PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Agricultura e Política Rural e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 17.206/2008, de autoria do Poder Executivo, o qual “Institui o Programa Estadual Agroenergia Familiar e dá outras providências”.

Encaminha, o Exmº Sr. Governador do Estado, à apreciação da Assembléia Legislativa, o projeto que ora passo a relatar, instituindo o Programa Agroenergia Familiar, que tem, segundo o seu art. 1º, os seguintes objetivos: “I - promover o desenvolvimento econômico e social de regiões e localidades do Estado, em especial as que apresentam baixos índices de desenvolvimento humano; II - incentivar o cooperativismo e o associativismo, a economia solidária e promover o acesso democrático ao financiamento de capital produtivo a ser empregado na cadeia produtiva de biodiesel; III – incentivar a inserção da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel, fomentando a expansão da produção de oleaginosas e a instalação de unidades coletivas de produção de óleo vegetal, com vistas à obtenção de regularidade na oferta de matérias-primas; IV – promover o aumento da capacitação tecnológica, da qualidade dos produtos e produtividade da cadeia produtiva de biodiesel no Estado, visando propiciar maior competitividade à agricultura familiar.”

Com a medida, busca o Governo do Estado “dotar a agricultura familiar de condições competitivas, de modo a atuar no segmento de produção de bioenergia, propiciando a elevação do nível de renda e emprego das regiões mais pobres do nosso estado, alçando os índices de desenvolvimento humano da população dessas regiões a patamares próximos aos das regiões intermediárias”, conforme registra a Mensagem Governamental que acompanha a proposição.

O Programa tem como beneficiários as cooperativas e associações de agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os pequenos produtores rurais, sendo que os seus recursos, oriundos de dotações consignadas ao Orçamento do Estado, contribuições de pessoas  jurídicas  e  outros, deverão  ser aplicados  em ações  e empreendimentos  voltados 
para a capacitação e assistência técnica, aquisição e distribuição de sementes e outros insumos voltados para o aumento da produtividade, aquisição de bens de produção para cessão em comodato ou doação para uso coletivo dos beneficiários e apoio e financiamentos de projetos produtivos organizados sob os princípios da economia solidária.

Trata-se, portanto, de um programa de grande envergadura do Governo da Bahia, de inequívoco alcance e interesse social, que deverá proporcionar a melhoria das condições de emprego e renda no campo, ao tempo em que estimulará a produção do biodiesel, essa importante fonte de energia de que o nosso País tanto necessita e para a qual o Estado da Bahia apresenta enorme potencial produtivo.

	O projeto recebeu três emendas, sendo as duas primeiras de autoria da Bancada da Oposição e a de nº 3 do Deputado Roberto Muniz, as quais passo a analisar. A emenda nº 1 propõe alteração do inciso V do art. 7º, para incluir o município onde foi executado o projeto no demonstrativo quadrimestral, e inclusão do inciso VI, estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação, pela SEAGRI, a cada quadrimestre, da meta programada e da meta alcançada na execução do Programa. Opino pelo acolhimento da emenda, que efetivamente contribui para o aperfeiçoamento da proposição, alterando, no entanto, a redação proposta ao inciso V, apenas quanto à ordem de inserção da expressão “e município”.  Também merece acolhida a proposta de criação do inciso VI, já que os critérios definidos nos incisos I e II contemplam apenas a pretensão de estabelecer um comparativo entre a programação e a efetiva utilização dos recursos alocados no Programa, sendo conveniente a inclusão do comparativo também entre as metas, a fim de dar maior transparência à política por ele abrigada. A redação proposta seria, então:

	“Art. 7º - ............
	..........................
V -  beneficiário, objeto, valor e município de cada um dos projetos;
VI – meta programada e meta realizada.”

	A emenda nº 2 altera o inciso III e acresce o inciso IV ao art. 2º, definindo que o Programa alcance os proprietários e detentores a justo título de até quatro módulos fiscais e os agricultores familiares em situação de meeiros, parceiros, arrendatários e comodatários. Entendo que não há óbice à especificação, visto que a proposta pretende expandir o rol de beneficiários do Programa, detalhando as situações dos produtores que serão atingidos. Contudo, diante do detalhamento sugerido na redação do inciso III, a especificar o tamanho das propriedades que são objeto do Programa, proponho a inclusão da expressão “priorizando do menor para o maior” ao final do dispositivo. A inclusão se justifica uma vez que, com a especificação do tamanho das propriedades, deve-se estabelecer um critério objetivo que defina a ordem de prioridade para a inclusão das mesmas no Programa. A redação do inciso III deve ser, portanto, a seguinte, permanecendo a do inciso IV na forma proposta pela emenda:
	
	“Art. 2º - ........
	.......................

	III – proprietários e posseiros a justo título de imóveis rurais de 02 (dois) a 04 (quatro) módulos fiscais, minifúndios e pequenas propriedades, respectivamente, priorizando-se do menor para o maior;

IV – agricultores familiares em situação de meeiros, parceiros, arrendatários e comodatários.”

	A emenda nº 3 propõe alteração nos incisos II e III do art. 1º, para acrescentar ao objeto  do  Programa  a  cultura  da cana-de-açúcar  para  produção  de  álcool  combustível
(etanol). Opino pela rejeição, considerando que o projeto tem como foco principal os pequenos agricultores, estabelecendo benefícios que se inserem no domínio da agricultura familiar e da economia solidária. A cana-de-açúcar é uma cultura de produção extensiva, requerendo, portanto, grandes áreas de plantio, o que foge ao objeto da proposição, que se dirige à agricultura familiar, e não ao agronegócio. Ademias, por se tratar de uma monocultura, resta impossibilitado o plantio consorciado para o aumento da oferta de alimentos. A agricultura familiar não reúne condições para produção de cana-de-açúcar para produção de álcool, a não ser para cachaça, pelos motivos descritos anteriormente. A cadeia do cultivo de cana-de-açúcar já se encontra suficientemente organizada, através das usinas do agronegócio, de natureza empresarial, para aumentar a produção de álcool combustível. 

		As oleaginosas, por outro lado, são muito mais diversas, e podem ser produzidas em conjunto com outras culturas. Sua produção é viável em pequenas propriedades, permitindo uma gestão consorciada e cooperativada de fácil adaptação. Há diversas pesquisas que apontam a viabilidade de inserção da agricultura familiar na cadeia do biodiesel através das oleaginosas. Dadas as suas características produtivas, as oleaginosas irão beneficiar cooperativas, associações de agricultores familiares, assentados e pequenos produtores rurais. Trata-se aqui, pois, de uma estratégia de governo para inclusão social e produtiva dos agricultores familiares, visando a regularização de oferta de matérias-primas para produção de biodiesel, a exemplo de mamona, dendê, pinhão manso, algodão, girassol, etc. 
Por fim, a cadeia de produção do ETANOL está suficientemente estruturada e acompanhando as demandas de mercado. No caso das oleaginosas, a produção do biodiesel requer tratamento específico de incentivo para inserção dos agricultores familiares na cadeia produtiva e na geração de emprego e renda ao homem do campo. Desta forma, entendo que fere a finalidade imediata do Programa a inclusão da cultura de cana-de-açúcar para produção de álcool combustível.

	Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 17.206/2008 com as modificações introduzidas pelas emendas nos 1 e 2, observados os ajustes propostos à redação.

	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões, 12 de maio de 2008.

	Deputado Zé das Virgens
		   Relator