COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

P A R E C E R

Ao Projeto de Lei nº 16.432/2007, de autoria da deputada estadual Maria Luiza Laudano, que institui o Dia Estadual do Idoso no âmbito do Estado da Bahia.

RELATÓRIO

			A proposição em análise tem por objeto instituir o Dia Estadual do Idoso no âmbito do Estado da Bahia.

FUNDAMENTAÇÃO

	A matéria é de inegável relevância e interesse público, merecendo toda atenção desta egrégia Casa Legislativa. 

	Ab initio, em sede de controle de constitucionalidade preventivo, há que se debruçar sobre os aspectos formais que envolvem a proposição em análise. 

	Destarte, a proposição tem por objeto matéria atinente à competência reservada dos Estados, nos termos do artigo 25, § 1º, da Constituição Federal.

	Outrossim, a teor do art. 230 da Carta Política, o Poder Público, em todas as suas esferas e em conjunto com a família e a sociedade, tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.

	No que atine à iniciativa legislativa, a matéria não está resguardada por reserva de iniciativa de lei conferida a outros Poderes. Desse modo, prevalece a regra geral, que é a atribuição da iniciativa do processo legislativo a qualquer membro do Parlamento estadual, conforme o disposto no artigo 75 da Constituição do Estado da Bahia.
	
	No mérito, o projeto guarda compatibilidade material com o texto das Constituições Federal e Estadual, a teor do artigo 230 da Constituição federal e 284 da Constituição estadual.

	Vencidos os aspectos relativos ao controle de constitucionalidade preventivo, atribuição que compete a esta CCJ, resta analisar a técnica legislativa empregada na proposição.	

	Neste aspecto, não merece reparos o projeto sub examine, que atende perfeitamente às disposições da Lei Complementar nº 95/98, com as alterações introduzidas pela LC 107/01.

VOTO

			A proposição sub examine trata de matéria relevante, encontrando perfeita compatibilidade com o texto das Constituições Federal e Estadual, no aspecto formal e material, observando, ainda, a técnica legislativa.

			Nestes termos, opino pela sua aprovação.

			Sala das Comissões, 03 de julho de 2008.

 ÁLVARO GOMES
Deputado Estadual – PCdoB
Relator