PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças,  Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 17.518/2008, de autoria do Poder Executivo, o qual “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009”.

Como relator do Projeto de Lei nº 17.518/2008, encaminhado pelo Poder Executivo a esta Casa, estimando a Receita e fixando a Despesa para o exercício financeiro de 2009, abrangendo todos os Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais e, inclusive, o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detém a maioria do capital com direito a voto , cabem-me lembrar que esta é a segunda Lei Orçamentária Anual – LOA do Governo Wagner, elaborada integralmente por sua equipe, já que a LOA de 2006, para vigência em  2007, foi apresentado pelo Governo anterior. O Governador eleito optou por não alterar a proposta orçamentária daquele Governo, face às mudanças substantivas que seriam introduzidas pela nova Administração, principalmente as de conteúdo conceitual, como se pode observar nas LOA´s seguintes.

Destacam-se aí as mudanças no conceito de territorialidade, por via de conseqüência, com a alteração significativa na distribuição dos recursos orçamentários no espaço social, e a participação popular no processo de elaboração de proposta orçamentária efetivada no Plano Plurianual, o qual também tive a honra de relatar, foi outra grande alteração.
  
Segundo Orçamento Governo Wagner: R$ 22,8 bilhões

As observações, muitas delas pontuais, que farei a seguir, objetivam chamar a atenção dos senhores Deputados para os movimentos orçamentários desta LOA, que se destacam pelos incrementos que proporcionarão ao Estado, através da melhoria concreta das atividades governamentais nas diversas áreas de atuação.

As propostas orçamentárias têm, a cada ano, incrementos sobre o ano anterior, provocados por diversas causas mas, mais especialmente nos últimos anos, movidos pela eficiência da máquina arrecadadora do Estado. 

Segundo dados das Mensagens do Governo da Bahia, de 2004 até 2008, temos: 

Leis Orçamentárias Anuais 2004-2008

                       (em bilhões)
Ano	Valor R$	
2004	13,9	
2005	14,8	
2006	16,7	
2007	17,6	
2008	19,4	
2009	22,8	

Cabendo a observação de que as diferenças percentuais incrementadas nos dois orçamentos elaborados pelo novo Governo são realmente significativos, superando em 2009 sobre 2008 em 15 17,2%.

Se os incrementos são significativos nas LOA' s, quando nos debruçamos sobre as receitas, em especial as Receitas  Fiscais, percebemos que grande parte do aumento da arrecadação foi provocado pela expansão da atividade econômica do Estado e pela modernização das procedimentos fiscais.
 
Nos últimos dois anos, o Estado realizou investimentos da ordem de R$3,5 bilhões e para 2009 propõe que as despesas de investimentos alcancem a R$2,3 bilhões, superando em 47,5% o ano anterior, e representando quase o dobro da proposta de 2005

Observe-se que as 21 Diretrizes Estratégicas que compõem o PPA têm previsão de absorver R$ 30 bilhões e  para 2009 se atinge uma previsão orçamentária de  R$ 9 bilhões, podendo observar que os 03 principais focos do Governo são concentrados nas diretrizes de  “Garantir a Segurança e a Integridade do Cidadão”, centrando ações na informação, inteligência, na prevenção e no  respeito aos Direitos Humanos, com R$ 1,9 bilhão; na  Diretriz  “Garantir Educação Pública de Qualidade”, comprometida com as demandas de aprendizagem ao cidadão”, com recursos estimados em R$ 2bilhões, com participação de 27,60 %; e na 3ª diretriz “ Garantir ao Cidadão Acesso Integral, Humanizado e de Qualidade às Ações e Serviços de Saúde, Articulados Territorialmente de Forma Participativa e Intersetorial”, com estimativa de R$1bilhão e 12,5% de participação orçamentária.

Cabe um comentário sobre o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, que estabelece o limite o mínimo de 25% do RLC para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, que no caso do Estado da Bahia, nesta LOA-2009, chega ao valor de R$ 3.245 bilhões. O Demonstrativo da Despesa com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, somente as realizadas na Secretaria da Educação e nas transferências aos Municípios -FUNDEF, atinge a R$3.564 mil, sendo que aí, acrescentando-se outras despesas educacionais realizadas por outras Secretarias, atinge-se o montante de R$3.577 milhões, havendo, portanto, acréscimo no valor  significativo de R$ 332 milhões. 

Este registro é a demonstração efetiva da nova forma de governo, pela via orçamentária, não somente demonstrada pela mudança de alocação de recursos, como pela prioridade expressa em outras áreas de cabal importância, a exemplo da social, que detém 

neste orçamento 78% dos recursos, correspondendo R$ 917,5 bilhões.

Estas três diretrizes estratégicas representam o cumprimento do Governo às demandas da população, quando da elaboração do PPA – Participativo e principalmente por isso, significam 61,82% de toda a proposta orçamentária, acumulando, nas três, recursos da ordem de R$ 6 bilhões.

Nos outros Poderes é relevante destacar que a Assembléia Legislativa, além de prever sua ampliação física, reserva recursos da ordem de R$ 1,9 milhão para o funcionamento da sua TV, através da Fundação Paulo Jackson e, acompanhando a modernização da rubrica orçamentária , no Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas do Município fazem a previsão de R$ 3,5 milhões e R$1milhão, respectivamente, para a construção de um anexo que abrigará a expansão dos dois Tribunais.

No Poder Judiciário destaca-se a preocupação com a modernização, centrada na aquisição de equipamentos para Unidades Judiciárias, da ordem de R$ 6,3 milhões, aquisição de equipamentos de informática para o Poder Judiciário – R$4 milhões, sendo que para  ampliação e construção de Unidades Judiciárias se prevêem R$ 5,4 milhões.

Dentro do cumprimento de realizar uma gestão transparente, o Governo elaborou um   “Demonstrativo de Despesas com Promoção e Divulgação das Atividades do Estado”, alocando  R$70 milhões de Recursos do Tesouro.

O Estado da Bahia, em todos os seus poderes, Ministério Público e Defensoria Pública, aí incluídas a Administração indireta - autarquias, fundações, sociedade de economia mista e empresas públicas, atinge um expressivo número de 228.102 servidores, lotados principalmente no Poder Executivo, detentor de 209.196 vagas, e no Poder Judiciário com 12.858 funcionários.

Uma questão que acho relevante é no tocante às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais. Há uma visão de que o Governo Estadual tem aumentado significativamente estas despesas. 

Em 1995, as Despesas de Pessoal e Encargos Sociais alcançaram a cifra de R$ 5,7 bilhões, enquanto em 1996 se atingiu a R$6,9 bilhões. No Governo Wagner em 2008 o Orçamento executou R$ 9 bilhões e propõe-se, para 2009, R$ 10,2 bilhões. 

Registre-se, porém, que em 2005 a relação entre a despesa de Pessoal e o RCL – Receita Corrente Líquida do Poder Executivo alcançou a 40,35%; em 2006, 41,91%; em 2007, a proposta alcançou 43,91%; em 2008 - 44,69% e, em 2009, 43,76%, ainda distante, portanto do limite prudencial (46,17%) e mais ainda do legal (48,60%).

Se o número absoluto pode ter alguma significância, os relativos demonstram que está em execução uma forte política de descompressão e atualização salarial, ao mesmo tempo em que se implantou o diálogo com os diversos segmentos do funcionalismo público.

Enquanto a participação salarial aumenta, cabe observar também que as despesas com investimentos obtiveram aumento significativo em 2008, quando foram aplicados R$ 2 bilhões, sendo que em 2009 espera-se chegar a R$ 2,7 bilhões.

Os aumentos salariais dados pelo Governo Estadual, que estabeleceram pisos  reais de 

salários para, por exemplo, professores e policiais, se forem significativos em termos nominais, para a receita do Estado não oferecerão desequilíbrio, haja vista o forte incremento 

da Receita.

Nas Receitas Correntes, que chegam a R$ 22,8 bilhões, a participação da Receita Tributária é a mais importante, atingindo a R$ 10,82 bilhões. Aí se destaca o ICMS, que atinge a R$ 9,5 bilhões, vindo a seguir o Imposto sobre o Patrimônio e a Renda, com R$ 96 milhões.

 Compare-se agora a Receita Tributária
                 
ANO	 EM BILHÕES	
2003	6,2	
2004	7,2	
2007	8,9	
2008	9,4	
2009	10,4	

Temos então significativos aumentos na arrecadação tributária do Estado não surpreendendo, portanto, que em 2004 a Receita Tributária atualizada atingiu R$ 6,7 bilhões e a  Despesas de Pessoal e Encargos Sociais chegou a R$ 5,8 bilhões, representando, 83% da Receita Tributária, e em 2007 atingiu 92 %, representando portanto, apenas 9%.

Esta é a política do Governo Wagner: salários justos e recuperação da dívida social, com investimento estruturantes na economia.

Estou acrescendo propositalmente uma série histórica – 2003-2008 (setembro) – para desmistificar, em definitivo, a polêmica que envolve a execução orçamentária do Governo Wagner:

DEPESAS POR FUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA  2003-2008	

														
Despesas por Função	2008 (Até set) 	2007	2006	2005	2004	2003	
Administração Direta e Indireta	valores	%	valores	%	valores	%	valores	%	valores	%	valores	%	
    Encargos Especiais 1 	3.861.107	28,6	4.397.456	26,2	4.103.257	26	3.677.102	25,6	3.358.979.398	25,91	2.900.922.207	25,95	
    Educação 	1.718.824	12,7	2.245.958	13,4	2.150.182	14	2.045.756	14,3	1.731.897.973	13,36	1.608.730.521	14,39	
    Saúde 	1.988.261	14,7	2.575.779	15,4	2.414.175	15	2.246.508	15,7	2.073.122.959	15,99	1.357.470.656	12,14	
    Previdência Social 	1.505.183	11,2	1.827.771	10,9	1.629.114	10	1.382.022	9,63	1.663.469.161	12,83	1.466.532.201	13,12	
    Administração 	541.876	4,01	681.971	4,06	718.246	4,5	700.293	4,88	651.797.607	5,03	599.169.114	5,36	
    Segurança Pública 	1.232.720	9,13	1.594.544	9,5	1.429.220	9	1.242.761	8,66	1.019.585.529	7,87	857.568.443	7,67	
    Judiciária 	657.158	4,87	898.947	5,36	750.147	4,7	679.671	4,74	492.227.370	3,80	414.838.152	3,71	
    Indústria 	73.870	0,55	76.687	0,46	110.387	0,7	116.021	0,81	114.276.521	0,88	104.828.260	0,94	
    Saneamento 	103.773	0,77	114.131	0,68	140.146	0,9	160.345	1,12	124.750.042	0,96	165.945.046	1,48	
    Agricultura 	263.726	1,95	343.005	2,04	362.469	2,3	291.822	2,03	323.871.537	2,50	257.054.313	2,30	
    Transporte 	191.205	1,42	338.625	2,02	367.652	2,3	222.799	1,55	146.761.596	1,13	184.915.277	1,65	
    Urbanismo 	117.135	0,87	114.171	0,68	123.591	0,8	100.289	0,7	175.418.768	1,35	210.910.882	1,89	
    Legislativa 	308.577	2,28	383.544	2,29	326.662	2,1	270.038	1,88	238.737.513	1,84	197.949.350	1,77	
    Assistência Social 	88.125	0,65	137.461	0,82	98.143	0,6	84.225	0,59	73.260.156	0,57	93.594.703	0,84	
    Essencial a Justiça 	260.028	1,93	326.768	1,95	321.095	2	249.422	1,74	183.563.753	1,42	130.421.348	1,17	
    Cultura 	96.901	0,72	125.149	0,75	130.717	0,8	113.977	0,79	80.251.646	0,62	79.001.508	0,71	
    Trabalho 	52.683	0,39	40.245	0,24	70.187	0,4	87.088	0,61	52.722.852	0,41	46.230.158	0,41	
    Direitos da Cidadania 	116.000	0,86	154.038	0,92	149.333	0,9	176.895	1,23	124.513.610	0,96	125.811.031	1,13	
    Comunicações 	2.666	0,02	2.962	0,02	1.942	0	2.670	0,02	1.866.076	0,01	2.290.690	0,02	
    Gestao Ambiental 	60.910	0,45	98.523	0,59	115.183	0,7	112.463	0,78	106.150.052	0,82	87.480.255	0,78	
    Comércio e Serviços 	101.836	0,75	82.499	0,49	96.473	0,6	76.214	0,53	69.275.643	0,53	204.106.609	1,83	
    Energia 	52.694	0,39	89.064	0,53	32.176	0,2	114.656	0,8	29.407.449	0,23	39.953.554	0,36	
    Habitação 	49.449	0,37	51.229	0,31	128.750	0,8	117.440	0,82	70.749.084	0,55	4.521.834	0,04	
    Desporto e Lazer 	10.385	0,08	17.343	0,1	19.920	0,1	19.161	0,13	12.895.237	0,10	7.798.192	0,07	
    Organização Agrária 	3.819	0,03	4.281	0,03	9.067	0,1	6.246	0,04	3.420.026	0,03	8.025.842	0,07	
    Ciência e Tecnologia 	45.944	0,34	58.692	0,35	55.354	0,4	52.260	0,36	38.914.779	0,30	22.865.980	0,20	
TOTAL : 	13.504.854	100	16.780.842	100	15.853.588	100	14.348.143	100	12.961.886.337	100	11.178.936.126	100	
Fonte: SICOF - SEFAZ / SAF / COPAF							Valores correntes em mil Reais	
 1  Gasstos com a Dívida Pública, Repasse a Municípios, Precatórios e outros					

Se os Senhores Parlamentares observarem o quadro acima se depararão com um exercício orçamentário extremamente estável ao longo dos anos. A título de exemplo, vejamos:
A tão “atacada” despesa da área de Segurança, em 2003 realizou 7,67% do Orçamento daquele ano; 2004 chegou a 7,87%. No ano de 2007 esta área atingiu 9,5%, e, em 2008, apenas até setembro, já tinha efetuado despesas da ordem de R$ 1,2 bilhão, ou seja, já atingia 9,13% do orçamento total de R$ 13,5 bilhões.
A nova maneira de administrar a Saúde provocou uma série de reações, própria das estruturas rompidas, que têm que se adaptar às ações exclusivamente voltadas para o atendimento da população mais carente. Esta transformação se quantifica em R$ 1,9 bilhão, já aplicados na Saúde, representando por 14,72% do Orçamento Anual.

Nas 26 áreas citadas acima, temos uma plena normalidade de execução orçamentária, desmistificando tecnicamente qualquer tentativa de interpretação de baixo desempenho em qualquer setor.

O distanciamento do Estado da Bahia do Orçamento Federal, que provocou a não realização de projetos estruturante, acoplados os planos federais de investimentos, foi totalmente recuperado, podendo ser visto no Projeto Lei Orçamentária para 2009 da União.
 
Em 2006, no Projeto de Lei Orçamentária da União - investimentos + inversões financeiras regionalizados no Estado da Bahia, foram previstos recursos da ordem de R$ 485 milhões; para 2007, os investimentos alcançaram R$ 571 milhões, ou seja 16% superiores ao ano anterior; em 2008 chegou-se ao montante de R$ 1 bilhão de investimentos previsto e OGU/2009 prevê recursos de R$ 1,2 bilhão. 

Nesta mesma linha de pensamento, em relação ao  desenvolvimento da Bahia, observa-se que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, teve em 2004 R$ 53 milhões transferidos ao Estado, enquanto em 2005 previu-se R$ 67,3 milhões, em 2006 foram executado R$ 112 milhões, em 2007 recebeu R$ 123,8 milhões e na elaboração orçamentária de 2008 o valor é da ordem de R$ 86 milhões.

Em 2009, citarei alguns Programas e Ações que considero relevantes, tais como o Programa para a Dragagem e Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos da Bahia, com recursos orçadas em R$ 50 milhões. Tão importante quanto obras, cabe ressaltar a consolidação da Universidade do Recôncavo, com R$ 9 milhões para custeio e 18,5 milhões para investimentos.

Neste bom relacionamento com o Governo Federal, o Ministério da Saúde alocou     exatos R$ 2.676.643.195,00 para o nosso Estado. O Ministério dos Transportes aloca R$ 481,3 milhões apenas para investimentos, todos eles fundamentais para o novo modelo de desenvolvimento que está sendo implementado pelo Governador Wagner.
	
Vejamos alguns:

	       R$	
  - Via Expressa	- 85 milhões	
- Trecho São Desiderio divisa BA/MG	- 50 milhões	
- Construção de Variante e Ferrovias de Camaçari  	- 25 milhões.	

Um outro Ministério com grande aporte ao Estado é o das Cidades, com R$ 413 milhões, concentrando R$ 153 milhões no Programa de Serviços Urbanos de Água e Esgoto.  
	
Para efeito de comparação, as inversões no Estado totalizam, para 2009, 7,2 bilhões, enquanto em 2006 foram da ordem de apenas R$ 485 milhões as aplicações de investimento federal.

	

Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 7518/09

Este ano os Deputados apresentaram 26.251 emendas, totalizando R$ 16,4, representando, portanto 74 % ao Orçamento enviado pelo Poder Executivo, que estima a receita e despesa em R$ 22 bilhões.

Na quantidade de emendas, o Partido da República – PR se destacou com 5.358, atingindo, suas emendas, a cifra R$ 5 bilhões; os Deputados do Democratas - DEM acrescentaram 5.167, seguidos do Partido Democrático Trabalhistas, com 3.313 Emendas.

	Apesar das preocupações expressas pelos Deputados, a área de Segurança, com apenas 2.211 emendas, recebeu alocação de R$ 567 milhões, ficando em 3ª lugar em recursos alocados a Secretaria de Saúde com 4.882 emendas e R$ 3,3 bilhões; para a Secretaria de Educação, com 4.463 emendas, foram sugeridos recursos de R$ 4,4 bilhões, traduzindo as preocupações dos Parlamentares com a área social. Estas três secretarias totalizaram 9.548 Emendas com recursos de 8,3 bilhões.

	Uma leitura no Plano Plurianual – com uma comparação programática das 26.251 emendas, nos leva à dificuldade de alocá-las, não somente no PPA, mas também na  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

	A análise deste vasto leque de emendas, quando vista cada uma na sua unidade, traduz a percepção de cada Deputado, buscando resolver os problemas das comunidades e das  regiões aonde se inserem. Porém, esta tradução tem que estar compatível com as reuniões que foram realizadas nos Territórios de Identidade, que asseguraram a participação popular no processo de planejamento do Estado. Daí, transformadas em demandas traduzidas no PPA – Participativo e em diretrizes anuais – LDO -, finalmente levadas à condição de realização no Orçamento Anual – LOA.
	
	Torna-se necessário que se busque orientação metodológica, para que os Deputados façam suas emendas já compatibilizadas com os três instrumentos que compõe a política orçamentária do Estado. Assim, ficam prejudicado todo o esforço parlamentar expresso nas 26.751 emendas, aqui não aceitas pelos motivos exposto.

	Por fim, objetivando o aperfeiçoamento da proposta orçamentária, apresento, na condição de Relator, as seguintes emendas:	

EMENDA DE RELATOR Nº 01

Incluir, no Capítulo IV – Disposições Finais, do Projeto de Lei nº 17.518/2008, o seguinte artigo e renumerar os demais:

Art. 12 – O PPA 2008-2011, instituído pela Lei nº 10.705, de 14 de novembro de 2007, fica alterado na forma do “Quadro Demonstrativo das Modificações do PPA” e do “Quadro Atualizado das Atividades de Apoio Administrativo – Por Natureza de Despesa e Fonte de Recurso” integrantes do Anexo II desta Lei.

Justificativa: evidenciar, no corpo da Lei, as alterações do Plano Plurianual 2008-2011, decorrentes da Lei Orçamentária Anual 2009, que se encontram nos quadros demonstrativos específicos.

EMENDA  DE RELATOR Nº 02

Incluir, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.24.004 – Diretoria Geral, da Secretaria de Infra-Estrutura, o Projeto – Recuperação da Rodovia BR.235, Remanso – Casa Nova, com os seguintes atributos:

Objetivo – Recuperar trecho rodoviário que se encontra bastante degradado, facilitando o escoamento da produção de toda a região, com destaque para a cultura da cebola e a suinocultura em Casa Nova, ovinocultura em Remanso, além da produção de frutas em Juazeiro.

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 24 – Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 004 – Diretoria Geral
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 272 - Conquistando Horizontes: Infra-Estrutura de Transportes Rodoviários
Tipo de Orçamento: Fiscal
Produto: 4489: Rodovia recuperada
Quantidade: 91 Km
Natureza da Despesa: 4.4 – Investimentos
Valor: R$ 7.000.000,00

Os recursos para atender a esta Emenda serão anulados do Projeto – ção do Acesso Viário ao Aeroporto de Salvador - PAC, conforme discriminação abaixo:

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 24 – Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 004 – Diretoria Geral
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 272 - Conquistando Horizontes: Infra-Estrutura de Transportes Rodoviários
Tipo de Orçamento: Fiscal
Produto: 3103 - Acesso viário construído
Natureza da Despesa: 4.4 – Investimentos
Valor: R$ 7.000.000,00

Justificativa: A rodovia BR 235 é uma importante via de ligação entre a Bahia e os Estados de Pernambuco e Piauí, cortando, no território baiano, os municípios de Campo Alegre de Lourdes, Remanso, Casa Nova e Juazeiro. Esta rodovia estadualizada encontra-se degradada em 91 km de sua extensão total, que é de 310,40 km, sendo necessário sua imediata recuperação, inclusive para facilitar o escoamento da produção de toda a região. Está em negociação o convênio junto ao DNIT para execução desta obra com contrapartida do Estado.

 EMENDA DE RELATOR Nº 03

Incluir, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.15.620 – Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial, da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, o Projeto – Realização de Infra-Estrutura para Implantação de Empresas Comerciais e de Serviços, com os seguintes atributos:

Objetivo – Promover ações de infra-estrutura adequada para a atração de empreendimentos comerciais e de serviços, tais como terraplanagem, drenagem, energia, água, esgoto, desapropriação, pavimentação, construção de acesso, dentre outras.

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 15 – Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração
Unidade Orçamentária: 620 – Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 692 – Comercialização
Programa: 240 - Dinamização do Setor de Comércio e Serviços
Tipo de Orçamento: Fiscal
Produto: 3602 – Obra de infra-estrutura realizada
Quantidade: 1
Natureza da Despesa: 4.4 – Investimentos
Valor: R$ 1.000.000,00

Os recursos para atender a esta Emenda serão anulados do Projeto – Realização de Infra-Estrutura para Implantação de Empresas Industriais - Sudic, conforme discriminação abaixo:

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 15 – Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração
Unidade Orçamentária: 620 – Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial

Função: 22 – Indústria
Subfunção: 661 – Promoção Industrial
Programa: 242 – Desenvolvimento Industrial com Adensamento das Cadeias Produtivas e Integração das Pequenas e Médias Empresas
Tipo de Orçamento: Fiscal
Produto: 3602 – Obra de infra-estrutura realizada
Quantidade: 1
Natureza da Despesa: 4.4 – Investimentos
Valor: R$ 1.000.000,00

Justificativa: atender ações de infra-estrutura para empresas comerciais e de serviços que venham a ser implantada no Estado.

EMENDA DE RELATOR Nº 04

Incluir, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.11.004 – Diretoria Geral da Secretaria da Educação, o Projeto - ção Inicial e Continuada de Jovens Integrada à Elevação de Escolaridade e Orientação Profissional/Trilha, com os seguintes atributos:

Objetivo – Formar, orientar e certificar profissionalmente jovens de 16 a 29 anos de forma integrada à elevação da escolaridade.

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 11 – Secretaria da Educação
Unidade Orçamentária: 004 – Diretoria Geral
Função: 12 - Educação
Subfunção: 363 – Ensino Profissional
Programa: 143 – Bahia Jovem: Oportunidades e Direitos
Tipo de Orçamento: Fiscal
Produto: 4624 - Jovens de 16 a 29 anos atendidos
Quantidade: 500
Natureza da Despesa: 3.3 – Outras Despesas Correntes: R$ 400.000,00
                                     4.4 – Investimentos: R$ 100.000,00
Valor total: R$ 500.000,00

Os recursos para atender a esta Emenda serão anulados do Projeto 5053 – às Ações de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme discriminação abaixo:

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 14 – Casa Civil
Unidade Orçamentária: 400 – Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Funcep
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 140 – Gestão da Política de Aplicação de Recursos do Funcep
Tipo de Orçamento: Fiscal

Produto: 3185 - Ação apoiada
Natureza da Despesa: 3.3 – Outras Despesas Correntes: R$ 400.000,00
                                     4.4 – Investimentos: R$ 100.000,00
Valor total: R$ 500.000,00

Justificativa: Instituir, na programação orçamentária da Secretaria de Educação, responsável pela implantação da educação profissional integrada à educação de jovens e adultos, projeto integrante do Programa Especial Trilha, criado através do Decreto nº 11.262, de 21.10.2008, portanto, após o encaminhamento da Proposta Orçamentária 2009 à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

EMENDA DE RELATOR Nº 05

Incluir, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.11.004 – Diretoria Geral, da Secretaria da Educação, o Projeto 5175 - do Campo – Saberes da Terra, com os seguintes atributos:

Objetivo – Formar, orientar e certificar profissionalmente jovens de 16 a 29 anos, de forma integrada à elevação da escolaridade.

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 11 – Secretaria da Educação
Unidade Orçamentária: 004 – Diretoria Geral
Função: 12 - Educação
Subfunção: 363 – Ensino Profissional
Programa: 143 – Bahia Jovem: Oportunidades e Direitos
Tipo de Orçamento: Fiscal
Produto: 4624 -  Jovens de 16 a 29 anos atendidos
Quantidade: 4.565
Natureza da Despesa: 3.3 – Outras Despesas Correntes: R$ 5.000.000,00
                                     4.4 – Investimentos: R$ 1.500.000,00
Valor total: R$ 6.500.000,00

Os recursos para atender a esta Emenda serão anulados dos projetos abaixo discriminados:

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 11 – Secretaria da Educação
Unidade Orçamentária: 004 – Diretoria Geral
Projeto: 5134 – Aparelhamento de Unidade de Educação Profissional
Função: 12 – Educação
Subfunção: 363 – Ensino Profissional
Programa: 121 – Expansão da Educação Profissional e Tecnológica
Tipo de Orçamento: Fiscal
Produto: 4605 - Unidade de educação profissional atendida
Quantidade: 132
Natureza da Despesa: 4.4 – Investimentos
Valor: R$ 6.000.000,00

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 14 – Casa Civil
Unidade Orçamentária: 400 – Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Funcep
Projeto: 5053 – às Ações de Combate e Erradicação da Pobreza
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 140 – Gestão da Política de Aplicação de Recursos do Funcep
Tipo de Orçamento: Fiscal
Produto: 3185 - Ação apoiada
Natureza da Despesa: 3.3 – Outras Despesas Correntes: R$ 400.000,00
                                     4.4 – Investimentos: R$ 100.000,00
Valor total: R$ 500.000,00

Justificativa: Necessidade de criar no Orçamento Estadual, a ação de contrapartida ao programa federal denominado Projovem do Campo - Saberes da Terra, para regularizar a condição de captação de recursos da parceria com a União.

EMENDA DE RELATOR Nº 06

Incluir, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.25.004 – Diretoria Geral, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, o Projeto5176 - Auxílio Financeiro a Jovens/Trilha, com os seguintes atributos:

Objetivo – Prover os jovens de 16 a 29 anos de condições financeiras para participarem do Programa Trilha.

Poder: 03 – Executivo
 Órgão: 25 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Unidade Orçamentária: 004 – Diretoria Geral
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 143 – Bahia Jovem: Oportunidades e Direitos
Tipo de Orçamento: Seguridade Social
Produto: 4624 - Jovens de 16 a 29 anos atendidos
Quantidade: 10.000
Natureza da Despesa: 3.3 – Outras Despesas Correntes: R$ 8.660.000,00
Valor: R$ 8.660.000,00

Os recursos para atender a esta Emenda serão anulados do Projeto 5053 – às Ações de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme discriminação abaixo:

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 14 – Casa Civil
Unidade Orçamentária: 400 – Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Funcep
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 140 – Gestão da Política de Aplicação de Recursos do Funcep
Tipo de Orçamento: Fiscal
Produto: 3185 - Ação apoiada
Natureza da Despesa: 3.3 – Outras Despesas Correntes: R$ 8.660.000,00
Valor: R$ 8.660.000,00

Justificativa: Necessidade de criar na LOA 2009 ação voltada a garantir recursos para financiamento de bolsa, transporte e auxílios aos jovens participantes do Programa Especial Trilha, criado através do Decreto nº 11.262, de 21.10.2008, portanto, após o encaminhamento da Proposta Orçamentária 2009 à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

EMENDA DE RELATOR Nº 07

Incluir, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.25.410 – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, o Projeto 5173 - ção de Unidades de Assistência Social com os seguintes atributos:

Objetivo – Reformar as unidades de assistência social a fim de proporcionar melhor atendimento à comunidade.
Poder: 03 – Executivo
Órgão: 25 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES
Unidade Orçamentária: 410 – Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 149 – Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento
Tipo de Orçamento: Seguridade Social
Produto: 3199 - Unidade recuperada
Quantidade: 13
Natureza da Despesa: 3.3 – Outras Despesas Correntes: R$ 844.000,00
                                     4.4 - Investimentos: R$ 4.229.000,00
Valor: R$ 5.073.000,00

Os recursos para atender a esta Emenda serão anulados do Projeto 3724 – ção de Centros Sociais Urbanos - CSUs, conforme discriminação abaixo:

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 25 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES
Unidade Orçamentária: 410 – Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 149  – Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento 
Tipo de Orçamento: Seguridade Social
Produto: 3774 - Centro social recuperado
Quantidade: 13
Natureza da Despesa: 3.3 – Outras Despesas Correntes: R$ 844.000,00
                                     4.4 - Investimentos: R$ 4.229.000,00
Valor: R$ 5.073.000,00

Justificativa: Criar um projeto que considere a necessidade de recuperação dos diversos tipos de equipamentos existentes  e dos novos a serem criados para atender, com qualidade, as demandas sociais .

EMENDA DE RELATOR Nº 08

Incluir, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 02.04.400 – Fundo de Aparelhamento Judiciário, do Tribunal de Justiça, o Projeto 5172 – Realização de Concurso Público com os seguintes atributos:

Objetivo – Promover as condições necessárias à melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Instituição, mediante a ampliação do seu quadro de servidores.

Poder: 02 – Judiciário
Órgão: 04 – Tribunal de Justiça
Unidade Orçamentária: 400 – Fundo de Aparelhamento Judiciário
Função: 02 – Judiciária
Subfunção: 061 – Ação Judiciária
Programa: 308 – PDJ – Gestão dos Recursos Estratégicos e Organização Administrativa
Tipo de Orçamento: Fiscal
Produto: 3745 – Concurso público realizado
Quantidade: 1
Grupo da Despesa: 3.3 – Outras Despesas Correntes
Valor: R$ 1.000.000,00

Os recursos para atender a esta Emenda serão anulados da Atividade 2579 – Manutenção e Conservação dos Bens Móveis e Imóveis das Unidades Judiciárias, conforme discriminação abaixo:

Poder: 02 – Judiciário
Órgão: 04 – Tribunal de Justiça
Unidade Orçamentária: 400 – Fundo de Aparelhamento Judiciário
Função: 02 – Judiciária
Subfunção: 061 – Ação Judiciária

Programa: 501 – Ações de Apoio Administrativo do Poder Judiciário
Tipo de Orçamento: Fiscal
Grupo da Despesa: 3.3 – Outras Despesas Correntes
Valor: R$ 1.000.000,00

Justificativa: Necessidade de ampliação do quadro de servidores, para atender a crescente demanda do Poder Judiciário junto à sociedade.  
EMENDA DE RELATOR Nº 09

Incluir, na unidade orçamentária 3.11.610 – Universidade do Estado da Bahia, da de Educação, a previsão do seguinte item de Receita e respectiva fonte:

7.6.0.0.16.99 40 – Outros Serviços Educacionais – Outras Fontes, no valor de R$ 700.000,00

Os recursos para financiar esta Emenda será anulado do seguinte item de Receita:

1.6.0.0.16.80 40 – Inscrição e Mensalidade em Vestibular, Cursos e Eventos Educacionais – Outras Fontes, no valor de R$ 700.000,00

Justificativa: Necessidade de adequar o Anexo dos Itens de Receita referidos à efetiva previsão.

EMENDA DE RELATOR Nº 10

Incluir, na unidade orçamentária 3.11.620 – Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, da de Educação, a previsão do seguinte item de Receita e respectiva fonte:

7.6.0.0.16.99 40– Outros Serviços Educacionais – Outras Fontes, no valor de R$ 500.000,00

Os recursos para financiar esta Emenda será anulado do seguinte item de Receita:

1.6.0.0.16.80 40– Inscrição e Mensalidade em Vestibular, Cursos e Eventos Educacionais – Outras Fontes, no valor de R$ 500.000,00

Justificativa: Necessidade de adequar o Anexo dos Itens de Receita referidos à efetiva previsão.

EMENDA DE RELATOR Nº 11

Incluir, na unidade orçamentária .11.630 – Universidade Estadual de Feira de Santana, da de Educação, a previsão do seguinte item de Receita e respectiva fonte:

7.6.0.0.16.99 40– Outros Serviços Educacionais – Outras Fontes, no valor de R$ 500.000,00

Os recursos para financiar esta Emenda será anulado do seguinte item de Receita:

1.6.0.0.16.80 40– Inscrição e Mensalidade em Vestibular, Cursos e Eventos Educacionais – Outras Fontes, no valor de R$ 500.000,00

Justificativa: Necessidade de adequar o Anexo dos Itens de Receita referidos à efetiva previsão.

EMENDA DE RELATOR Nº 12

Incluir, na unidade orçamentária .11.640 – Universidade Estadual de Santa Cruz, da de Educação, a previsão do seguinte item de Receita e respectiva fonte:

7.6.0.0.16.99 40– Outros Serviços Educacionais – Outras Fontes, no valor de R$ 200.000,00

Os recursos para financiar esta Emenda será anulado do seguinte item de Receita:

1.6.0.0.16.80 40– Inscrição e Mensalidade em Vestibular, Cursos e Eventos Educacionais – Outras Fontes, no valor de R$ 200.000,00

Justificativa: Necessidade de adequar o Anexo dos Itens de Receita referidos à efetiva previsão.

EMENDA DE RELATOR Nº 13

Incluir, na unidade orçamentária 2.04.400 – Fundo de Aparelhamento Judiciário, do Tribunal de Justiça, a previsão do seguinte item de Receita e respectiva fonte:

1.6.0.0.13.01 40 – Serviços de Inscrição em Concursos Públicos - Tesouro, no valor de R$ 500.000,00

Os recursos para financiar esta emenda será anulado do seguinte item de Receita:

1.3.2.5.02.99 40 – RDB de Recursos Não Vinculados – Outras Fontes, no valor de R$ 500.000,00

Justificativa: Necessidade de adequar o Anexo dos Itens de Receita referidos à efetiva previsão.

EMENDA DE RELATOR Nº 14

Alterar, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.25.004 – Diretoria Geral, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, a Função da Classificação Funcional da Atividade 4010 – Publicidade Institucional – Ações da Sedes, na forma abaixo:

De:
14 – Direitos da Cidadania
131 – Comunicação Social

Para:
08 – Assistência Social
131 – Comunicação Social

Justificativa: Adequar a classificação funcional da despesa à sua efetiva área de atuação.

EMENDA DE RELATOR  Nº 15

Alterar, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.31.800 – Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional, a denominação do programa e respectivos projetos na forma abaixo:

De:
Poder: 03 - Executivo
Órgão: 31 – Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - Sedir
Unidade Orçamentária:800–Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 254 – Terra de Valor: Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia – Prodecar

Projeto: 1059 – Gerenciamento de Programa de Financiamento Externo – Prodecar/Terra de Valor
Projeto: 1065 – Assistência Técnica a Produtor Rural do Semi-árido Baiano – Prodecar/Terra de Valor
Projeto: 1075 – Implantação de Projetos Comunitários no Semi-árido Baiano – Prodecar/Terra de Valor

Para:
Poder: 03 - Executivo
Órgão: 31 – Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - Sedir
Unidade Orçamentária:800–Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 254 – Gente de Valor: Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia – Prodecar
Projeto: 1059 – Gerenciamento de Programa de Financiamento Externo – Prodecar/Gente de Valor
Projeto: 1065 – Assistência Técnica a Produtor Rural do Semi-árido Baiano – Prodecar/Gente de Valor
Projeto: 1075 – Implantação de Projetos Comunitários no Semi-árido Baiano – Prodecar/Gente de Valor

Justificativa: Proceder a alteração da denominação do programa e projeto referidos, em decorrência da criação, pelo Decreto nº 11.236, de 14 de outubro de 2008, do Programa Especial “Terra de Valor”, que tem como objetivo efetivar o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado, diminuindo suas desigualdades regionais e promovendo justiça social a todos.

 EMENDA DE RELATOR Nº 16

Alterar, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.27.004 – Diretoria Geral, da Secretaria do Meio Ambiente, o quantitativo e o valor do produto: 4123 – Manejo florestal realizado, constante da Atividade – Fomento ao Manejo Florestal Sustentável dos Biomas Degradados, integrante do Programa 283 – Conservação e Sustentabilidade do Patrimônio Natural na forma abaixo:

De:
Quantidade: 4.000
Valor: R$ 796.000,00

Para:
Quantidade: 2.000
Valor: R$ 398.000,00

Justificativa: Após a Proposta Orçamentária para 2009 ter sido encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, foi constatado, pela equipe técnica da SPO, equívoco no lançamento da informação, provocando a duplicação do seu quantitativo e valor, porém, sem influenciar nos valores globais dos Orçamentos.
 EMENDA DE RELATOR Nº 17

Alterar, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.27.004 – Diretoria Geral, da Secretaria do Meio Ambiente, o programa e o código do Projeto 3409 - ção do Colegiado e Comitê Gestor do Programa Água para Todos - PAT na forma abaixo:

De:
Programa: 280 - Gestão dos Recursos Hídricos para o Desenvolvimento Sustentável
Projeto: 3409 - Capacitação do Colegiado e Comitê Gestor do Programa Água para Todos - PAT

Para:
Programa: 180 - Água para Todos - PAT
Projeto: 5169 - Capacitação do Colegiado e Comitê Gestor do Programa Água para Todos - PAT

Justificativa: Adequar a vinculação programática do referido projeto ao Programa Água para Todos – PAT, compatível com seu objetivo específico “capacitar o colegiado e comitê gestor visando adequá-los, de forma integrada”.

 EMENDA DE RELATOR Nº 18

Alterar, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.27.004 – Diretoria Geral, da Secretaria do Meio Ambiente, o programa e o código do Projeto 3399 - ção do Manual de Operação - PAT na forma abaixo:

De:
Programa: 280 - Gestão dos Recursos Hídricos para o Desenvolvimento Sustentável
Projeto: 3399 - Elaboração do Manual de Operação - PAT

Para:
Programa: 180 - Água para Todos - PAT
Projeto: 5168 - Elaboração do Manual de Operação - PAT

Justificativa: Adequar a vinculação programática do referido projeto ao Programa Água para Todos – PAT, compatível com seu objetivo específico.

EMENDA DE RELATOR Nº 19

Alterar no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.11.004 – Diretoria Geral, da Secretaria da Educação, a denominação da atividade na forma abaixo:

De:
12.363.143.4448 - Formação Inicial e Continuada de Jovens Integrada à Elevação de Escolaridade e Certificação Profissional

Para:
12.363.143.4448 – Projovem Urbano – Formação Inicial e Continuada de Jovens Integrada à Elevação de Escolaridade e Orientação Profissional

Justificativa: Necessidade de manter, no orçamento estadual, a ação com a denominação semelhante à do programa federal Projovem Urbano – Formação Inicial e Continuada de Jovens Integrada à Elevação de Escolaridade e Orientação Profissional, por se constituir em contrapartida do Estado no processo de captação de recursos da programação da União.

 EMENDA DE RELATOR Nº 20

Alterar, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.10.004 – Diretoria Geral, da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, a denominação do projeto na forma abaixo:

De:
20.606.143.5131 – Inserção de Jovens Rurais nas Cadeias Produtivas do Setor Agropecuário do Estado

Para:
20.606.143.5131– Inserção de Jovens Rurais nas Cadeias Produtivas do Setor Agropecuário do Estado/Trilha

Justificativa: Necessidade de identificar, na LOA 2009, as ações componentes do Programa Especial Trilha, criado através do Decreto nº 11.262, de 21.10.2008, portanto, após o encaminhamento da Proposta Orçamentária 2009 à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

EMENDA DE RELATOR Nº 21

Alterar, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.10.910 – Bahia Pesca S/A, da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, a denominação do projeto, na forma abaixo:

De:
20.128.143.5048 – Incentivo à Inserção Produtiva de Jovens Pescadores

Para:
20.606.143.5048 – Incentivo à Inserção Produtiva de Jovens Pescadores/Trilha

Justificativa: Necessidade de identificar, na LOA 2009, as ações componentes do Programa Especial Trilha, criado através do Decreto nº 11.262, de 21.10.2008, portanto, após o encaminhamento da Proposta Orçamentária 2009 à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

EMENDA DE RELATOR Nº 22

Alterar, no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 03.21.004 – Diretoria Geral, da Secretaria do Trabalho, Esporte e Lazer, a denominação e o valor do Projeto – PIQ Jovem – Projeto de Intermediação e Qualificação para Jovens na forma abaixo:

De:
11.333.143.5063 – PIQ Jovem – Projeto  de  Intermediação  e  Qualificação para Jovens,  no 

valor de R$ 100.000,00

Para:
11.333.143.5063 – Projeto de Intermediação e Qualificação para Jovens/Trilha, no valor de R$ 1.100.000,00

Os recursos para atender esta Emenda serão anulados do Projeto 5053 – às Ações de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme discriminação abaixo:

Poder: 03 – Executivo
Órgão: 14 – Casa Civil
Unidade Orçamentária: 400 – Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Funcep
Função: 14 – Direitos da Cidadania 
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 140 – Gestão da Política de Aplicação de Recursos do Funcep
Tipo de Orçamento: Fiscal
Produto: 3185 - Ação apoiada
Natureza da Despesa: 3.3 – Outras Despesas Correntes: R$ 900.000,00
                                     4.4 – Investimentos: R$ 100.000,00
Valor total: R$ 1.000.000,00

Justificativa: Necessidade de identificar e reforçar, na LOA 2009, as ações componentes do Programa Especial Trilha, criado através do Decreto nº 11.262, de 21.10.2008, portanto, após o encaminhamento da Proposta Orçamentária 2009 à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

	Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 17.518/2008, com as modificações propostas pelas emendas de Relator.

	É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.

	Deputado Paulo Câmera
		Relator