PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 17.074/2008, de autoria do Poder Executivo, o qual “dispõe sobre a finalidade, competência e composição do Colegiado Escolar nas escolas públicas de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências”.

	

	Encaminha, à apreciação da Assembléia Legislativa, o Exmº Sr. Governador, o projeto que ora venho relatar, dispondo sobre o Colegiado Escolar nas escolas de educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

	A gestão colegiada na Rede Estadual de Ensino teve início em 1996. Desde então, têm sido desenvolvidas diversas ações com a finalidade de tornar a gestão mais democrática e participativa e, nessa mesma linha, a Secretaria da Educação vem realizando a revisão da legislação e dos procedimentos específicos, tendo sido constituída uma comissão para essa finalidade, formada por representantes da área da educação do Estado, da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público desta Casa, do Sindicato dos Professores, do Fórum de Dirigentes e representantes dos segmentos de pais e alunos de colegiados escolares.

	Pretende-se, com esta proposta, ampliar as funções do Colegiado Escolar, fazendo-se incluir a função deliberativa, que vem a ser uma das mais importantes atribuições de qualquer órgão dessa espécie, e que é anulada com o atual arcabouço legal que rege a matéria, conforme registra a exposição de motivos do Sr. Secretário da Educação, citada na Mensagem Governamental.

	Além disso, e ainda segundo o documento supra-citado, a proposição vem corrigir um equívoco da atual legislação, onde é ignorada a orientação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/96) – no que respeita à representatividade. Com efeito, no art. 14, inciso II, da referida Lei, é prevista a “participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares e equivalentes”, ou seja, conforme esse princípio os conselhos ou colegiados deverão ser compostos não só pelos professores, pais, alunos e funcionários, que formam a comunidade escolar, mas também por uma representação da comunidade na qual a escola está inserida.

	O Colegiado Escolar será constituído por um mínimo de 6 e um máximo de 14 membros, de acordo com o porte da escola, os quais  representarão os segmentos da comunidade escolar - direção da escola, professores e/ou coordenadores pedagógicos, estudantes, servidores técnico-administrativo e pais ou responsáveis, e da comunidade local, sendo o diretor da escola membro nato e os demais escolhidos em eleição, para um mandato de 2 anos.

	O Colegiado terá funções de caráter deliberativo, consultivo, mobilizador e avaliativo dos processos pedagógicos, administrativos e financeiros das unidades escolares, competindo-lhes, entre outras ações:  
I)	elaborar, aprovar e tomar decisões relativas às ações pedagógicas e administrativas da escola, incluindo o gerenciamento dos recursos públicos a ela destinados; 
II)	assessorar a gestão da unidade escolar, opinando sobre as ações pedagógicas, administrativas e financeiras exercidas pela direção; 
III)	diagnosticar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das ações desenvolvidas pela unidade escolar; 
IV)	apoiar, promover e estimular a comunidade escolar e local em busca da melhoria da qualidade do ensino e do acesso à escola.

Para o desenvolvimento das funções deliberativas, previstas no item I, o Colegiado participará da elaboração do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento da escola, devendo ainda deliberar, quando solicitado, sobre o cumprimento das ações disciplinares em relação aos alunos, decidir em grau de recurso sobre questões de interesse da comunidade escolar e realizar, semestralmente ou quando a situação exigir, assembléias gerais para avaliação do planejamento administrativo, financeiro e pedagógico da unidade escolar

Em relação às atribuições de assessoramento (item II), o Colegiado deverá participar do processo de avaliação de desempenho dos dirigentes, professores, coordenadores pedagógicos e demais servidores, manifestar-se sobre a proposta curricular, participar do processo de avaliação institucional da escola, recomendar providências sobre a melhor utilização do espaço físico e opinar sobre o planejamento global e orçamentário da unidade e sobre as prestações de contas referentes aos projetos e programas desenvolvidos na escola.

Na função avaliativa (item III) o Colegiado avaliará o desenvolvimento do Projeto Político-Pedagógico, devendo ainda acompanhar os indicadores educacionais de evasão, aprovação e reprovação, propondo ações para a melhoria do processo educativo, acompanhar o cumprimento do calendário escolar, avaliar a freqüência do corpo docente e administrativo, o Plano de Formação Continuada da equipe docente, administrativa e demais	 servidores, e acompanhar a realização do Censo Escolar e do plano de aplicação de cada recurso financeiro alocado à escola.

Para cumprimento da função mobilizadora (item IV), o Colegiado deverá criar mecanismos para estimular a participação da comunidade escolar e local na definição do Projeto Político-Pedagógico, do Plano de Gestão Escolar e do Regimento Escolar da unidade,  promover  a  realização  de  eventos  culturais,  comunitários  e  pedagógicos  que 

favoreçam o respeito ao saber do estudante e valorizem a cultura local, divulgar e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivar a criação de grêmios estudantis e promover o intercâmbio com outros Conselhos/Colegiados Escolares.

Trata-se, assim, de mais uma importante intervenção do Governo do Estado na área educacional, onde se busca consolidar o processo democrático da gestão escolar, no que é fundamental uma maior participação da comunidade nas decisões tomadas na escola, fazendo-se necessário, para tanto, a reestruturação do Colegiado Escolar, “órgão vital para a consolidação da escola como espaço de formação e exercício da cidadania”, citando, mais uma vez, a Exposição de Motivos da Secretaria da Educação.

O projeto recebeu apenas uma emenda, de autoria da Bancada da Oposição propondo alteração do art. 3º, para tornar paritária a representação no Colegiado, e ainda do seu § 1º, para incluir o inciso VI, com a expressão “representação da comunidade local”. Além disso, prevê que os pais e representantes das comunidades farão parte de uma única representação, enquanto na pré-escola e nas escolas de 1a a 4a série os alunos serão representados pelos pais. Opino pela rejeição da emenda, considerando, em primeiro lugar, que a proposta de representação paritária vem restringir a representatividade dos segmentos dos professores/coordenadores, servidores, pais e estudantes, sendo mais democrática, portanto, a proposta original do projeto. Também entendo como desnecessária a inclusão do inciso VI, uma vez que as comunidades locais já estão representadas nos Colegiados, conforme previsto no § 2º do art. 3º e no Anexo Único da proposição, enquanto que o § 1º, em sua redação original, refere-se exclusivamente à composição do segmento da comunidade escolar, a qual é integrada por pessoas que compartilham um vínculo direto com a escola, suas finalidades, propostas e processos. Por isso, na descrição da composição do Colegiado Escolar, os segmentos representativos desta comunidade são os professores, pais ou responsáveis, funcionários e estudantes, indivíduos que compartilham o “espaço escola” porque trabalham, estudam ou são responsáveis por alguém que utiliza os serviços desta instituição. 

Com relação à inclusão do § 3º, estabelecendo que “os pais e representantes das comunidades farão parte de uma única representação”, entendo que também não é pertinente, uma vez que restringiria a participação de um ou outro representante no Colegiado, reduzindo o seu quantitativo e inibindo uma maior participação da comunidade – exatamente o contrário do que busca o projeto.

Quanto à inclusão do § 4º, deve-se considerar que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 11, que trata das responsabilidades dos entes federados em relação aos sistemas de ensino, a educação infantil, constituída de creche e pré-escola, é atribuição do município, não havendo no Estado oferta desse nível de ensino nas escolas públicas estaduais. Também dispõe a LDB, em seu art. 10, inciso II, acerca da necessidade do sistema estadual estabelecer formas de colaboração com o sistema municipal.  Sendo assim, a municipalização  praticada  no Estado  da Bahia  como uma  das 

formas do regime de colaboração já alcançou a média percentual de 87,4% das escolas que oferecem o ensino fundamental de 1ª a 4ª série.

Por outro lado, na redação original do projeto é assegurado aos pais o direito de votar nos membros do Colegiado Escolar para eleger somente os seus respectivos representantes e responder pelos interesses e direitos dos seus filhos, independente da idade 
ou série que estejam matriculados. Caso mantida a proposta da emenda, com a  representação  dos  estudantes  de 1ª a 4ª série pelos pais no Colegiado Escolar, assegurar-se-ia a estes o direito de votar pelo segmento próprio e, também, pelo segmento dos alunos, o que não pode ser acatado por esta Casa.

	Por fim, objetivando corrigir um equívoco da proposição, apresento a seguinte emenda:

	Emenda de Relator: 

O § 2º do art. 3º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - ........
.......................

“§ 2º - A comunidade local será representada por entidade cujos objetivos sejam vinculados a atividades educativas ou sócio-educativas, com atuação na circunscrição da respectiva unidade escolar.”

	Justificativa: O termo jurisdição tem origem e significância no campo do Direito, pois se refere ao poder conferido a uma autoridade como juiz, promotor ou clérigo para fazer cumprir as leis ou punir quem as infringe em determinado território. A sua substituição pela palavra circunscrição - que se refere à delimitação territorial para atuação ou exercício de responsabilidade, inclusive social - tem o objetivo de adequar a redação do projeto às publicações veiculadas na Secretaria de Educação sobre os processos de  descentralização da gestão, realizada pelas SEC, DIREC e Unidades Escolares, de modo a adequar a conferir melhor entendimento do dispositivo e posterior execução da lei.

	Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 17.074/2008 com as alterações propostas pela Emenda de Relator.

	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões, 14 de abril de 2008.

	Deputado Álvaro Gomes
		      Relator