PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público  e  Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 17.076/2008, de autoria do Poder Executivo, o qual Cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia FAJDPE/BA, previsto no art. 265 da LC nº 26/2006, e dá outras providências.

Encaminha, à apreciação desta Casa, o Exmº Sr. Governador, o projeto de lei que ora passo a relatar, instituindo o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia FAJDPE/BA.

A medida vem atender ao quanto disposto no art. 265 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, segundo o qual, a Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública.

Além das verbas de sucumbência, constituem receitas do Fundo, segundo disposto no art. 3º do projeto, os repasses provenientes de dotações orçamentárias, os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras, os ingressos decorrentes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, os recursos provenientes da transferência de outros fundos e quaisquer outras receitas que lhe sejam destinadas.

Por sua vez, os recursos do FAJDPE/BA, que serão obrigatoriamente depositados em conta específica, destinam-se ao desenvolvimento e custeio de programas de capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública e à aquisição de materiais permanentes ou de consumo necessário ao desenvolvimento dos programas da DPE que atendam a finalidade do Fundo, segundo o estabelecido no art. 2º do projeto.

A proposição cuida ainda da criação do Conselho Deliberativo do Fundo, presidido pelo Defensor-Público Geral e integrado por mais três membros da Defensoria Pública e um servidor do órgão, o qual terá como atribuições as de zelar pela aplicação dos recursos para a consecução dos objetivos estabelecidos e apresentar ao Defensor-Público Geral e ao Conselho Superior da instituição os demonstrativos de suas receitas e despesas.

Trata-se, portanto, de medida que se reveste de inequívoco interesse social e significativa importância para a Defensoria Pública, cuja autonomia plena faz-se indispensável à sua consolidação enquanto instituição, de modo a tornar possível o cumprimento de sua relevante missão constitucional, especialmente no que respeita à prestação de assistência e orientação jurídica integral e gratuita aos cidadãos que não dispõem de recursos financeiros para pleitear a prestação jurisdicional, além de representá-los em juízo, em todas as instâncias, na tutela dos seus interesses, sejam individuais ou coletivos.

O projeto não recebeu emendas. Opino pela sua aprovação na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.

É o parecer, s.m.j.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2008.

Deputado Gilberto Brito
Relator