ESTADO DA BAHIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

                                                           PARECER

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI: PL/15.293/2006, de 15/03/2006.                                                                     EMENTA: “Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar
                      antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros 
                      encargos.”                            

AUTOR: Deputado Álvaro Gomes
ANEXO: PL/16065/2007,de 11/04/2007.
RELATORA: Deputada Maria Luiza Laudano

I. RELATÓRIO

             De autoria do Deputado ÁLVARO GOMES, o Projeto de Lei nº 15.293/2006, datado de 15 de março de 2006, “dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros  encargos.”

	Determina o Projeto que os estabelecimento situados no Estado da Bahia que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero manterão afixadas permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando: “A Lei Federal nº 8.078/90, garante a quem efetuar liquidação antecipada do débito total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais encargos”( art 1º). As placas terão dimensões suficientes para que as informações sejam lidas a boa distância, afixadas em locais de ampla e perfeita visualização( art 2º). 

	A fiscalização da Lei ficará “a cargo do órgão estadual responsável pela fiscalização de propaganda e publicidade em geral, o qual atuará de ofício ou mediante denúncia” (art 3º). A inobservância da Lei sujeitará o infrator “ às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990” (art 4º). 

	Finalmente, estabelece o PL que a vigência da Lei se dará na data de sua publicação, “revogadas as disposições em contrário”. 

            O Projeto esteve em pauta, originalmente, no período de 22 de março a 04 de abril de 2006, não recebendo nenhuma emenda. Arquivado em 01 de fevereiro de 2007, foi desarquivado, por solicitação do Autor, em 02 de abril de 2007.

            Em 18 de abril de 2007, por despacho da Presidência da Assembléia, foi-lhe anexado o PL nº16.065/2007, de 11 de abril de 2007, de autoria do Dep TARCIZIO PIMENTA. 

            O PL/16.065/2007 tem a Ementa e os arts 1º, 2º, e 3º, caput, idênticos ao PL/15.293/2006, deste divergindo no seguinte: são acrescidos ao art 3º , quatro parágrafos estabelecendo as penalidades para o descumprimento da Lei. Assim, constatado este descumprimento é lavrado Auto de Infração e notificado o infrator para regularização em 10(dez) dias. Esgotado este prazo, ainda persistindo a irregularidade, são aplicadas penas pecuniárias (multas) que o PL estabelece: 1000(mil) UFIRs pela inexistência das placas ou cartazes; e 500 (quinhentas) UFIRs pela inobservância das característcas definidas quanto ao tamanho, dizeres e localização. Findo o prazo estabelecido no Auto de Infração e persistindo a irregularidade, o valor da pena pecuniária “dobrará a cada 05(cinco) dias, até o prazo máximo de 30(trinta) dias, após os quais será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento”.(§ 3º). No caso de não pagamento, as multas serão inscritas em dívida ativa para cobrança.(§ 4º) O último artigo do PL/16.065/2007, determina,também, que a vigência da Lei se dará na data de sua publicação, “revogadas as disposições em contrário”.(art 4º)

	Reaberta pauta no período de 25 de abril a 09 de maio de 2007, o PL/15.293/2006, e o PL/16.065/2007 que lhe foi anexado, também não receberam emendas. Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões em 25 de abrilde 2007, veio, em 07/11/2007, à Comissão de Constituição e Justiça, onde fui designada Relatora.

II. ANÁLISE E DISCUSSÃO

            Na forma do que dispõe o art 51 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, aprovado pela Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça “opinar, salvo a competência privativa da Mesa (art 40, IV) em todas as proposições, sob o aspecto de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, bem como elaborar a redação final, na forma do Regimento Interno...”. 

          Justificando a apresentação do PL/15293/2006, o Deputado Álvaro Gomes invoca, preliminar e explicitamente, a competência concorrente assegurada aos Estados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art 55, para produzir normas “relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços...”. Refere-se, implicitamente, ao direito assegurado pelo CPC ao afirmar que a grande maioria dos consumidores “não sabe que desejando pagar antecipadamente as prestações os juros cobrados terão que ser reduzidos”. Na visão do Autor “a finalidade precípua deste projeto é promover a informação de direitos do consumidor inseridos na Lei 8.078/90,...”.

	Na mesma linha de fundamentação, o Deputado Tarcízio Pimenta, Autor do PL/16.065/2007, expressamente, invoca o art. 52, §2º, do CPC, onde “está assegurada ao consumidor a liquidação antecipada de débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. 

            De fato, estamos diante de uma hipótese de competência concorrente assegurada pela Constituição Federal em seu art. 24, e explicitada no art. 55 da Lei 8.078/90. No âmbito da competência concorrente tem entendido o Supremo Tribunal Federal que cabe à União estabelecer as normas gerais (art. 24, §1º, da CF), ficando aos Estados a faculdade de dispor sobre as especificidades necessárias ao cumprimento da norma. Na verdade, doutrinariamente, estamos diante de uma “lei adjetiva , formal ou instrumental” em oposição à “lei substantiva ou material”, classificação, modernamente, muito criticada, segundo Osvaldo Aranha Bandeira de Melo ( “Princípios Gerais de Direito Administrativo”, Vol. I ). Segundo o mesmo autor, todavia, a crítica só pode alcançar as denominações, “pois indiscutivelmente, há uma diferença entre” as leis “que regulam as relações de direito, e as que cogitam de procedimentos para tornar as outras realizáveis”.

            Isto posto, é forçoso reconhecer, nas proposições, inadequações que precisam ser sanadas.

	Tanto no PL/15293/2006, quanto no PL/16065/2007, estabelece o art. 3º, como visto no Relatório, que a fiscalização da lei “ficará a cargo do órgão estadual responsável pela fiscalização de propaganda e publicidade em geral”. Até onde sabemos, não existe esse órgão na estrutura da Administração Estadual, o que tornaria a fiscalização inexeqüível.. Ademais, estamos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, que instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, do qual, como se sabe, fazem parte os PROCONs estaduais. Deste modo, é o PROCON/BA que deve ser o responsável pela fiscalização da lei. 

         O PL/15293/2006 estabelece, no art. 4º que a inobservância da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no CPC. Ora, o Código não prevê penalidades para essa inobservância, até porque essa hipótese de infração não foi prevista por ele. Assim, somente através de mecanismo de interpretação se poderia encontrar no CPC hipóteses de penas aplicáveis ao caso, o que torna o dispositivo vulnerável. 

	 Mas o PL/16065/2007, nos parágrafos que acrescenta ao seu art.3º, e,portanto,ao PL/15293/2006, estabelece,sim, hipóteses de inobservância da lei e as respectivas penas. Todavia, no § 3º, in fine, prevê a hipótese de cassação do “alvará de funcionamento do estabelecimento”. Ora, o CPC, ao cuidar das sanções às infrações de norma suas, nos arts 56 e 59, reserva as penas de cassação de alvará, “assegurada ampla defesa”, às “infrações de maior gravidade previstas neste Código e na legislação de consumo”(art. 59, in fine). Deste modo, a nosso ver, a pena de cassação de alvará, prevista no PL/16065/2007, é exorbitante.

            Uma última inadequação, esta constante dos 2(dois) Projetos sob exame, se relaciona com o último artigo, aquele que se refere com a vigência da lei “revogadas as disposições em contrário”. Como já se sabe, na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 95/98, “quando necessária a cláusula de revogação, esta deve indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas”. Caso contrário, não precisa “existir”.

III. EMENDAS DE COMISSÃO

     	A fim de sanar as inadequações ressaltadas na análise e discussão dos Projetos, apresentamos a seguinte Emenda de Comissão, permitida pelo Regimento Interno da Assembléia, que estabelece,textualmente, no seu art.78: “no seu parecer as Comissões poderão oferecer emendas às proposições, ou propor subemendas às emendas apresentadas”: 

            O PL/15293/2006 passa a tramitar com as seguintes alterações: 

“Art. 3º. A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo do PROCON/BA, o qual atuará de ofício ou mediante denúncia” (NR).

“Art. 4º. Constatado o descumprimento desta Lei, o órgão competente notificará o infrator, determinando o prazo de 10(dez) para a regularização, o qual constará do Auto de infração.(NR)

“§ 1º. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, e persistindo a ilegalidade, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - pela inexistência das placas ou cartazes de que trata o art. 1º, multa de 1.000 (mil) UFIRs;

II - por estarem as placas ou cartazes em desacordo com as características quanto ao tamanho, dizeres e localização, multa de 500 (quinhentos) UFIRs.”(AC) 

“§ 2º. Findo o prazo estabelecido no Auto de Infração e persistindo, ainda, a irregularidade, o valor estabelecido para a pena pecuniária dobrará a cada 05 (cinco) dias, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias.” (AC) 

“§ 3º. No caso do não pagamento das multas, serão as mesmas inscritas em dívida ativa, para cobrança.”( AC) 

“Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação” (NR).

 
IV. VOTO

            Acolhidas a análise e as Emendas de Comissão apresentadas, somos pela aprovação do PL/15293/2006 e disposições do PL/16065/2007, que, a nosso ver o complementam, tudo na forma do Substitutivo anexo (RI, art.78, §1º):

            É o parecer, salvo melhor entendimento.
            Sala das Comissões, em 15 de abril de 2008.

            Deputada MARIA LUIZA LAUDANO
                                   Relatora           

 

 

 

 SUBSTITUTIVO  

 PL/15.293/2006, de 15/03/2006

Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal, em seu art. 24, V, e a Lei Federal nº 8.078/90, em seus arts 52, §2º e 55, DECRETA:
 
Art. 1º. Os estabelecimento situados no Estado da Bahia que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero manterão afixadas permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando: “A Lei Federal nº 8.078/90, garante a quem efetuar liquidação antecipada do débito total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais encargos”

Art. 2º. As placas terão dimensões suficientes para que as informações sejam lidas a boa distância, afixadas em locais de ampla e perfeita visualização. 

Art. 3º. A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do PROCON/BA, o qual atuará de ofício ou mediante denúncia.

Art. 4º. Constatado o descumprimento desta Lei, o órgão competente notificará o infrator, determinando o prazo de 10(dez) para a regularização, o qual constará do Auto de infração.

§ 1º. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, e persistindo a ilegalidade, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - pela inexistência das placas ou cartazes de que trata o art. 1º, multa de 1.000 (mil) UFIRs;

II - por estarem as placas ou cartazes em desacordo com as características quanto ao tamanho, dizeres e localização, multa de 500 (quinhentos) UFIRs. 

§ 2º. Findo o prazo estabelecido no Auto de Infração e persistindo, ainda, a irregularidade, o valor estabelecido para a pena pecuniária dobrará a cada 05 (cinco) dias, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

§ 3º. No caso do não pagamento das multas, serão as mesmas inscritas em dívida ativa, para cobrança. 

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.