PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças,  Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 17.079/2008, de autoria do Poder Executivo, o qual “cria os Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, altera a estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e dá outras providências”.

	A proposição que ora passo a relatar, de autoria do Poder Executivo, objetiva a criação dos Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, vinculados à Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia – CEAPA, órgão criado através da Lei nº 10.693, de 5 de setembro de 2007.

	Os Núcleos cuja criação é proposta terão a atribuição de acompanhar a execução das penas alternativas aplicadas pelos órgãos do Poder Judiciário da Bahia, sendo inicialmente instituídos 10, nos municípios de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Ipirá, Ilhéus, Jequié, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista. Cada um desses Núcleos terá como área de atuação, além da sede, diversos outros municípios localizados no respectivo território de identidade, cuja escolha teve como critério fundamental a existência prévia de Juizados Especiais Criminais nas cidades-pólo onde serão implantados.

	Conforme registra o Sr. Governador na Mensagem encaminhada a esta Casa, “as penas substitutivas à prisão, expressamente recomendadas, em 1986, pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente, demonstram maior comprometimento com a re-inserção social do preso e constituem um meio muito mais eficaz de tratamento ao problema da criminalidade, à medida que o índice de reincidência cai vertiginosamente quando aplicada a pena alternativa, conforme pesquisas do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, do Ministério da Justiça.” Cabe-me, aqui, reproduzir os dados dessas  pesquisas, extraídos da Mensagem Governamental que encaminhava à Assembléia o projeto de criação da CEAPA, e do qual tive a honra de ser, também, Relator: “enquanto entre os condenados à prisão o índice de reincidência situa-se entre  70% e 85%,  com a aplicação das  penas alternativas o 

índice cai para uma variação entre 2% a 12%”. A brutal diferença entre esses indicadores aponta, por si só, para a importância da aplicação das penas alternativas à prisão, as quais,  além preservar os apenados dos malefícios do cárcere, possibilitam a manutenção daqueles beneficiários no convívio social e contribuem para diminuir a estigmatização que acompanha os egressos do sistema prisional, constituindo-se em importante fator de redução da reincidência.

	Outro aspecto de grande relevância a ser considerado, ainda citando a Mensagem do Sr. Governador, refere-se à drástica redução dos custos para o Estado com a aplicação de tais medidas: “enquanto a construção de uma unidade prisional custa cerca de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a implantação de um núcleo de acompanhamento à execução de penas alternativas pode ocorrer por até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). No mesmo sentido, o custo de um recluso no sistema prisional é de aproximadamente R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais, enquanto o apenado com medida alternativa custa ao erário público menos de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais.”

	Trata-se, portanto, de medida de grande relevância do Governo Jaques Wagner, que mais uma vez vem demonstrar a sua preocupação com as questões relativas aos direitos humanos e de formação da cidadania, além da necessidade de correção das graves distorções existentes no sistema prisional, com a criação de condições objetivas para a real inserção do indivíduo à sociedade, após o cumprimento da penalidade que lhe tenha sido imposta.

	O projeto não recebeu emendas. Opino pela sua aprovação na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.

	É o parecer, s.m.j

	Sala das Comissões, 7 de abril de 2008.

	Deputado Yulo Oiticica
		  Relator