PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 16.670/2007, de autoria do Poder Executivo, o qual “institui o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual e dá outras providências”.

	O projeto que ora venho relatar, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo a criação do Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual.

	Destinado aos servidores públicos dos Três Poderes, “a proposição tem por finalidade premiar servidores que promovam um ambiente de trabalho decente, com vistas a assegurar o reconhecimento e a disseminação de exemplos de boas práticas de trabalho, contribuindo para a melhoria da qualidade do Serviço Público Estadual”, segundo registra o Exmº Sr. Governador na Mensagem encaminhada a esta Casa. Por ambiente de trabalho decente, entende-se aquele conceituado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, como “ambiente seguro, saudável, produtivo e de qualidade”, assim definido no § 1º do art. 1º do projeto, que, no § 2º do mesmo artigo, classifica como Boas Práticas de Trabalho “ações e procedimentos diferenciados que geram melhorias no seu ambiente de trabalho e na Instituição”.

	O Prêmio será concedido anualmente, por ocasião da data comemorativa do Dia do Servidor Público, e contemplará os dez melhores exemplos de Boas Práticas. No julgamento das ações inscritas, abrangendo servidores individualmente ou em equipe, serão avaliados, por comissão especial criada pelo Governador, os critérios de “Abrangência e Sustentabilidade” e “Realizações e Resultados”, apurados, no primeiro caso, de acordo com o número de beneficiários, adesão do setor de locação do servidor ou equipe, replicabilidade e capacidade de tornar-se referência no serviço público, e perspectiva de comunidade. Já o critério de “Realizações e Resultados” terá apuração de acordo com os benefícios da ação, dedicação do servidor ou equipe e grau de economicidade gerado para o setor, órgão ou entidade beneficiados.

	O projeto regulamenta ainda o processo de seleção e julgamento, definindo também a composição da comissão especial julgadora, que terá sete membros, representando diversos órgãos da Administração Estadual, inclusive os Poderes Legislativo e Judiciário.

O Prêmio, conforme prevê o § 1º do art. 3º do projeto, poderá consistir na participação em congressos, publicação de livros ou artigos, bolsa de idiomas, cursos ou outros eventos que caracterizem situação de aprendizagem.

Trata-se, portanto, de proposição voltada para a valorização do servidor e o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Governo do Estado, “de modo a nortear a formulação e implementação dessa nova política no âmbito do Serviço Público Estadual, como recurso de fundamental importância para garantir a eficiência, a criatividade e a produtividade da Administração”, citando, mais uma vez, a Mensagem Governamental.

	O projeto recebeu duas emendas, de autoria do Deputado Júnior Magalhães, as quais passo a analisar. A emenda nº 1 propõe a inclusão, na comissão especial de julgamento das ações, de dois representantes de usuários dos serviços públicos, indicados por, no mínimo, dez entidades sociais, enquanto a emenda nº 2 propõe a incorporação “de serviços e trabalhos de parcerias com entidades de utilidade pública e organizações”, entre estas, ONGs e OSCIPs. Opino pela rejeição de ambas as emendas, que buscam introduzir conteúdos alheios aos objetivos do projeto, o qual é voltado exclusivamente para a valorização dos servidores públicos e, em conseqüência, para o aperfeiçoamento das suas ações e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade. Entende este Relator que não cabe, assim, a participação de organizações externas, que não guardam relação com o quadro de servidores da Administração Estadual, para o qual, repito, é exclusivamente voltada a proposta.
	
Por fim, apresento, na condição de Relator, a seguinte emenda:

O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 16.670/2007 passa a ter a redação a seguir indicada, acrescendo-se ainda, ao § 1º do art. 4º os incisos VII e VIII, na forma seguinte:

“Art. 1º - Fica instituído o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual, a ser concedido aos servidores públicos da Administração Pública Estadual, direta e indireta, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que, individualmente ou em equipe de no máximo dez servidores, desenvolvam ações que promovam um ambiente de trabalho decente, o estímulo à criatividade, à produtividade, à eficiência, à economicidade e à melhoria da qualidade do serviço público.”

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“Art. 4º - ...............
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§ 1º - ...................
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VII – 01 (um) representante do Ministério Público;
VIII – 01 (um) representante da Defensoria Pública.”

Justificativa: a presente emenda vem aperfeiçoar o projeto, inserindo o Ministério Público e a Defensoria Pública, estas duas importantes instituições que prestam grande contribuição ao processo democrático, atuando na defesa da ordem jurídica e do cidadão.
Ante todo o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 16.670/2007, com as modificações introduzidas pela emenda de Relator.