PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 16.520/2007, de autoria do Poder Executivo, o qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências”.

	Através da proposição que ora passo a relatar, pretende, o Poder Executivo, obter desta Casa a necessária autorização para contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, operação de crédito externa até o limite de vinte e um milhões de dólares.

	Os recursos resultantes da operação destinam-se ao financiamento da segunda fase do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Bahia – PGRH II, que irá “propiciar o acesso confiável e sustentável à água para consumo humano, urbano, industrial e para uso em irrigação em bacias hidrográficas prioritárias para o Estado da Bahia, principalmente em áreas com grande concentração de domicílios rurais pobres e demandas reprimidas”, conforme registra o Exmº Sr. Governador na Mensagem encaminhada a esta Casa.

	O PGRH II reveste-se de grande importância para o Estado da Bahia. Tem como objetivo consolidar e ampliar as conquistas alcançadas no setor, sobretudo aquelas relacionadas à sustentabilidade do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, aí incluídos o gerenciamento participativo e a melhoria das condições de acesso à água pela população, com prazo de execução previsto de sete anos, sendo três anos na primeira etapa, que será iniciada em 2008, e quatro na segunda. A área de atuação envolve as bacias dos rios Itapicuru, Contas, Paraguaçu e São Francisco, compreendidos nesta o Sub-Médio São Francisco e as bacias do Verde, Jacaré, Paramirim, Santo Onofre e Carnaíba de Dentro.

	Cabe ainda registro de que em 2006 o Governo do Estado encaminhou a esta Casa o Projeto de Lei nº 15.616/2006, o qual, aprovado, deu origem à Lei nº 10.329, de 6 setembro de 2006, que autorizava o Poder Executivo a assinar contrato de doação junto ao Japan Policy and Human Resources Development Fund – PHRD, no valor de até 978 mil dólares, recursos esses destinados à elaboração do projeto em sua segunda etapa, que agora se consolida.

	O projeto, em suas duas fases de execução - onde está prevista a realização de gastos nas categorias de bens, obras e consultoria - consumirá recursos da ordem de 120 milhões  de  dólares  (35 milhões  na primeira  fase e 85 na segunda), dos  quais 72 milhões serão obtidos através de financiamento do Banco Mundial (21 milhões na primeira fase e 51 na segunda), enquanto os restantes 48 (14 milhões na primeira e 34 na segunda fase) corresponderão à contrapartida do Estado. 

	Segundo informações técnicas obtidas junto à Superintendência de Recursos Hídricos (SRH/SEMARH), o projeto é dividido em quatro grandes linhas de ação: 

1.Gerenciamento de Recursos Hídricos, compreendendo o fortalecimento do aparato legal e institucional, educação ambiental e capacitação técnica, gestão participativa, consolidação dos instrumentos de gestão (sistema de informação de recursos hídricos, cadastro estadual dos usuários, fiscalização e monitoramento hidrológico, hidrogeológico e meteorológico e da qualidade das águas) e ações de desenvolvimento sustentável (recuperação de áreas de proteção permanente e áreas de recarga de aqüíferos, projetos demonstrativos, e ações integradas com as demais entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH).
2.Estudos e Projetos, envolvendo os estudos de viabilidade técnica, ambiental e econômica, projetos de engenharia de barragens e sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, planos de reassentamento e estudos ambientais, águas subterrâneas e revisão e atualização de Planos de Recursos Hídricos.
3.Infra-estrutura, compreendendo a construção e supervisão da Barragem de Barroca do Faleiro e infra-estrutura do reassentamento, Sistema Integrado de Abastecimento de Água a partir da Barragem de Bandeira de Melo e construção da sede da Superintendência de Recursos Hídricos/SEMARH e uma Unidade Regional.
4.Gerenciamento e Monitoria do Projeto, através do desenvolvimento de  sistema de informações gerenciais, apoio técnico à SRH e aplicação de ferramentas de monitoramento e avaliação.

O detalhamento acima demonstra tratar-se de um projeto de inequívoco interesse social, o qual deverá receber o pleno apoio dos Parlamentares desta Casa. A proposição recebeu duas emendas, de autoria da Bancada da Minoria, as quais passo a analisar. A nº 1 propõe o acréscimo de mais um parágrafo ao art. 1º, determinando o encaminhamento, à assembléia Legislativa, no prazo de 60 dias da aprovação da lei, relatórios e cópias do projeto. Opino pelo acolhimento parcial da emenda, oferecendo, porém, nova redação à proposta, na forma da emenda da Relatora apresentada a seguir. Já a segunda emenda propõe alteração no art. 2º do projeto, para determinar que as modificações orçamentárias que venham a ser realizadas obedeçam os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Opino pela rejeição, uma vez que, enquanto a LDO não estabelece um limite - porquanto se constitui em uma lei de normas gerais, orientadoras da elaboração orçamentária - a própria LOA, no seu art. 7º, inciso II, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos  suplementares  “à  conta de recursos  provenientes de  operações  de crédito e  das   respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento”. Ou seja, segundo a LOA o limite é estabelecido pela própria lei que autoriza a operação de crédito, o qual terá o mesmo valor da referida operação. Não cabe, portanto, a aprovação da emenda.

Por fim, e conforme acima referido, apresento, na condição de Relatora da proposição, a seguinte emenda:

Emenda da Relatora:

Acresça-se, ao art. 1º do Projeto de Lei nº 16.520/2007, um parágrafo, que será o 2º, com a redação a seguir indicada, passando a ser § 1º  o atual parágrafo único:

“Art. 1º - ............
§ 1º - ..................
§ 2º - O Poder Executivo encaminhará à Comissão do Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembléia Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, relatórios e cópias do projeto.

Justificativa: o PGRH II terá sua execução iniciada em 2008; a ampliação de 60 para 90 dias do prazo para encaminhamento à Assembléia dos relatórios e cópias do projeto dará uma maior margem de tempo para a conclusão do projeto executivo pela área técnica responsável.

Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 16.520/2007 com a modificação introduzida pela emenda da Relatora.

	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões, 24 de agosto de 2007.

Deputada Fátima Nunes
Relatora