Parecer sobre o Projeto de Lei 13.085 de 11 de março de 2003

Proponente: Deputado Álvaro Gomes

Ementa: Dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em estabelecimentos bancários e dá outras providências.

Parecer: Favorável.

O objeto deste parecer é o Projeto de Lei 13.085/2003, que tem por objetivo melhorar a qualidade dos serviços bancários e prevenir danos aos consumidores.

Sabe-se que o consumidor é freqüentemente desrespeitado ao se dirigir ao caixa de uma agência bancária para efetuar um pagamento. Quase sempre o consumidor encontra filas gigantescas, podendo perder o dia todo dentro de um banco para pagar uma fatura.

A vulnerabilidade, característica intrínseca ao consumidor, faz com que este não receba o tratamento adequado pelas instituições bancárias, ou seja, o banco, que é detentor do capital e responsável por receber os pagamentos das faturas do dia-a-dia do ser humano, se utiliza dessa posição economicamente mais forte para desrespeitar o consumidor.

Fica claro, nessas situações, o descumprimento de determinados princípios norteadores da relação de consumo, como a boa-fé, que exige lealdade, honestidade e probidade nas relações de consumo. Entretanto, não é isso que se vê no atendimento das agências bancárias, tendo em vista que os bancos cobram taxas altíssimas de seus usuários e correntistas e em contrapartida presta um serviço de péssima qualidade, não agindo de boa-fé com o consumidor.

Vale ressaltar também o princípio norteador do nosso ordenamento jurídico, que o da dignidade da pessoa humana. Ora, se o consumidor é completamente desrespeitado nas filas dos bancos, é óbvio que este fornecedor de serviços precários está indo de encontro a um principio expresso na nossa carta magna como fundamental para o ser humano.

Importante destacar que Projeto de Lei 13.085/2003 é constitucional, tendo em vista se tratar de competência concorrente, à luz do art. 24, I, V e VIII da Constituição Federal. Além disso, a União já tratou do assunto de maneira geral tanto na Carta Magna como na Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente cabível uma legislação estadual a título suplementar.

Diante do exposto, manifesto parecer favorável ao Projeto de Lei nº. 13.085/2003.

Salvador, 12 de abril de 2010

Jurandy Oliveira
Deputado Estadual