PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle,  ao Projeto de Lei no 17.272/2008, de autoria do Poder Executivo, o qual "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências".

	Através da proposição que ora passo a relatar, busca, o Poder Executivo, obter da Assembléia Legislativa, em conformidade ao que dispõe o inciso XX do art. 71 da Constituição Estadual, autorização para que possa contratar operação de crédito externa.

	A referida operação, até o limite de dez milhões de dólares americanos, será contratada junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e destina-se a financiar o Programa de Desenvolvimento Ambiental da Bahia – PDA, contribuindo, desta forma,  “para integrar as políticas estaduais de desenvolvimento às agendas da conservação, fiscalização e controle ambientais, gestão dos recursos hídricos e melhoria da qualidade de vida”, conforme registra a Mensagem do Sr. Governador, a qual ressalta ainda que o referido Programa adotará, como orientações estratégicas principais, “o fortalecimento institucional, focando na regionalização da 	questão ambiental dos recursos hídricos e das áreas de proteção ambiental, a inserção das unidades de conservação no processo de desenvolvimento sustentável, a formulação e a implementação participativa de projetos pilotos e o monitoramento, avaliação e difusão de resultados, para ampliar a escala e atingir populações localizadas em outras áreas”.

	Trata-se, portanto, de matéria de elevado interesse social, especialmente por destinar-se, a captação dos recursos, ao financiamento de programa voltado para a preservação ambiental, questão que, pela sua importância e magnitude, há que receber do poder público a atenção indispensável para assegurar ao povo baiano, e às futuras gerações, uma melhor qualidade de vida, buscando-se, para tanto, reverter o quadro atual, de um mundo cada vez mais ameaçado pela execução de políticas de desenvolvimento econômico onde a preocupação com o meio ambiente é sempre relegada a plano secundário. Registre-se, ainda, que esta Casa vem de aprovar, em 3 de junho último, uma nova estrutura para a Secretaria  do Meio Ambiente do Estado, com o objetivo de possibilitar uma maior agilidade em sua atuação e melhor qualificar a gestão da política ambiental do Estado, demonstrando a preocupação da atual Administração com o enfrentamento dos problemas ambientais.
 
	O projeto recebeu apenas uma emenda, de autoria da Bancada da Oposição, estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação na Internet, pela  Secretaria da  Fazenda, das 

informações e ações necessárias para a realização da operação de crédito, promovendo as devidas atualizações e divulgando eventuais alterações contratuais que venham a ocorrer. Opino pela rejeição, uma vez que a matéria constante do projeto 	refere-se a operação de crédito para captação de recursos externos, a qual, por sua natureza, já se encontra incluída nas  prestações  de   contas   constitucionais,  como  disposto  nos  arts.  91  e  seguintes  da Constituição Estadual, bem como ao controle previsto  nos  arts. 54 e seguintes da  Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determinam a obrigatoriedade de emissão de Relatórios de Gestão Fiscal pelo Chefe do Poder Executivo.
	O Poder Legislativo pode, ainda, valer-se dos relatórios emitidos pelas Coordenadorias de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, órgão de fiscalização auxiliar ao próprio Legislativo. Desta forma, a transparência e o controle almejados pela proposta de alteração já estão contemplados pelos instrumentos legais disponíveis no ordenamento jurídico estadual e federal. 

Ante o exposto, opino pela aprovação ao Projeto de Lei no 17.272/2008 na forma original originalmente apresentada pelo Poder Executivo. 

	É o Parecer, s.m.j. 

	Sala das Comissões, 09 de junho de 2008.

	
	Deputado Álvaro Gomes
		 Relator