PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei n.º 17.075/2008, de autoria do Poder Executivo, o qual “Acresce o § 5º ao art. 1º da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências”.  

	
	Encaminha, à apreciação da Assembléia Legislativa, o Chefe do Poder Executivo, a proposição que ora passo a relatar, propondo o acréscimo do § 5º ao art. 1º da Lei de Licitações do Estado da Bahia.

	O projeto, conforme registra o Sr. Governador em sua Mensagem, “tem por objetivo viabilizar a celebração de ajustes com entes públicos federais – vinculados à aplicação da Lei Federal nº 8.666/93 -, visando a transferência de recursos para obras e serviços, inclusive nas ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC”.

	Assim, possibilita-se a adoção de procedimento estabelecido na Lei Federal de Licitações quando isso se fizer necessário para viabilizar o repasse de recursos por parte de órgãos da União.

	Trata-se, portanto, de medida de caráter administrativo de grande interesse para o Estado, porquanto virá remover uma barreira legal que poderia impedir o aporte de recursos federais para a Bahia, devendo, portanto, receber o pleno apoio dos Srs. Parlamentares desta Casa.

	A proposição recebeu apenas uma emenda, de autoria da Bancada da Oposição, limitando a adoção da norma federal à inexistência, no pacto celebrado, de contrapartida de recursos do Tesouro do Estado. Opino pela rejeição, em razão do disposto na legislação federal, especialmente na Lei nº 11.514/2007, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008, no seu art. 43: as “transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 2000 dependerão da comprovação, por parte do convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município”. 

Como se vê, o Estado também ingressa com valor correspondente à contrapartida, embora em percentual bem inferior ao arcado pela União. Assim, a inserção do texto proposto na emenda praticamente esvazia o permissivo que a introdução do dispositivo pretende dar, já que em nenhuma situação poderia ser cumprida a condição imposta nos convênios para o repasse dos recursos.

Deixaria o Estado, pois, de receber o recurso em razão da impossibilidade de utilizar a norma federal imposta como condicionante, em grave prejuízo ao interesse público. Outrossim, poderá deparar-se a Administração com uma situação de indivisibilidade da licitação, situação em que deverá utilizar conjuntamente os recursos estaduais e os federais para efeito de pagamento dos futuros contratos, razão por que lhe não seria possível adotar procedimentos licitatórios diferenciados, a depender da  origem dos recursos.

Finalmente, não há qualquer ilegalidade no projeto de lei, já que, de acordo com o disposto no art. 22, inciso XXVII da Constituição Federal, compete à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratação na Administração Pública. É que a Lei Estadual nº 9.433/05 absorveu todas as normas gerais federais, somente inovando na parte procedimental e nas demais normas que não têm caráter de normas gerais, não havendo infringência a quaisquer dos princípios administrativos a adoção de normas federais nas hipóteses em que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal assim condicionem o repasse do recurso.
	
Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 17.075/2008 na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo. 

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões, 7 de abril de 2008.

Deputado Elmar Nascimento
                 Relator