PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 17.071/2008, de autoria do Poder Executivo, o qual “Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências”.

	Através da proposição que ora passo a relatar, pretende, o Poder Executivo, obter desta Casa a necessária autorização para proceder a abertura de crédito especial, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, do corrente exercício, destinado à  criação de projetos, atividades e grupos de despesa, objetivando “atender despesas nas áreas de saneamento, agricultura, meio ambiente, qualificação de jovens, justiça, tributária e financeira, transporte rodoviário e hidroviário, bem como permitir o atendimento, de forma descentralizada, de auxílio funeral aos dependentes de servidores”, conforme registra o Sr. Governador na Mensagem encaminhada à Assembléia, ressaltando ainda que muitos desses novos projetos serão contratados com o governo federal, “para o atendimento às demandas da sociedade e para a consolidação das políticas públicas integradas, voltadas à prestação de serviços à população, priorizadas na programação governamental”.

	Trata-se, portanto, de matéria de grande relevância para a Administração Estadual, na medida em que proporcionará a execução de importantes projetos em diversas áreas em que se faz necessária a intervenção do Estado.

	O projeto recebeu apenas uma emenda, de autoria da Bancada da Oposição, propondo o acréscimo de parágrafo único ao art. 1º, estabelecendo a obrigatoriedade de emissão, pelo Poder Executivo, de Relatório Técnico Gerencial Específico em função da execução da lei, com avaliação dos impactos sociais, econômicos, ambientais e fiscais junto ao Orçamento do Estado, para envio, uma vez ao ano, à comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembléia. Opino pela rejeição, considerando que, pela natureza orçamentário-financeira da matéria tratada, os aspectos sociais, econômicos ambientais e fiscais serão aferidos no contexto das ações globais do governo, que são apresentados à Assembléia a cada quadrimestre, através dos Relatórios de Gestão Fiscal, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ante o exposto, opino pela aprovação do projeto ora relatado na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo. 

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões, 7 de abril de 2008.

Deputado Adolfo Menezes
               Relator