PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 16.236/2007, de autoria do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências”.

Encaminha, à Assembléia Legislativa, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, o projeto de lei que ora venho relatar perante as Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, estabelecendo as regras orientadoras da elaboração do Orçamento para o exercício de 2008 – LDO-2008, peça orçamentária que, juntamente com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, compõem o modelo de orçamento instituído pela Constituição Federal de 1988, reproduzido, por sua vez, na Carta Estadual.

O projeto foi enviado à Assembléia Legislativa obedecendo ao prazo estabelecido na Constituição Estadual, na forma do que dispõe o seu art. 160, § 6º, inciso II, e, em consonância com as disposições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que regem a matéria, “dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e de investimentos das empresas sob controle do Estado. Trata, ainda, sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações da legislação tributária do Estado e a política de aplicação de recursos da agência oficial de fomento, para o referido exercício financeiro”, conforme registra o Chefe do Poder Executivo em sua Mensagem.

A proposição contempla, ainda, as prioridades e regras para a alocação de recursos e limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições acerca dos limites globais para as despesas dos Poderes Judiciário e Legislativo, Defensoria Pública e Ministério Público, e sobre as transferências voluntárias para os municípios.

Também compõem o projeto o Anexo de Metas Fiscais, “que abrange receitas, despesas, resultado primário e nominal, e o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações sobre situações capazes de afetar as contas públicas do Estado”, contribuindo, dessa forma, “para o aperfeiçoamento e a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos do Estado”, ainda conforme a Mensagem Governamental.

Cabe registrar que a proposição não contém o anexo indicando as prioridades e metas que serão  apresentadas  na  Proposta  Orçamentária   para  2008,  “em  razão do projeto de lei do Plano Plurianual – PPA 2008-2011, encontrar-se em processo de elaboração, contando, pela primeira vez, com ampla participação da sociedade”, diz-nos ainda o Sr. Governador. Em verdade, tal situação ocorre em todo o primeiro ano de governo, em virtude dos prazos para apresentação das proposições que compõem o nosso modelo orçamentário: enquanto o projeto do PPA deve ser encaminhado à Assembléia até o final do mês de agosto, o que versa sobre a LDO tem que ser apresentado à Casa até o dia 15 de maio, e o do Orçamento até o dia 30 de setembro, o que significa que também este deverá ser elaborado sem que se tenha promulgado a lei do PPA. 

Algumas alterações na forma de apresentação da proposta da LDO são registradas na Mensagem Governamental, onde é ressaltado que o projeto “incorpora, com atraso, inovações técnicas já realizadas pelo Governo Federal e em muitos estados, de forma que o detalhamento da despesa seja discriminado, em seu menor nível, até modalidade de aplicação. Há algum tempo as leis orçamentárias mais modernas não discriminam, em seus documentos, a aquisição dos insumos, representados por elementos de despesa, mas especificam os produtos e se comprometem explicitamente com a consecução de resultados que traduzam efetivamente o atendimento às necessidades da população. 

Também apresenta inovações quanto às modificações orçamentárias entre projetos e atividades integrantes do mesmo Programa, sempre visando à racionalidade e viabilidade técnica, operacional e econômica na execução da despesa e ao cumprimento da programação governamental, assegurada a transparência da gestão”.

Na elaboração do projeto da LDO um fator importante a ser considerado é o cenário econômico projetado, que, no caso brasileiro, apresenta boas perspectivas, principalmente pela implementação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, prevendo-se ainda a continuidade da expansão do investimento privado, a progressiva redução da taxa de juros e o aumento do consumo. Nesse quadro, para o exercício de 2008 trabalha-se com uma previsão de crescimento real do PIB brasileiro da ordem de 5% e uma inflação média de 3,97%. No mesmo exercício, estima-se um crescimento real do PIB baiano em torno de 4,5%, próximo, portanto, da média da economia brasileira. Frente a essas premissas, o projeto contempla a projeção das metas de resultados fiscais para o período 2008-2010, indicando um resultado primário, para 2008, de R$ 1,34 bilhão e uma necessidade de financiamento do setor público da ordem de R$ 695 milhões, a preços correntes, enquanto, comparativamente, o resultado primário na área federal está estimado em 3,8% do PIB.

A receita total estimada para 2008, em valores correntes, é da ordem de R$ 18,8 bilhões, com a despesa estimada em igual valor, enquanto a dívida pública consolidada representa R$ 10,9 bilhões. Utilizou-se, para efeito de cálculo da estimativa da receita, basicamente a mesma metodologia adotada em anos anteriores, considerando-se a série histórica do período 2002-2006, sendo que nas estimativas do PIB estadual, realizadas pela Superintendência de Estudos Econômicos  –  SEI,  levou-se em conta o cenário  econômico

 que se desenha para o Estado no momento, enquanto para o PIB Brasil foram utilizadas as estimativas contidas no Projeto da LDO para 2008 da União.

As receitas provenientes de transferências voluntárias da União foram incluídas no Sistema Informatizado de Planejamento – Siplan – diretamente pelos órgãos e entidades públicas competentes para a negociação e gestão dos recursos correspondentes, enquanto, no que concerne às receitas de operações de crédito, foram incluídas as já negociadas e autorizadas pelo Poder Legislativo, bem como aquelas em estudo ou tramitação na esfera federal, tendo-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas pertinentes.

É fixado, através do § 2º do art. 14 do projeto, a data de 20 de junho de 2007 para que o Poder Executivo apresente, aos demais Poderes e ao Ministério Público, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2008, cabendo a estes, mais a Defensoria Pública, encaminhar, nos 30 dias subseqüentes, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, as suas propostas orçamentárias.

Um aspecto que necessita ser ressaltado diz respeito ao valor estimado da renúncia de receita, o qual, conforme registrado na Mensagem, “apresenta-se significativamente maior, totalizando R$ 1,32 bilhão em 2008. Atento aos aspectos relacionados ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo no que concerne aos limites e condições da renúncia fiscal, foram adotadas alterações metodológicas de forma a considerar o efeito da renúncia concedida também em períodos anteriores à edição da LRF, diferentemente dos procedimentos adotados que incluíam apenas os Programas iniciados a partir de 2000. Deixando transparentes essas cifras, houve um grande aumento nos valores ano a ano das renúncias pretéritas. Portanto, o comportamento da renúncia fiscal não reflete ampliação dos benefícios concedidos ou a conceder, mas confere transparência à gestão, possibilitando o controle social dos recursos públicos.” A renúncia de receita prevista em 2008 alcançará, principalmente, os programas Proauto (R$ 608,9 milhões), Desenvolve (R$ 369,1 milhões), Informática (R$ 156 milhões) e Procobre (R$ 85,3 milhões).

Assim é que, em seu conjunto, o projeto da LDO-2008 vem estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos, sendo a alocação de recursos realizada por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública, e diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação (projeto, atividade ou operação especial) correspondente, excetuados os créditos que necessitam de gestão e controle centralizados. Também é estabelecida a ordem de prioridade para alocação, em atendimento às despesas: 

I – transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;     
II – pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000;
III – juros, encargos e amortização da dívida pública estadual, interna e externa;

IV – contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
V – outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social têm a suas diretrizes fixadas, incluídos, na destinação de recursos no primeiro, a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, à fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia e ao Fundo de Cultura da Bahia. Já no orçamento da seguridade social serão destacadas: a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; os recursos para pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários, através do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV; e para a prestação de assistência médica aos servidores públicos, através do Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV.

A proposição também traz as diretrizes do orçamento de investimentos das empresas e as disposições relativas  às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais, cuja estimativa, para o exercício de 2008, terá por base as despesas realizadas nos meses de janeiro a maio de 2007, adicionando-se eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimentos de cargos, assim como os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas com pessoal e encargos sociais.

Na proposta é também estabelecida a política de aplicação de recursos pelas agências financeiras estaduais de fomento, com ênfase no apoio: aos micro e pequenos negócios ligados ao conjunto dos setores econômicos e produtivos do Estado; à cultura do empreendedorismo; às instituições operadoras de microcrédito, fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro, estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS – Simbahia; apoio financeiro a empreendimentos que visem implantar cadeias produtivas voltadas tanto para o mercado interno quanto para o internacional, que pretendam implantar-se na Bahia; apoio prioritário a empreendimentos ligados à agricultura familiar, à agroindústria e à produção artesanal familiar na região do Semi-árido; fomento à exportação de produtos fabricados no Estado; apoio à aquisição de veículos novos, tipo táxi, e financiamento para conversão para o uso de gás natural, de acordo com o Programa de Renovação da Frota de Táxi para Municípios Turísticos e Municípios com potencial turístico; fomento a programas e projetos que visem estimular o desenvolvimento dos setores agropecuário, industrial e pesqueiro; apoio à lavoura cacaueira; financiamento e fomento à implantação de empresas fabricantes de alta tecnologia; e fomento à importação de produtos a serem destinados ao resto do país.

Trata-se, enfim, de uma proposta do Governo Jaques Wagner voltada para a consolidação dos processos e instrumentos que ajustam a moderna gestão pública responsável e transparente, comprometida com os princípios da responsabilidade e transparência, bem como do equilíbrio fiscal e do planejamento das ações, no objetivo maior do crescimento econômico do Estado em consonância com o atendimento às necessidades básicas da população. 

O projeto não recebeu emendas. Opino pela sua aprovação na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões, 6 de junho de 2007.

Deputado Paulo Câmera
	Relator