PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 16.723/2007, de autoria do Poder Executivo, o qual “Altera dispositivos das Leis nos  4.826, de 27 de janeiro de 1989, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, 9.833, de 05 de dezembro de 2005, 9.655, de 26 de setembro de 2005, e 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e dá outras providências”.

	A proposição que ora venho relatar, encaminhada a esta Casa pelo Exmº Sr. Governador do Estado, alterando dispositivos das Leis nos 4.826/89, 7.014/96, 9.833/05, 9.655/05, e 3.956/81, tem o objetivo de “adequar a legislação estadual, no tocante ao prazo para abertura do processo de inventário e partilha, em face das alterações recentemente introduzidas no Código de Processo Civil, pela Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007”, conforme registra a Mensagem Governamental.

	O projeto vem, também, promover modificações na legislação do ICMS, “especialmente no que se refere a usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, a empresa credenciada, a administradora de cartão de crédito ou de débito e a usuário de SEPD, aperfeiçoando-lhe a redação, além de acrescentar novos tipos de infração, contemplando todas as condutas negativas para as obrigações acessórias previstas na respectiva legislação tributária. Para cada infração foi indicada a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, tendo em vista que as ações fiscais desenvolvidas pelo Fisco têm demonstrado a necessidade de aprimoramento das infrações tipificadas acerca desta matéria”, ainda segundo a Mensagem do Sr. Governador.

	Outra medida prevista diz respeito à responsabilidade solidária, fazendo-se incluir, entre as hipóteses previstas, “a empresa ou pessoa promotora de exposição ou feira que requeira, expressamente, o seu credenciamento na forma regulamentar, bem como instituindo, aos ‘shopping centers’ e similares, sob pena de multa por descumprimento, a obrigação de prestar informações de interesse do Fisco, mediante intimação específica, acerca dos contribuintes localizados em seu empreendimento”, citando mais uma vez a Mensagem.

	Trata-se, enfim, de projeto destinado a promover ajustes na legislação fiscal do Estado, de modo a tornar mais eficientes as ações relacionadas ao uso de equipamento de controle fiscal e de sistema eletrônico de processamento de dados, onde a imposição de sanções mais graves virá sem dúvida contribuir para inibir o comportamento negativo do contribuinte.

	A proposição recebeu apenas uma emenda, de autoria da Bancada da Minoria Parlamentar, propondo a inclusão de um artigo estabelecendo que o Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial de execução da lei, duas vezes por ano, com parecer dos impactos sociais, econômicos e fiscais junto ao Orçamento do Estado. Opino pela rejeição, considerando que, pela natureza técnico-tributária da matéria tratada, os aspectos sociais, econômicos e fiscais serão aferidos no contexto das ações globais do governo, que são apresentados à Assembléia a cada quadrimestre, através dos Relatórios de Gestão Fiscal, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
	
Ante o exposto, opino pela aprovação do projeto ora relatado na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.

	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões, 26 de outubro de 2007.

	Deputado Leur Lomanto Júnior
		        Relator