PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 16.685/2007, de autoria do Poder Executivo, o qual “cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades/BA e dá outras providências”.

	Encaminha, para apreciação da Assembléia Legislativa, o Exmo Sr. Governador do Estado, o projeto que ora venho relatar, instituindo o Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades/BA.

	De natureza permanente e caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, o ConCidades será formado por representantes do poder público e da sociedade civil, e atuará de forma articulada com o Ministério das Cidades, através do Conselho Nacional das Cidades.

	Conforme estabelecido no art. 2º da proposição, o Conselho “tem por finalidade debater, formular e deliberar diretrizes para a política estadual de desenvolvimento urbano, bem como monitorar e avaliar a sua execução e a de programas, exercendo a integração e o controle social das políticas específicas de habitação, gestão fundiária, saneamento básico, planejamento e gestão territorial e de mobilidade urbana que a compõem”.

	Com uma composição bastante ampla, o Conselho terá 61 membros, sendo 10 representantes do Poder Executivo Estadual, 2 da Assembléia Legislativa, 2 do Poder Público Federal, 6 do Poder Público Municipal ou de entidades representativas dos municípios, 13 de entidades do movimento popular e social, 5 da área empresarial, 5 de trabalhadores, 3 de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa, 2 de organizações não-governamentais e 13 representantes regionais.

	Ao Conselho compete também, entre outras ações: estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio da rede estadual de órgãos colegiados municipais ou regionais de desenvolvimento urbano, priorizando repasses, convênios e parcerias em função da instalação e funcionamento de conselhos e a utilização de instrumentos de política urbana; estimular a criação de Conselhos Municipais das Cidades, prestando-lhes ainda apoio e fomentando a articulação com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; promover, juntamente com o Poder Executivo, a convocação da  Conferência  Estadual das Cidades  e  a sua  integração com as 

Conferências Municipais e Regionais de Cidades, responsabilizando-se ainda pelo cumprimento das resoluções aprovadas; emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e  atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;  propor 
e aprovar diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em  consonância com  as resoluções  da Conferência Estadual das Cidades e orientar a utilização dos instrumentos da política urbana que combatam a exclusão sócio-espacial, racial e de povos e comunidades tradicionais.

O projeto estabelece ainda a estrutura do ConCidades, composta do Plenário, Presidência, Secretaria Executiva e quatro Câmaras Técnicas: de Habitação, de Saneamento Básico e Ambiental, de Mobilidade Urbana e de Planejamento e Gestão Territorial Urbana, às quais cabe, em linhas gerais, emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e articular-se com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, além das atribuições específicas de cada uma, a serem definidas no regimento interno do Conselho.

Cabe ainda ressaltar, aqui, que a proposição teve por base a formulação do Grupo de Trabalho do Conselho das Cidades constituído com esta finalidade, composto por representantes dos diversos segmentos da sociedade, na modalidade do Conselho Nacional das Cidades e da proposição para o Conselho Estadual das Cidades da Bahia. Foi discutida em 15 audiências públicas regionais e consolidada pelo Grupo de Trabalho do Conselho das Cidades, representando a visão destes segmentos nos conteúdos contemplados, pretendendo-se, enfim, “que o ConCidades/BA constitua-se numa verdadeira instância de negociação, em que os atores sociais participem do processo de tomada de decisão sobre as políticas executadas, nas áreas de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana e planejamento territorial”, conforme registra o Sr. Governador em sua Mensagem. 

	O projeto recebeu 5 emendas, as quais passo a analisar. A emenda nº 1, de autoria do Deputado Álvaro Gomes, propõe a extensão do custeio do transporte a alimentação a todos os representantes dos movimentos sociais e populares participantes das atividades do ConCidades. Embora considerando o mérito da emenda, entendo que não pode ser acolhida na forma proposta, sendo necessária uma nova redação ao dispositivo, deixando tal regulamentação para o Regimento Interno do Conselho, de modo a possibilitar a ampliação pretendida, mas levando-se em conta a natureza do evento e a sua durabilidade. Assim, apresento, ao final, emenda de Relator, oferecendo nova redação.

	A emenda nº 2, de autoria do Deputado Roberto Muniz, propõe que os membros do Conselho indicados pelo Presidente da Assembléia sejam também escolhidos pelos blocos parlamentares e homologados pelo Plenário, assegurando-se assim a proporcionalidade partidária. Opino pelo acolhimento parcial da proposta, apresentando, ao final emenda de Relator  dando  nova redação  ao  dispositivo,  por entender  como  inteiramente  legítima a 

observação da proporcionalidade partidária, dispensando-se, no entanto, a aprovação em Plenário. 

A emenda nº 3, de autoria da Bancada da Minoria propõe o acréscimo de novo artigo, estabelecendo a eleição para presidente do Conselho a partir da 2a Conferência Estadual das Cidades, propondo ainda a participação nas reuniões, sem direito a voto, de convidados   e   estabelecendo   o  quorum  de  deliberação  por  maioria  simples,   tendo  o 
Presidente o voto de qualidade. Opino pela rejeição da emenda, uma vez que o órgão encontra-se inserido na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sendo, o seu titular, o natural presidente do Conselho, como ocorre nos demais casos. Ademais, sendo, a SEDUR, o órgão responsável pela política de desenvolvimento urbano do Estado, o seu titular, investido na função de presidente, estará ainda mais comprometido com a execução das decisões emanadas do Conselho. Em relação aos convidados especiais, a participação destes terá lugar nas Comissões Técnicas, na forma do § 2º do art. 7º do projeto, enquanto que o sistema de votação deverá ser estabelecido no Regimento Interno do Conselho, onde serão contempladas situações específicas.

A emenda nº 4, também de autoria da Bancada da Minoria, propõe inserir a política ambiental no âmbito da competência do ConCidades. Rejeito a emenda, por entender que não cabe tal inclusão, visto tratar-se de matéria de competência do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, com o qual deverá articular-se o Conselho das Cidades.

Por último, a emenda nº 5, ainda de autoria da Bancada da Minoria, propõe que os representantes da Assembléia sejam escolhidos entre os membros titulares das comissões afins ao desenvolvimento urbano. Opino também pela rejeição, considerando, em primeiro lugar, que pela abrangência da área de atuação do Conselho, diversas poderiam ser as comissões envolvidas, tornando desnecessária a imposição. Há ainda a observar que a periodicidade da renovação do mandato dos membros das comissões da Assembléia não é coincidente com a dos membros do Conselho e, ademais, como já afirmado, apresento, ao final, emenda de Relator dando nova redação ao dispositivo.

Por fim, apresento, na condição de Relator, as seguintes emendas:

Emenda de Relator nº 1: 

O caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 16.685/2007 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O ConCidades/BA terá representação proporcional dos diversos segmentos, correspondendo a 42,3% (quarenta e dois vírgula três por cento) do Poder Público, 26,7% (vinte e seis vírgula sete por cento) do movimento social e popular, 9,9% (nove vírgula nove por cento) dos trabalhadores, 9,9% (nove vírgula nove por cento) dos empresários, 7% (sete por cento) das entidades profissionais de 

ensino e pesquisa e 4,2% (quatro vírgula dois por cento) de organizações não-governamentais, com a seguinte composição:
..................”.

Justificativa: a presente emenda vem apenas indicar a representação proporcional dos diversos segmentos na composição do Conselho.

Emenda de Relator nº 2:

O inciso III do art. 4º do Projeto de Lei nº 16.685/2007 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - ............
...........................
III – 02 (dois) representantes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, indicados pelo seu Presidente, observada a proporcionalidade partidária;”

............................

Justificativa: a nova redação proposta vem democratizar o processo de indicação dos membros da Assembléia, assegurando-se a proporcionalidade partidária.

Emenda de Relator nº 3:

Substitua-se: no § 5º do art. 4º do Projeto de Lei nº 16.685/2007, a expressão “incisos VI a X” por “incisos VI a XI”; no art. 5º, as expressões “deste Decreto” por “desta Lei”, e “incisos IV a XI” por “incisos VI a XI”;. 

Justificativa: trata-se  de equívoco na digitação, necessitando correção.

Emenda de Relator nº 4: 

O parágrafo único do art. 6º Projeto de Lei nº 16.685/2007 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - .....
Parágrafo único – Serão garantidas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação aos representantes dos movimentos sociais e populares, na forma estabelecida do Regimento Interno.”

Justificativa: esta emenda destina-se a possibilitar um melhor detalhamento, no Regimento Interno,  da forma  como serão asseguradas as despesas de viagem, hospedagem 
e alimentação aos representantes dos movimentos sociais, levando-se em consideração os diversos eventos, sua duração e a necessidade de deslocamento dos participantes, em função da sua residência. 

	Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada, com as modificações introduzidas  pelas emendas de Relator.