PARECER ao Projeto de Lei nº 15.959/2007 da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, de autoria da Dep. Antônia Pedrosa, que dispõe sobre a isenção das taxas de religação de energia elétrica e de abastecimento de água.

DO RELATÓRIO	

	
	O Projeto de Lei, ora relatado no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, de autoria da Excelentíssima Deputada Estadual Antônia Pedrosa, apresentado na Assembléia Legislativa da Bahia no dia 07 de março de 2007, dispõe sobre a isenção das taxas de religação de energia elétrica e de abastecimento de água.

	No dia 08 de março de 2007, deu entrada junto a Secretaria Geral da Comissões, e depois de uma espera de aproximadamente 5 (cinco) meses, mais precisamente no dia 07 de agôsto de 2007, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, sendo o nobre Deputado Estadual Paulo Rangel, nomeado como relator.

	Em  16 de agosto de 2007 apresentou o relatório dando parecer favorável pela aprovação do Projeto de Lei, para em 06 de novembro de 2007, ser aprovado pela CCJ tendo sido publicado no D.L nº 19.552 em 07 de novembro do mesmo ano.

	Na mesma data de sua publicação, foi encaminhado novamente a Secretaria Geral das Comissões, onde na data de 13 de novembro de 2007, fui designado Relator da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho.

	Como o já exposto, este Projeto de Lei objetiva a isenção de taxas de religação de energia elétrica e abastecimento de água, que são cobradas pelas empresas que atuam nestas áreas.

	Na justificativa, a autora enfatiza os problemas pecuniários que passa nossa população, mormente aquelas classes menos favorecidas e que, por esta razão, são aquelas que mais seguidamente sofrem os problemas dos cortes. Além do mais, enfatiza que os ganhos sociais superam sobremaneira o pequeno impacto arrecadatório que o Estado poderá vir a ter.

	Finalmente, o relatório apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, tem parecer favorável.

DO VOTO

	Este Projeto de Lei, ora analisado, trata de assunto de grande alcance social, já que visa desonerar aos consumidores, de pagamento de taxas de religação de energia e de abastecimento de água; mais, por tratar de um encargo que, por sua peculiaridade, onera principalmente a população de baixa renda.

	Destacamos também que esta taxa é tendenciosa, já que não leva em consideração as razões de culpabilidade, se do consumidor ou do fornecedor dos serviços. Como o fornecedor detém o poder para efetuar o corte, o prejuízo é sempre do consumidor.

	Conforme a justificativa do voto do Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Rangel, esta cobrança constitui um “ilícito” perante a Constituição do Estado de 1989. 

	Quando se examina o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/90, o seu artigo 4º é taxativo:

		”A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios :
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor;
....................................................”

	Em rápida interpretação, o Projeto de Lei ora relatado, visa exatamente observar o que preceitua o artigo 4º do CDC, decorrendo pois de uma política de Governo.

	Por outro lado, o artigo 22 do mesmo código, preceitua : 

“Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permisssionárias......, são obrigados a fornecer serviços adequados, suficientes, seguros e, quanto aos necessários, contínuos”.

	A própria essência do artigo é no sentido de proteger o consumidor, e no caso em pauta, os serviços necessários e contínuos. Não se pode suspender os serviços prestados sem a devida anuência legal.

	Pelo exposto, embasada na Douta interpretação da relatoria da Comissão de Constituição e Justiça, e na interpretação do Código de Direito do Consumidor, Lei nº 8078/90, além da causa social, voto pela sua aprovação.

	Voto pela sua Aprovação

	Salvador, 19 de novembro de 2007.

GETÚLIO UBIRATAN
Deputado Estadual - PMN