ 135.105.505,53 (0,93%).

Em relação às despesas obrigatórias realizadas considerando-se os limites constitucionais e legais verifica-se, numa breve avaliação da área da educação, que o Estado da Bahia aplicou, no exercício de 2006, R$ 2.782.366.000,00 na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que representa 28,70% das receitas resultantes de impostos, superando o limite mínimo constitucional de 25%. Registre-se ainda que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino tiveram, em 2006, segundo o Relatório TCE, um incremento de 8,10% em relação ao exercício anterior.

Quanto à área da saúde, registra o Relatório TCE que o Estado da Bahia aplicou R$ 1.179.483.000,00, representando 12,17% da Receita Líquida de Impostos, encontrando-se, portanto, pouco acima do limite constitucional de 12%.

PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA

	Ao Poder Legislativo foram destinados R$ 339.939.607,50, representando 2,14% da despesa total do Estado, dos quais R$ 195.744.296,09 couberam à Assembléia Legislativa, R$ 86.929.755,33 ao Tribunal de Contas do Estado e R$ 57.265.555,48 ao Tribunal de Contas dos Municípios.

	Com relação ao aporte por programa, verifica-se que o maior volume coube ao Apoio Administrativo às Atividades do Poder Legislativo, onde foram gastos R$ 263.188.207,63, representando 77,42% do total das despesas do Poder, vindo a seguir o Controle Externo do Estado, com R$ 58.407.119,33 (17,18%) e o programa Operações Especiais, com R$ 13.278.092,18 (3,91%).

No Poder Judiciário as despesas em 2006 somaram R$ 799.977.827,48, representando 5,05% do total do Estado. Considerada a classificação institucional da despesa, verifica-se forte concentração no Instituto Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, com R$ 747.417.989,61, representando 93,43% da despesa total do Judiciário baiano, vindo a seguir o Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, com R$ 45.699.065,75 (5,71%). Considerando-se a despesa por programa, verifica-se também grande concentração no Apoio Administrativo às Atividades do Tribunal de Justiça, com dispêndio de R$ 744.616.349,91 (93,08% do total), seguindo-se Operações Especiais, com R$ 49.830.401,82 (6,23%).  

 	O Ministério Público apresentou uma despesa total de R$ 252.439.152,50 (1,59% da despesa total do Estado), com ênfase nos programas Apoio Administrativo às Atividades do Ministério Público, onde foram gastos R$ 219.427.081,00 (86,92% do total) e Operações Especiais, com R$ 31.863.404,43 (12,62%).

	Por fim, a Defensoria Pública, que teve sua despesa para o exercício financeiro de 2006 fixada através do Decreto Financeiro nº 172, de 3 de agosto de 2006, teve gastos da ordem de R$ 11.058.116,47, concentrados principalmente no programa Apoio Administrativo às Atividades da Defensoria Pública, com R$ 10.928.778,37, representando 98,83% da despesa total da Instituição. A Defensoria, a despeito de constar do Relatório, não foi, no entanto, incluída de forma isolada nas Contas Governamentais, para emissão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, em virtude de preliminar suscitada pelo Conselheiro Pedro Lino, sob o argumento de que o art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal não alcança o referido Órgão, a qual foi acolhida pelo Pleno do TCE.
 
Ante todo o exposto, e a exemplo do colendo Tribunal de Contas, opino pela aprovação das Contas do Estado da Bahia, consideradas em seu conjunto, e isoladamente as Contas dos Chefes dos Poderes  Executivo,  Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,  relativas  ao  exercício de 2006, concluindo com a apresentação, em anexo, de Projeto de Decreto Legislativo, em conformidade ao que dispõe o art. 213 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985.

	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões, 26 de outubro de 2007. 

	Deputado Elmar Nascimento
		      Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO
Aprova as Contas do Estado da Bahia do exercício de 2006, compreendendo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público. 

                        A Assembléia Legislativa

									                              decreta: 

Art. 1o - Ficam aprovadas as Contas do Estado da Bahia, relativas ao exercício de 2006, em seu conjunto e isoladamente as dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. 

Art. 2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

   Sala das Sessões, 26 de outubro de 2007.