PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças,  Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 17.207/2008, de autoria do Poder Executivo, o qual “Altera a Lei nº 10.849, de 06 de dezembro de 2007, e autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, áreas complementares, de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências”.

	Através do projeto que ora venho relatar, busca, o Poder Executivo, obter desta Casa a necessária autorização para que possa proceder à doação, em nome do Estado da Bahia, à União, de duas áreas de terra de sua propriedade, medindo, respectivamente, 2.667,48 m2 e 667,57 m2, perfazendo um total de 3.335,05 m2, localizadas junto ao prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral e complementares à área já doada à União, através da Lei nº 10.849, de 06 de dezembro de 2007.

	A doação das áreas referenciadas, que vem atender solicitação daquele Tribunal, tem por objetivo possibilitar a ampliação da sede do TRE, com a construção do prédio onde funcionará o seu Anexo II. Já a alteração proposta ao art. 1º da Lei nº 10.849/2007 visa corrigir equívoco quanto à matrícula ali indicada, referente à área cuja doação é também autorizada.

	Trata-se, portanto, de matéria de inequívoco interesse público, na medida em que possibilitará a ampliação das instalações do egrégio Tribunal Regional Eleitoral, “para o adequado funcionamento de suas atividades jurisdicionais e administrativas”, conforme previsto no art. 3º da proposição.

	Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 17.207/2008 na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.

	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões, 12 de maio de 2008.

	Deputado Elmar Nascimento
		     Relator