PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº  16.609/2007, de autoria do Poder Executivo, o qual “Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2008 – 2011, e dá outras providências.”   

De acordo com o prazo estabelecido na Constituição Estadual, o Governo do Estado encaminha, ao exame desta Casa Legislativa, o Plano Plurianual para o quadriênio  2008-2011, elaborado de acordo com o que dispõe o art. 159, § 1º desta mesma  Constituição.

Breve Comentário

A mudança do modelo primário exportador da economia baiana iniciou-se entre 1950 e 1980, com a implantação da Refinaria Landulfo Alves, e do Pólo Petroquímico de Camaçari.  Concebido pelo Governo Federal, através de um modelo tripartite: capital estatal principalmente (Petroquisa), capital nacional privado, capital externo privado, que normalmente aportava know-how, o modelo industrial baiano se concentrou na produção de commodities intermediárias, complementares à indústria do sul do país, sem conexão com o mercado local e mesmo do Nordeste.

                                                Em 1987, a maturação dos dois importantes alavancadores da economia baiana , levou a uma desaceleração no desenvolvimento industrial, ao lado de uma crise aguda no segmento agrícola, especialmente em seus dos principais produtos, como cacau, mamona, sisal.

                                                Dez anos depois, ainda no setor industrial, uma forte política de atração de investimentos de bens de consumo final, aliada à instalação do Complexo da Ford e suas empresas sistêmicas, (inicialmente em 16 unidades em 2002), levou a um outro momento de desenvolvimento.

                                              O diferencial existente nesta época, foi a instalação de plantas industriais nas diversas regiões no interior do Estado, concentradamente no setor calçadista e de confecções,  com uma ação intensiva em mão de obra, mas sem se conseguir o adensamento da matriz econômica do Estado. Em conseqüência, a geração de emprego e renda não foi significativa.                                                       
 
                                               Isto significa que o foco na política, anteriormente centrada em indústrias de grande porte, passa agora a debruçar-se no desdobramento de indústrias de bens finais, aproveitando as potencialidades porventura existentes nos grandes projetos, e no seu encadeamento com pequenas e médias empresas, portanto, dentro de estratégias de privilegiar políticas geradoras de emprego e renda. 

                                               O setor agrícola, independentemente da crise que assolou a cacauicultura ,  se expandiu a altas taxas, chegando, entre 1990 e 2006,  a ter um valor adicionado de 88%, acompanhando o setor industrial na sua principal característica de intensividade de capital e baixa geração de emprego, à exceção da fruticultura irrigada no eixo Bom Jesus da Lapa - Juazeiro, intensiva em mão-de-obra.

                                              Se, por um lado, esta moderna e competitiva agricultura representada por grãos, eucalipto e fruticultura irrigada, enriquece as exportações baianas, por outro, uma grande parcela da população do Estado (49%) instalada em 68,3% do território do Estado, em 266 municípios, produz, em condições precárias, um grande volume de produtos agrícolas, através de pequenos produtores rurais, que representam a maior população rural do país, em termos absolutos.

                                              Citei estes fatores dinâmicos da nossa economia buscando levar à percepção de que, se este modelo nos levou a ser o 6º maior PIB da economia nacional, pelo fato de ser concentrador, deslocou-nos para péssimas colocações no ranking dos indicadores sociais, mais agravados ainda pelas condições de renda de nossa população que, em 2005, tinha uma renda domiciliar per capita de R$ 297,00, menor em 42% que a do país.

                                               Agora, o setor econômico no seu novo enfoque, terá o governo buscando oferecer “oportunidades para arranjos produtivos, baseados em  redes que, alcançando escalas adequadas, conseguem integrar com produtividade elevada  pequenos, médios e grandes empreendimentos” (Seplan PPA-2008-2011) e intensificando rapidamente a produção de bens finais acoplados às indústrias de bens intermediários existentes, possibilitará a integração, eficiência e geração de uma nova cultura empresarial na Bahia.

                                               Agora, a área social, com um planejamento plurianual assentado em um diagnóstico real de emprego, renda e segurança alimentar, através de constatações como a de que 34% da população ocupada está na agricultura, 24,4% no setor de serviços e 13,9% no comércio, restando, ainda,  um contingente de quase um milhão de desempregados, o governo estadual buscará implementar políticas que fomentem o emprego nos setores acima citados, suprindo as deficiências nas áreas sociais, onde pode interferir mais diretamente.

                                                   No caso da Educação, por exemplo, se o ensino fundamental está praticamente universalizado, deve-se observar que os municípios respondem por 73,8% desse alunado.  No ensino médio regular, o Poder Executivo Estadual oferta 88% das matrículas existentes e, quando  analisado através das taxas de escolarização, fica demonstrado que o acesso a este nível é muito baixo, provocado pela pouca  permanência ou pelo abandono escolar. Fato que se repete no ensino superior, onde o Estado detém 49,8% dos alunos matriculados, ficando a União com 22,8 % e a iniciativa privada com 27,4%. 

                                               Na área de saúde, saneamento e infra-estrutura urbana, a situação, especialmente na saúde, é extremamente precária, situando-se a Bahia entre os estados com os piores indicadores da área.  Tome-se como exemplo o Programa de Saúde na Família- PSF, com apenas 50% da população recebendo atendimento em 2006, enquanto, na assistência pré-natal, 10% das gestantes ficaram sem atendimento.

                                               No que se chama de intra-estrutura social básica, a oferta cresceu significativamente, especialmente na área urbana, com a energia elétrica já atendendo a 99,9% dos domicílios,  seguida da  oferta de água com 94,6%  e coleta de lixo e rede coletora ou fossa séptica com 95,62% e 66,6%, respectivamente.

                                              O gap ficou na área rural, com apenas 31,7% domicílios  tendo acesso a oferta de água, e, 32,1%  deles não conseguindo ainda obter os benefícios da energia elétrica.

                                              Observe-se que as referências acima se situam no plano de chamar a atenção na exclusão das políticas públicas dos segmentos dos menos favorecidos sócio-economicamente, prejudicando imensamente os que habitam os 2.500 povoados existentes no Estado, que, à falta das condições mencionadas, pressionam o governo para melhoria dos sistemas urgentemente, mesmo com a compreensão das demandas acumuladas historicamente.

                                              Para reverter o quadro existente, o governo destinou  para a área social 58,7% do PPA-2008/2011, o que representa o significativo valor de R$10,9 bilhões;  aí teremos gastos na área de saúde e educação no valor de R$4,6 bilhões e R$1,26 bilhões, respectivamente.  Registro com toda clareza que estes recursos são apenas e unicamente para AÇÕES, não estando incluídas custeio administrativo e de  pessoal,  que são de grande significado na área educacional.

                                              Para efeito didático, no 1º PPA 2003/2007, aquele governo destinou 20% para a área social.

P P A’s

                                              Em 1988, a Constituição Federal, em seu artigo 165, introduz uma nova metodologia de planejamento, orçamento e gestão governamental, com a criação do Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, ao tempo em que unifica os orçamentos anuais – Fiscal, Seguridade Social e o de Investimentos – na Lei de Orçamento Anual – LOA.

                                              Estes três instrumentos, fortemente entrelaçados, mantêm a mesma força quando recebem emendas dos parlamentares, que só podem apresentá-las, à LOA  e à LDO, se estiverem compatíveis com a Lei de PPA, ou seja, o PPA tem um claro caráter de coordenação das ações de governo e a ele se subordinam todas as iniciativas que não tenham sido previstas.

                                               Em 1989, a Constituição do Estado da Bahia foi promulgada, incorporando e reproduzindo o conteúdo do artigo 165 da sua congênere federal, e, em 1991, foi  promulgada a Lei nº 6.349, que  dispõe sobre o primeiro plano plurianual - 1º PPA - representando a retomada  do processo de planejamento do Estado, em um instrumento de médio prazo.             

                               		Este 1º PPA, respeitando o tramite legislativo, foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça, recebendo Parecer em 17 linhas, com a seguinte conclusão  “O projeto atende os dispositivos constitucionais,  pelo qual sugerimos sua  aprovação”.  A seguir, encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, recebeu o Parecer técnico, do qual extraio esta preciosidade:  “Foram apresentadas cinco emendas de autorias variadas,  que sugerem,  basicamente, a participação popular na elaboração dos orçamentos ”; esta Emenda recebeu a seguinte análise...” tem-se que negar provimento, um vez que a tradição legal brasileira não se ajusta à proposta, ainda mais que ela  propõe uma auto-imposição, que deve ser aplicada ao rigor e interesse da Administração responsável pela matéria.”  Este PPA previa recursos da ordem de 781,4 milhões de cruzeiros.

                                              O 2º PPA, de 1996 a 1999, orçou dispêndios de R$ 7,4    bilhões; no período de 2000/2003 previu-se investimento da ordem de R$ 9,1       bilhões para este 3º; o  4º PPA, fez previsões de R$13,9 bilhões, enquanto neste 5º Plano Plurianual, para o período 2008/2011, são estimados recursos da ordem de R$18,9 bilhões, adotando o nome-símbolo de PPA Participativo, que segundo o Governador Jaques Wagner, “... é a síntese de um esforço coletivo que envolveu tanto o conhecimento técnico dos servidores públicos de todas as Secretarias do Estado  quanto as demandas e propostas apresentadas pelos representantes de sociedade civil...”; diz ainda, em sua Mensagem, que “a Bahia de Todos Nós é de Todos os seus filhos que desejam nela trabalhar e viver, garantindo-lhe a sustentabilidade intra e inter gerações”.

PPA – 2008-2011

                                              Neste Plano Plurianual, o Governo Jaques Wagner decidiu por uma Estratégia de Desenvolvimento Econômico Sustentável, apoiada em 7 Macro- objetivos, 2 Eixos de Desenvolvimento e Diretrizes Estratégicas Socioeconômicas (15), Territoriais (4) e de Princípios de Gestão (9), promovendo assim um novo modelo de desenvolvimento através da Governança Solidária.

                                              É a partir das Diretrizes Estratégicas que a Estratégia de Desenvolvimento da Bahia assume sua forma operacional em um conjunto de 150 Programas e 3.946 Ações Orçamentárias, que estruturam programaticamente o Plano Plurianual 2008/2011, transformando-se de forma objetiva, por um lado, para a comunidade em oferta de produtos e serviços, e, por outro lado, alimentando e modernizando a máquina estatal.
                                D I R E T R I Z E S   E S T R A T  É G I A S 

PRO
GRAMAS	
AÇÕES	
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS	
9	176	Garantir educação pública de qualidade, comprometida  as 
demandas de aprendizagem ao cidadão.	

14	

149	Garantir ao cidadão acesso integral, humanizado e de qualidade às ações e serviços de saúde, articulados territorialmente de forma participativa e intersetorial.	

16	
696	
Promover o desenvolvimento e a inclusão social.	

5	

209	Fortalecer as identidades culturais nos territórios acolhendo as diversidades e assegurando o acesso à produção e ao consumo de bens culturais.	

15	
575	Desenvolver a infra-estrutura social ( habitação, saneamento e energia ).	

6	
86	Promover políticas de igualdade e de direitos humanos com foco       em etnia e gênero.	

9	

230	Garantir a segurança e integridade ao cidadão, centrando ações  na informação, na inteligência, na prevenção e no respeito aos direitos humanos.	

22	
345	Promover a gestão pública com democracia, participação e transparência.	

6	

174	Dinamizar e adensar cadeias produtivas (indústria, comércio e serviços) articulando redes de diferentes portes e empreendimentos solidários, com melhor distribuição territorial.	

7	
100	Dinamizar o turismo, serviços superiores e construção civil, geradores de emprego e renda.	

13	
651	Dinamizar a agricultura familiar e desenvolver o agro-negócio articulado com a rede de produção estadual.	
6	59	Recuperar e ampliar a infra-estrutura econômica e logística.	
10	203	Preservar e recuperar o meio ambiente e sua sustentabilidade.	

9	
282	Articular a base científica, tecnológica e de inovação, articulando pontes entre ciência e tecnologia.	

3	
11	
Integra a Bahia com a economia global e nacional.	

150	
3.946	 
Ações orçamentárias em 15 diretrizes estratégicas.

                                     

                                                Destaco aqui que a Governança Solidária proposta demonstra, neste Plano, a sua determinação de realização e consolidação, quando a traduz efetivamente em ações orçamentárias que se apóiam em Diretrizes Estratégicas, que são, na área do Poder Executivo, em número de 21, com três delas concentrando 57,3% dos recursos previstos. Mais que palavras, os conteúdos e os títulos das Diretrizes propostos traduzem onde o Governo chegará.  Vejamos:

    *  Garantir ao cidadão acesso integral, humanizado e de qualidade às ações e  
        Serviços de saúde, articulado territorialmente de forma 
         participativa e  intersetorial                                                                           24,7% 

    * Promover a gestão pública com democracia, participação 
       e transparência                                                                                                17,7% 

    * Desenvolver a infra-estrutura social  - habitação,
      saneamento  e energia                                                                                      14,5%
                                                                                                  
                                              O diferencial da Estratégia de Desenvolvimento é o foco nas políticas sociais que devem não somente buscar a equidade no acesso aos serviços públicos, mas fazer com que o crescimento econômico se dirija à consolidação da melhoria da qualidade de vida, através da educação, formando cidadãos competentes, da geração de emprego e renda que atue na diminuição das desigualdades regionais, via investimentos públicos e privados, que possam fomentar cadeias  a jusante.                          

                                              Quero destacar uma mudança que considero das principais, nas inovações constantes neste PPA: o foco no atingimento e controle dos resultados. Esta visão nova, que incorpora tecnologia de informação, é fundamental no novo modelo de gestão, para se chegar aos objetivos previstos na apresentação deste documento, assinado pelo Sr. Governador Jaques Wagner.

                                              Cabe um comentário sobre um novo conceito que, entre outras aplicações, é utilizado no PPA, para cumprimento das diretrizes legais de sua elaboração: a de regionalização, aqui adotado com a designação de Território de Identidade.               

                                              O conceito de territorialidade desloca-se para a dimensão de identidade da população: 

                                              “Os territórios diferem de acordo com as suas características materiais e imateriais, ou seja, os seus recursos biofísicos e humanos, relações sociais, modos de produção e a sua cultura. As complexas ligações dessas especificidades com fatores e processos exógenos dão origem a distintas identidades territoriais. 

                   	A identidade territorial revela o espectro, as formas e a intensidade de integração econômica e cultural dos lugares e regiões, no passado e no presente, no âmbito de redes e sistemas sócio-econômicos e espaciais hierarquizados. Na atual época da globalização agressiva da economia e cultura, a identidade do território é cada vez mais considerada como um trunfo decisivo para o desenvolvimento sustentável.” (Zoran Rosa -TERCUD)

                                               Esta nova unidade de planejamento possibilita que a intervenção governamental possa se dar de forma diferenciada, levando a que o investimento estatal possa acontecer de acordo com as prioridades das populações  ali inseridas.
                                              Nos 26 Territórios de Identidade estão os quase 14 milhões de baianos, sendo o menor deles o de Itaparica, com 163.150 habitantes, e o maior o Metropolitano de Salvador com 3.388.755 pessoas.

                                              As surpresas são constantes durante a leitura do texto; como exemplo, cito a expressiva taxa de analfabetismo de 40,1% em 2000, no Território de Identidade do Semi-árido Nordeste II (Euclides da Cunha, Ribeira do Pombal, Cipó, Santa Brígida, etc.).

                                              No aspecto positivo, na construção do PPA, nos 26 Territórios de Identidade, participaram 12.343 representantes de diversos segmentos sociais, envolvendo quase 46 mil pessoas. O segmento político, quando chamado, demonstra  sua participação na elaboração das políticas públicas do Estado, atendendo  à   solicitação e enviando 14% dos representantes das plenárias.

O resultado: 8.343 propostas.

                                             Quando falamos em Plano Plurianual, diria que, por força das LDO´s e LOA´s, isto é, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual, apenas o associamos a recursos públicos estaduais e orçamentários. Mas, é necessário lembrar também que, no PPA, temos que incluir ainda os recursos de outras esferas de governo - federal e municipal, e mais os recursos da iniciativa privada e de outras origens.         

                                             Para termos uma dimensão real de importância desses recursos, observem que sua participação é de 18,74%, quase 1/5 dos recursos não-orçamentários, destacando-se aí uma forte contribuição da área federal, de 11,47%, significando algo em torno de R$ 12 bilhões de reais. 

        P ROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC                                                                                                          
INFRA ESTRUTURA SAÚDE URBANA	2.366,00	
SANEAMENTO	755,4	
URBANIZAÇÃO DE FAVELAS	613,7	
RODOVIAS	1.356,1	
HIDROVIAS	26,0	
FERROVIAS	239,3	
ENERGIA ELÉTRICA	
•	GERAÇÃO	1.420,02	
•	TRANSMISSÃO	116,02	
PETRÓLEO E GÁS	5.150,0	

TOTAL	
12.042,54	
Fonte:PPA 2008/2011

                                              Observe-se que estamos nos referindo a recursos totais de PPA – R$ 102,7 bilhões, e não especificamente das Ações do PPA, que totalizam R$ 37,7 bilhões em recursos, sendo R$19,2 bilhões de não-orçamentários e R$18,94 bilhões orçamentários.

                                              Dos recursos das Ações de PPA, do total de 18,94 bilhões, o Tesouro contribuirá com R$10,8 bilhões e Outras Fontes com R$ 8,1 bilhões, correspondentes a 57,7% e 41,6% respectivamente, havendo apenas uma diferença de 0,73% das aplicações entre Despesas Correntes e Despesas de Capital, com recursos oriundos da fonte Tesouro.

                                              Destaco que os principais órgãos com participação nas Ações de PPA são as cinco Secretarias constantes do quadro abaixo, que deverão receber R$9,47 bilhões, sendo R$4,77 bilhões do Tesouro Estadual e R$4,70 de Outras Fontes. 

                                    DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS 
                                               AÇÕES DE PPA  
  
                          PARTICIPAÇÃO DAS  5  MAIORES   SECRETARIAS

SECRETARIAS
 	
RECURSOS	
OUTRAS FONTES	
TOTAL	
SEC. DE SAÚDE	1,93	2,88	4,81
	
SEC. DE INFRA - ESTRUTURA	1,62	0,496	2,12	
SEC. DE DES. URBANO	1,22	0,565	1,78	
SEC. DA EDUCAÇÃO	0,83	0,641	1,47	
SEC. DA AGRICULTURA	0,70	0,122	0,82	
         Fonte:PPA 2008/2011

	A “máquina” estadual é composta de 36 unidades principais, distribuídas entre os diversos poderes,  Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, excetuando-se a Casa Civil e a Governadoria, que não são contempladas por Ações, porquanto são incluídas  nos recursos das atividades de apoio administrativo. 

                                              Com relação aos outros poderes, que, por função constitucional, estão mais ligados a atividades que fogem à definição da elaboração de um PPA, ou melhor, exercem funções que não demandam  projetos finalísticos, ainda assim temos, para o Legislativo, 2,11%, do total dos recursos, enquanto para o Judiciário são destinados 4,76%, para o Ministério Público 1,31% e a Defensoria Pública participa com 0,21%.
 
                                              Assim, Assembléia Legislativa utilizando de R$ 324,8 milhões na sua cota, aporta ao Tribunal de Contas do Estado - TCE R$ 279,5 milhões, aí incluído a previsão da construção do anexo à sede dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e, disponibilizando para o Tribunal de Contas dos Municípios R$ 7,45 milhões.

                                              O Poder Judiciário, em 2 Programas com 25 Ações Orçamentárias, prevê recursos da ordem de R$ 66,29 milhões,  com o Ministério Público e a Defensoria Pública orçando seus investimentos em R$ 25,3 milhões e R$ 49,2 milhões, respectivamente.

                                              O Poder Executivo detém, neste PPA, 91,61% dos recursos.

                                              Para comparações, no PPA–2003/2007, o Poder Executivo previu recursos orçamentários da ordem de R$13,6 bilhões, com os não-orçamentários chegando a R$12,2 bilhões.
  
                                              Atingiu-se neste PPA– 2008/2011, o expressivo número de R$ 18,5 bilhões em recursos orçamentários, com os não-orçamentários atingindo R$ 19,7 bilhões, totalizando R$ 38,2 bilhões, resultado em uma diferença superior no PPA do Governo Wagner de R$ 11,8  bilhões.   

                                               Para se entender esta significativa diferença, basta observar a captação de recursos não-orçamentários previsto em um e outro documento, que traduzirão, por certo, as relações políticas do Estado da Bahia com o Governo  Federal, o que provocou  uma retração  nos investimentos.                                         

                                    A N Á L I S E   D A S   E M E N D A S 

Durante o período em que permaneceu em pauta, o projeto do Plano Plurianual recebeu   118 Emendas apresentadas pelos nobres Colegas a este PPA, e as agrupei   buscando facilitar a análise dos seus conteúdos, nas Diretrizes Estratégicas e Programas, opinando ao final de cada grupo de emendas, quando houver similaridade nas justificativas, ou individualmente, nos demais casos.
   
As Emendas que não apresentaram as indicações de financiamento, 83% delas , juntas com outros 17%, que por motivos diversos, explicados no texto abaixo, não eram compatíveis com o PPA, foram rejeitadas.

O Deputado Roberto Muniz – apresentou 85  emendas, seguido da Bancada da Minoria que sugeriu 21 Emendas; a seguir o Deputado João Carlos Bacelar apresentou 8 delas  e o Deputado Eliedson Ferreira 4.

E S T R A T É G I A:
DESENVOLVER A INFRA-ESTRUTURA SOCIAL (HABITAÇÃO, SANEAMENTO E ENERGIA)

PROGRAMAS:
	1 - Universalização do Serviço de Energia Elétrica
                    Emenda nº:
                           118 - Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica na
Área Rural – Luz para Todos  Dias Melhores: Urbanização e   
                                    Desenvolvimento Integrado em Áreas Carentes
                   
2 -  Dias Melhores: Urbanização e Desenvolvimento Integrado  em Áreas Carentes
                    Emenda:
                          04 – Desenvolvimento Comunitário, Social e Econômico de Famílias      

	3 -Dias Melhores: Urbanização Integrada de Assentamentos Precários 
       Emendas nº:
           45,  64 - Melhoria habitacional para erradicação da doença de chagas 
                          de  200 para  400 e de 150 para 350, respectivamente.

	 4 - Dias Melhores: Provisão de Habitação 
                   Emendas nº:
       09, 13 - Comercialização de unidade habitacional para servidor 
       19, 33,  52, 53 - Construção de unidade habitacional 

       54, 55, 56 - Recuperação de unidade habitacional 
  
	5 - Tudo Limpo – Resíduos Sólidos
                   Emenda n:º 
                         37, 57 – Implantação de  Sistema de Destinação Final de Resíduos 
                                       Sólidos.
6 - Mobilidade Urbana e Interurbana
                    Emenda nº:
                         03 - Implantação de obra de infra-estrutura no Sistema Viário 

	7 - Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas
             Emendas nº
                  07 - Implantação de Esgotamento Sanitário no meio rural  
                  12 - Implantação de Sistema Esgotamento Sanitário/Embasa
                  22, 23, 24, 25 - Construção de Módulo Sanitário Familiar 

	8 - Água para Todos – PAT
            Emenda nº
            18, 66, 72, 82, 83, 84 - Construção de Cisternas para Consumo Humano 
                 20, 21, 31, 32, 85, 47, 49, 116 117 - Perfuração de Poços 

                 44, 50 - Construção de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água 
                 79 -  Ampliação - Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Urbanas                                       
                                                     REJEITO-AS,
POR PROPOREM AUMENTAR OS QUANTITATIVOS SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

E S T R A T ÉG  I A:
DINAMIZAR A AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVER O AGRONEGÓCIO ARTICULADO COM A REDE DE PRODUÇÃO ESTADUAL

PROGRAMA:	
	9 - Terra da Gente: Fortalecimento das Cadeias Produtivas Agropecuárias
                 Emenda nº:
                       39, 40, 41, 42, 43, 46, 51 - distribuição de sementes e mudas para os 
                      agricultores familiares
                     26 - projeto de fortalecimento da floricultura tropical  e subtropical. 

	10 -Sertão Produtivo: Dinamização das Cadeias Produtivas do Semi-Árido
                 Emenda nº:
                       16, 59, 60, 61, 62, 63, 71, 73 - Construção de Pontos de Água confiáveis 
                         em Comunidades Rurais para Dessendentação Animal e Segurança 
                         Alimentar.
                                                    REJEITO-AS,
POR PROPOREM AUMENTAR OS QUANTITATIVOS SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

	11 - Produzir: Programa de Combate a Pobreza Rural
                           Emenda nº:    
                                 99 - Implantação de Projeto Comunitário para Geração de 
                                        Ocupação, Renda e Infra-Estrutura nas proporções de 60% na 
                                         região Semi-Árida e 40%  nas demais regiões. 

Rejeito -  por estar associada à implementação da 2ª etapa do Programa de Combate à 
Pobreza Rural – Produzir, co-financiado com recursos do Contrato de Empréstimo nº 
7327 – BR, firmado entre o Estado da Bahia e o Banco Internacional para 
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, havendo prevalecência do direito 
internacional com regras próprias do Contrato.

E S T R A T É G I A:
GARANTIR AO CIDADÃO ACESSO INTEGRAL, HUMANIZADO E DE QUALIDADE ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, ARTICULADOS TERRITORIALMENTE DE FORMA PARTICIPATIVA E INTERSETORIAL

PROGRAMA:
	12 - Reorganização da Atenção Especializada
                             Emenda n º:
                                  93 - trata-se da implantação da internação domiciliar nos 
                                          municípios, alterando o quantitativo do produto de 15 p/ 27.

Rejeito – o quantitativo foi calculado de acordo com as necessidades dos territórios selecionados e os valores orçamentários disponíveis.

	13 -Assistência Farmacêutica
                  Emenda nº:      
                        94 - Implantação da Rede Baiana de Farmácias   
                                Populares no Brasil, aumentando o quantitativo do Produto 
                                de 200  para 300 a Rede Implantada.

	14 - Expansão e Melhoria da Infra-estrutura de Saúde
                  Emenda nº:
                                15 - Recuperação de hospitais no Semi-Árido Nordeste II   
                                        aumentando o quantitativo de 01 para 02
                                113 - construção de hospital no Agreste de Alagoinhas – Litoral 
                                          Norte 
                                115 -  propõe a construção de maternidade em Salvador.
                                        
REJEITO-AS,
POR PROPOREM AUMENTAR OS QUANTITATIVOS SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

	15 - Saúde Bahia
                   Emenda nº
                                 91 – modificação da “proporção de municípios que alcançam 
                                         pelo menos 80% das metas relativas ao monitoramento da     
                                        atenção básica” , passando este percentual para 100%. 

Rejeito -  na medida em que a fixação do percentual em 80%  é o resultado de uma 
composição de metas relativas ao monitoramento da atenção básica, pactuado com os 
municípios.

	16 -Expansão e Qualificação da Atenção Básica com Inclusão Social
                    Emenda nº:
                                  92 -  à alteração do índice esperado do PPA, de 90% para  
                                          100%, do indicador “ Proporção de municípios com 
                                                 população quilombola e assentada coberta por equipe de 
                                                 saúde da família”.
 Rejeito -  uma vez que o percentual sugerido é inexeqüível de ser alcançado no período do PPA.

E S T R A T É G I A :
GARANTIR EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE, COMPROMETIDA COM AS DEMANDAS DE APRENDIZAGEM DO CIDADÃO

PROGRAMA:
	 17 - Gestão e Sustentabilidade da Educação Básica
                     Emenda nº:

                                  89 - altera o quantitativo de escolas atendidas de 819 para 1269

Rejeito - por considerar que 819 é o número de escolas do Ensino Fundamental. Por equívoco, no produto da ação Aparelhamento de Escolas, foi selecionada a opção “acumulativo”, quando deveria ter sido a opção “maior valor”.                                 
	
	18 - Todos pela Alfabetização - TOPA 
                      Emenda nº:
                                    108 - Propõe a ampliação do número de jovens e adultos 
                                              alfabetizados, de 15.000 para 25.000.

	19 -Educação Superior no Século XXI
                       Emenda nº:
                                  114 - Trata do aumento da implantação de cursos de graduação 
                                               pela Uneb, de 10 para 13.

	20 -Expansão da Educação Profissional e Tecnológica
                        Emenda nº:    
                                      5 - Propõe a construção de mais um Centro de Educação 
                                            Profissional.

                                                              REJEITO-AS,
POR PROPOREM AUMENTAR OS QUANTITATIVOS SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
	
	21 -Inclusão pela Educação
                         Emenda nº:
                                       86 - Altera o valor de recursos orçamentários destinados ao 
                                                Programa de R$70.074.200,00 para R$105.111.000,00.
Rejeito –  por propor aumentar  os valores dos quantitativos do programa e dos produtos sem o correspondente aumento dos recursos orçamentários
                                      97 - Regionalização do produto e quantidade da ação            
                                              Implementação do Projeto de Inclusão Social com Ações 
                                               Afirmativas – Uneb
Rejeito – por trata-se de um único produto, um projeto implementado e será desenvolvido em todos os territórios que contam com a Unidade Orçamentária Uneb.

	22 - Qualidade na Educação Básica: Inovação Curricular     
                          
Emenda nº:
                                        98 -  territorialização da ação Implementação de Política de 
                                                Enfrentamento da Distorção Idade/Série na Educação 
                                                Básica.
Rejeito -  O Produto é único, uma política implementada, e será desenvolvido em toda a Rede Estadual de Educação Básica.

	23 -Melhoria da Infra-Estrutura Básica da Educação
                           Emenda nº:
                                         95 - Propõe a territorialização das ações integrantes do 
                                                 Programa, identificando-as por Região/municípios.
	
Rejeito - Considerando que o governo encontra-se realizando levantamento da situação em que das instalações físicas do setor educacional do Estado, para a determinação das necessidades.

E S T R A T É G  I A:
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO COM INCLUSÃO SOCIAL

PROGRAMA:
	 24 -Esporte e Lazer: Participativa e Integrada
                            Emenda nº:                      
                                          06, 70, 74, 75, 76, 78, 80, 81, 107 - Construção de 
                                                   Equipamentos Esportivos e de Lazer 
                                          17, 2 8, 29, 30, 58, 63, 65, 77 -  Recuperação de 
                                                   Equipamentos Esportivos de Lazer 

	25 -Artesanato Baiano: Estímulo ao Talento e á Criatividade    
                             Emenda nº:
                                           10 - Propõe a alteração de quantitativo do Produto Entidade 
                                                   apoiada de 2 para 12 associações na Ação Apoio a   
                                                   Associações e Cooperativas Artesanais.
	
	26 -Bahia Jovem: Oportunidades e Direitos 
	                               Emenda nº:   
                                       10 - Auxílio Financeiro a Estudantes Beneficiários do   
                                             Programa Jovens Baianos       
                                        07, 11 - Juventude Cidadã 
                                        08, 14 - Implantação  Centro de Referência da Juventude 
                                        111 -  Incentivo ao Protagonismo e Empreendedorismo   
                                                Juvenil 
	
	27 - Atendimento e Ressocialização de Criança e Adolescente
                                Emenda nº:
                                              109 - Na Ação Reforma da Comunidade de Atendimento  
                                                        Sócioeducativo – Case Juiz Melo Matos, altera o 
                                                        quantitativo de 1 para 2.
                                              110 -  Na Ação Atendimento a Adolescente em conflito 
                                                        com a Lei, altera o quantitativo de 800 para 2000.

.28 - Segurança Alimentar e Nutricional
                                 Emenda nº:
                                               02 - Aumento do quantitativo do produto prato de sopa 
                                                       distribuído de 15.813.120 para 15.843.120 na ação 
                                                       Produção e Distribuição de Sopa Concentrada.
                                                         REJEITO,
POR PROPOREM AUMENTAR OS QUANTITATIVOS SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

E S T R A T É G  I A: 
RECUPERAR E AMPLIAR A INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E A LOGÍSTICA

PROGRAMA:
	 29 - Encurtando Distâncias: Logística de Transporte e Infra-Estrutura para a 
	         Intermodalidade
                                  Emenda nº:
                                                112 – Propõe a alteração no quantitativo Construção de 
                                                   Atracadouro de 02 para 04
                                                         REJEITO,
POR PROPOR AUMENTAR O QUANTITATIVO SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
                               Emenda nº: 
                                                 100 - Ação Conservação de Terminais Rodoviários,  
                                                           seja criada em todos os territórios. 

Rejeito - considerando que a Ação indicada não consta do elenco de Ações do Programa Encurtando Distâncias: Logística de Transporte e Infra-Estrutura para a Intermodalidade.

E S T R A T É G I A :
PRESERVAR E RECUPERAR O MEIO AMBIENTE E SUA  SUSTENTALILIDADE

PROGRAMA:
	30 - Velho Chico Vivo
                                  Emendas nº:
                                                 101 - Implantação de Projeto Comunitário para as 
                                                           Populações  Ribeirinhas             
                                                 102, 103, 104 -  Implantação de Projeto Comunitário 
                                                          para  Geração de Ocupação, Renda e Infra- 
                                                          estrutura  
Rejeito - As solicitações estão sendo atendidas pelo PPA através das ações nos Programas Velho Chico Vivo; Terra de Valor; Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas Mais Carentes do Estado da Bahia- Prodecar;  Implementação de Projetos de Apoio à Produção e Infra-Estrutura Social; Produzir - Programa de Combate à Pobreza Rural; Mata Branca - Conservação e Gestão Sustentável do Bioma Caatinga e Produção de Alevinos em Centros de Vocação Tecnológica em Aqüicultura Para Populações Ribeirinhas.  
                       Emenda nº:
                             88, 105, 106 - Propõem assegurar recursos, ampliação para   
                             Universalização da Defensoria Pública abrangendo a contratação de  
                             concursados. Indica recursos da Reserva de Contingência para fazer 
                             face ao pleito.  O PPA trata especificamente de Programação. A 
                             emenda não tem natureza programática.  

	
	EMENDAS APROVADAS

Emenda  nº: 87, parcialmente, com nova redação proposta pelo Relator, na forma seguinte:
                           87 - “Acrescente-se, onde couber, um Artigo e Parágrafos ao Projeto 
                                  de Lei nº 16.609, com a seguinte redação: 
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo  Relatório Anual  da avaliação parcial da execução do plano plurianual com o objetivo de apresentar os resultados alcançados com a   execução do plano,comparando com a proposta inicial, com destaque para os atributos: valores, produtos, região e município.

§ 1º - O relatório de avaliação correspondente aos dois semestres deverá conter informações   consolidadas, até a data, e poderá ser apresentado como anexo do Relatório Anual de Governo que acompanha a Mensagem de  abertura dos trabalhos Legislativo.

		           § 2º - O encaminhamento dos Relatórios de Avaliação da 
                                  Execução do  PPA, não isenta a obrigatoriedade da realização de  
                                 Audiências Públicas, onde o  Executivo apresentará o desempenho
da execução do plano e o  seu redirecionamento, se for o caso, tomando sempre como referência a proposta inicial no tocante a Programas, Ações, Regionalização, Produtos e  Quantitativos.”.
	
Emenda nº: 90
     	 suprimindo a sigla Uesc, esta deve ser aceita já que se 
                                              trata de um único executor.     
	   
Emenda nº 96 - Inclui a ação de Implementação do Projeto de Inclusão 
                                               Social com Ações afirmativas, tendo como executor a 
                                               Uesb.

Por fim, objetivando estabelecer alguns ajustes no projeto, apresento, na condição de Relator, as seguintes emendas:

Emenda de Relator nº 1: Alteração de denominação de Ações

As Ações a seguir relacionadas, em seus respectivos Programas, constantes do Projeto de Lei nº 16.609/2007, passam a ter nova denominação, na forma seguinte:

1. No Programa Promosefaz II: Modernização da Gestão Fiscal Estadual, alterar a denominação da Ação Aquisição de Equipamentos para Unidades de Fiscalização Fazendárias para Aquisição de Equipamentos para Unidades Fazendárias de Fiscalização.

2. No Programa Produzir: Programa de Combate à Pobreza Rural alterar a denominação da Ação Capacitação e Assistência Técnica às Associações Comunitárias para Assistência Técnica às Associações Comunitárias – Produzir.

3. No Programa Desenvolvimento Ambiental - PDA, alterar a denominação da Ação Implantação de Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa Águas da Bahia para Implantação de Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa Desenvolvimento Ambiental –PDA.

4. No Programa Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano, alterar a denominação da Ação Fomento a Inovação Tecnológica na Área de Desenvolvimento para Fomento a Inovação Tecnológica na Área de Desenvolvimento Urbano.

5. No Programa Gestão dos Recursos Hídricos para o Desenvolvimento Sustentável, alterar a denominação da Ação Elaboração do Manual de Operação do Programa para Definição da Metodologia, Monitoramento e Avaliação para Elaboração do Manual de Operação - PAT

6. No Programa Gestão dos Recursos Hídricos para o Desenvolvimento Sustentável, alterar a denominação da Ação Operação do Colegiado Interinstitucional de Coordenação e Comitê Gestor para Operação do Colegiado Interinstitucional de Coordenação e Comitê Gestor - PAT

7. No Programa Adequação do Parque Predial Administrativo do Estado, alterar a denominação da Ação Adaptação da Sede da SICM para Adaptação de Unidades da SICM e alterar a quantidade de 01 (um) para 02 (dois) do Produto Edifício Público Adaptado.

	8. No Programa Produzir: Programa de Combate à Pobreza Rural, alterar a denominação da Ação Implantação de Projeto Comunitário para Geração de Ocupação, Renda e Infra-estrutura  para  Implantação de Projeto Comunitário para Geração de Ocupação, Renda e Infra-estrutura – Produzir.

	9. No Programa Terra de Valor: Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia alterar a denominação da Ação Assistência Técnica a Produtor Rural do Semi-Árido Baiano para Assistência Técnica a Produtor Rural do Semi-Árido Baiano – Prodecar/Terra de Valor .

10. No Programa Terra de Valor: Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia alterar a denominação da Ação Implantação de Projetos Comunitários no Semi-Árido Baiano para Implantação de Projetos Comunitários no Semi-Árido Baiano – Prodecar/Terra de Valor. 

11. No Programa Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, alterar a denominação da Ação Aquisição de Imóvel por Desapropriação para Aquisição de Imóvel por Desapropriação - Esgotamento Sanitário .

12. No Programa Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, alterar a denominação da Ação Mobilização Social e Educação Ambiental para Mobilização Social e Educação Ambiental – Esgotamento Sanitário.

13. No Programa Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, alterar a denominação da Ação Elaboração de Estudos e Projetos de Esgotamento para Elaboração de Estudos e Projetos de Esgotamento Sanitário.

14. No Programa Água para Todos - PAT, alterar a denominação da Ação Aquisição de Imóvel para Desapropriação para Aquisição de Imóvel por Desapropriação – PAT.

15. No Programa Água para Todos - PAT, alterar a denominação da Ação Mobilização Social e Educação Ambiental para Mobilização Social e Educação Ambiental – PAT.

Justificativa: as novas denominações de ações propostas nos itens 1 a 7 têm o objetivo de adequar a denominação da ação, dando-lhe maior clareza e aderência a seus objetivos, sendo que, com relação ao item 7, a modificação de 1 para 2 do Produto Edifício Público Adaptado possibilitará a ampliação do quantitativo  do produto de Unidades do Órgão a serem adaptadas, não implicando em alteração do valor do programa, tendo em vista que os recursos para atender a esta emenda serão remanejados de ação integrante do mesmo;  com relação aos itens 6 a 15, propõe-se o acréscimo da denominação do programa à ação, possibilitando maior visibilidade e transparência ao programa de trabalho do órgão.

Emenda de Relator nº 2 

Inclua-se, no Programa Meio Ambiente: Defesa do Patrimônio Natural, a Ação Defesa da Mata Atlântica – Aquisição de Base Ambiental, com as seguintes características:

Produto – Unidade Ambiental Adquirida. 
Quantidade - 01
Território - Vale do Jequiriçá
Recursos – Os recursos para atender a esta emenda serão remanejados de ação integrante do mesmo Programa, que não terá seu valor alterado.

Justificativa: esta emenda destina-se a possibilitar a aquisição de um imóvel, necessário para instalação de uma Base Ambiental no Território de Identidade.

Emenda de Relator nº 3 

Inclua-se, no Programa Dinamização do Setor de Comércio e Serviços, a ação Capacitação do Público Externo da Juceb, com as seguintes características:

Produto – Pessoa capacitada
Quantidade – 280
Território – Estado
Recursos – Os recursos para atender a esta emenda serão remanejados de ação integrante do mesmo Programa, que não terá seu valor alterado.

Justificativa: esta emenda vem ajustar e adequar o Programa supra citado, no que se refere a demanda por qualificação do público específico da Juceb. 

Emenda de Relator nº 4 

Inclua-se, no Programa Dinamização do Setor de Comércio e Serviços, a ação Certificação Digital do Cadastro de Empresas, com as seguintes características:

Produto –  Documento digital certificado
Quantidade – 410
Território - Estado
Recursos – Os recursos para atender a esta emenda serão remanejados de ação integrante do mesmo Programa, que não terá seu valor alterado.

Justificativa: a emenda destina-se a ajustar e adequar o Programa supra citado visando prover a Junta Comercial de ferramentas de controle de segurança da informação com inclusão da certificação digital. 

Emenda de Relator nº 5

	Inclua-se, no Programa Conquistando Horizontes: Infra-Estrutura de Transportes Rodoviários, a Ação Elaboração de Estudos e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes Rodoviários, com as seguintes características:

Produto – Estudo e Projeto Elaborado
Quantidade – 01
Território –  Estado
Recursos – Os recursos para atender a esta emenda serão remanejados de ação integrante do mesmo Programa, que não terá seu valor alterado.

Justificativa: esta emenda justifica-se pela necessidade de estudos e projetos para atualização e revisão do Plano Rodoviário Estadual. 

Emenda de Relator nº 6

Inclua-se, no Programa Adequação do Parque Predial Administrativo do Estado, a Ação Recuperação da Sede da Secretaria da Educação – Plataforma II, com as seguintes características:

Produto – Obra e serviço realizado
Quantidade – 01
Território: Metropolitano de Salvador
Recursos – Os recursos para atender a esta emenda serão remanejados de ação integrante do mesmo Programa, que não terá seu valor alterado.

Justificativa: esta emenda visa possibilitar a conclusão das obras da recuperação da Plataforma II da Secretaria da Educação no CAB.

Emenda de Relator nº 7

Inclua-se, no Programa Todos Pela Alfabetização – TOPA, a Ação Formação de Alfabetizadores do TOPA, com as seguintes características:

Produto - Alfabetizador formado
Quantidade - 16.867
Território – Estado
Recursos – Os recursos para atender a esta emenda serão remanejados de ação integrante do mesmo Programa, que não terá seu valor alterado.

Justificativa: A Resolução CD/FNDE nº 33, de 03/07/2007 estabelece as diretrizes para a transferência automática de recursos para os estados e municípios que aderiram ao Programa Brasil Alfabetizado. O art. 16 dessa Resolução consigna rubricas específicas e percentuais máximos para cada tipo de despesa (formação, material didático, transporte), sendo necessária a inclusão dessas ações em separado no PPA.

Emenda de Relator nº 8

Inclua-se, no Programa Todos Pela Alfabetização – TOPA, a Ação Formação de Coordenadores do TOPA, com as seguintes características:

Produto - Coordenador formado
Quantidade - 1.124
Território - Estado
Recursos – Os recursos para atender a esta emenda serão remanejados de ação integrante do mesmo Programa, que não terá seu valor alterado.

Justificativa: A Resolução CD/FNDE nº 33, de 03/07/2007 estabelece as diretrizes para a transferência automática de recursos para os estados e municípios que aderiram ao Programa Brasil Alfabetizado. O art. 16 dessa Resolução consigna rubricas específicas e percentuais máximos para cada tipo de despesa (formação, material didático, transporte), sendo necessária a inclusão dessas ações em separado no PPA.

Emenda de Relator nº 9

Inclua-se, no Programa Todos Pela Alfabetização – TOPA, a Ação Suprimento de Material Didático Pedagógico - TOPA, com as seguintes características:

Produto - Alfabetizando atendido
Quantidade - 337.343
Território - Estado
Recursos – Os recursos para atender a esta emenda serão remanejados de ação integrante do mesmo Programa, que não terá seu valor alterado.

Justificativa: a Resolução CD/FNDE nº 33, de 03/07/2007 estabelece as diretrizes para a transferência automática de recursos para os estados e municípios que aderiram ao Programa Brasil Alfabetizado. O art. 16 dessa Resolução consigna rubricas específicas e percentuais máximos para cada tipo de despesa (formação, material didático, transporte), sendo necessária a inclusão dessas ações em separado no PPA.

Emenda de Relator nº 10

Inclua-se, no Programa Todos Pela Alfabetização – TOPA, a Ação Atendimento a Alfabetizandos no Transporte Escolar - TOPA, com as seguintes características:

Produto - Município atendido
Quantidade - 350
Território – Estado
Recursos – Os recursos para atender a esta emenda serão remanejados de ação integrante do mesmo Programa, que não terá seu valor alterado.

Justificativa: A Resolução CD/FNDE nº 33, de 03/07/2007 estabelece as diretrizes para a transferência automática de recursos para os estados e municípios que aderiram ao Programa Brasil Alfabetizado. O art. 16 dessa Resolução consigna rubricas específicas e percentuais máximos para cada tipo de despesa (formação, material didático, transporte), sendo necessária a inclusão dessas ações em separado no PPA.

Emenda de Relator nº 11

Substitua-se, no Programa Meio Ambiente: Defesa do Patrimônio Natural, na Ação Defesa da Mata Atlântica – Construção de Base Ambiental, o Território Vale do Jequiriçá pelo Território Baixo Sul.

Recursos - Os recursos foram remanejados dos valores alocados para o território do Vale do Jequiriçá. 

Justificativa: esta emenda vem possibilitar a construção de imóvel no Território Baixo Sul, necessário para abrigar Base Ambiental. 

Emenda de Relator nº 12

	Substitua-se, no Programa Procultura: Promoção da Cultura, na Ação Dinamização dos Espaços Públicos e Sítios Históricos, o Território do Recôncavo pelo Território Estado.

Justificativa: Esta ação possui amplitude local maior que o Território do Recôncavo e a sua atuação deve ser possibilitada em todo o âmbito estadual.

Emenda de Relator nº 13

Modifique-se, no Programa Dinamização do Setor de Comércio e Serviços, a denominação do produto Empresário Atendido, para SAC Empresarial em Funcionamento, e a quantidade: de 04 (quatro) para 01 (um) da Ação Funcionamento do SAC Empresarial.

Justificativa: Adequar a pertinência quantitativa do produto à ação. 

Emenda de Relator nº 14

Modifique-se, no Programa Mobilidade Urbana e Interurbana, na Ação Capacitação em Mobilidade Urbana, a quantidade de 01 (um) para 200 (duzentos) do Produto Pessoa Capacitada.

Justificativa: o tipo do produto foi alterado, durante a elaboração do PPA, sem que houvesse a conseqüente adequação do seu quantitativo, sendo, portanto, necessária a correção.

Emenda de Relator nº 15

Modifique-se, no Programa Gestão e Sustentabilidade da Educação Básica, na Ação Promoção da Autogestão das Escolas do Ensino Médio – Dinheiro Direto na Escola, a quantidade: de 180 (cento e oitenta) para 365 (trezentos e sessenta e cinco) do Produto Escola Atendida.

Justificativa: O quantitativo do produto foi sub-dimensionado em relação aos recursos alocados à ação, previstos para beneficiar todas as unidades escolares de ensino estadual, fazendo-se, portanto, necessária a correção.

Emenda de Relator nº 16

Modifique-se, no Programa Tudo Limpo – Resíduos Sólidos, na Ação Capacitação de Técnico em Resíduos Sólidos, a quantidade: de 24 (vinte e quatro) para 840 (oitocentos e quarenta) do produto Técnico capacitado .

Justificativa: o tipo do produto foi alterado, durante a elaboração do PPA, sem que houvesse a conseqüente adequação do seu quantitativo, sendo, portanto, necessária a correção.

Emenda de Relator nº 17

Modifique-se, no Programa Água para Todos - PAT, na Ação Construção de Cisternas para Aproveitamento das Águas Pluviais na Zona Rural, a quantidade: de 05 (cinco) para 546 (quinhentos e quarenta e seis) do produto Cisterna Construída.

Justificativa: O tipo do produto foi alterado, durante a elaboração do PPA, sem que houvesse a conseqüente adequação do seu quantitativo, fazendo-se, portanto, necessária a correção.

Emenda de Relator nº 18

Modifique-se, no Programa Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e Pesca e Comercialização da Produção, na Ação Implantação do Centro de Tecnologia e Pesquisa em Aqüicultura Marinha para Produção de Alevinos, o produto: de Centro Vocacional Tecnológico Implantado para Centro de Pesquisa Implantado.

Justificativa: esta emenda vem adequar o produto aos objetivos da ação.

Emenda de Relator nº 19

Modifique-se, no Programa Interiorização e Regionalização do Turismo, na Ação Fortalecimento das Instâncias de Governança do Turismo Descentralizado, o produto: de Organismo Apoiado para Conselho Municipal de Turismo Instalado 

Justificativa: esta emenda destina-se, também, a adequar o produto aos objetivos da ação

Emenda de Relator nº 20

Modifique-se, no Programa Educação Superior no Século XXI, na Ação Criação e Implantação de Programa de Integração da Universidade com Setores Produtivos e Comunitários - Uefs, o produto: de  Projeto Universitário Implementado para Pessoa Atendida 

Justificativa: adequar o produto aos objetivos da ação

Emenda de Relator nº 21

	Inclua-se, no Programa Conquistando Horizontes: Infra-Estrutura de Transportes Rodoviários, a Ação Pavimentação da Rodovia 415, trecho Floresta Azul/Ibicaraí com as seguintes características:

Produto – Rodovia Pavimentada
Quantidade – 8,2 km
Território –  Litoral Sul da Bahia
Recursos – Os recursos para atender a esta emenda serão remanejados de ação integrante do mesmo Programa, que não terá seu valor alterado.

Justificativa: esta emenda destina-se a possibilitar melhores condições de trafegabilidade da rodovia e assegurar o escoamento da produção agrícola.

Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 16.609, com as modificações introduzidas pelas emendas de Relator e pelas emendas acolhidas.

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões, 01 de outubro de 2007.

Deputado Paulo Câmera
		Relator