COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER

Parecer ao Projeto de Lei nº 18.515/2010, de autoria do deputado Gilberto Brito, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran-BA, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.

RELATÓRIO

A proposição em análise tem por objeto assegurar às vítimas de clonagem de placas de veículos a aquisição gratuita de nova placa, atribuindo ao Detran-BA a responsabilidade pela concessão do equipamento. Apresentada em 07.01.10, a proposição não recebeu emendas no prazo regimental. Designado Relator pela Comissão de Constituição e Justiça em 09.03.10, encaminho o seguinte opinativo para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO

Cumprindo o munus regimental previsto no art. 51, I, da Resolução nº 1.193/85, cumpre analisar os aspectos formais que envolvem a proposição em análise. Assim sendo, importa observar o efetivo objeto da proposição, que está contido em seu art. 1º, a seguir transcrito: “Fica assegurada a obtenção gratuita de nova placa ao proprietãrio de veículo automotor que tiver a placa clonada”.

Da análise do quanto acima transcrito, vê-se que a proposição busca minimizar as consequências para as vítimas de clonagem de placa de veículos, assegurando-lhe a aquisição gratuita de novo equipamento.

A matéria é de inegável relevância e interesse público, merecendo toda atenção desta egrégia Casa Legislativa. Ab initio, em sede de controle de constitucionalidade preventivo, há que se debruçar sobre os aspectos formais que envolvem a proposição em análise. 

Destarte, a proposição tem por objeto matéria atinente a serviços públicos, integrando o âmbito da competência residual dos Estados, nos termos do artigo 25, § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, como a justificativa do próprio projeto esclarece, não se verifica a invasão legislativa da União, posto que o projeto não dispõe sobre a legislação de trânsito, mas, ao contrário, tem por finalidade possibilitar a eficácia do § 1º, do art. 115, da Lei 9.503/1997 (CTB).

No que atine à iniciativa legislativa, a matéria não está resguardada por reserva de iniciativa de lei conferida a outros Poderes. Desse modo, prevalece a regra geral, que é a atribuição da iniciativa do processo legislativo a qualquer membro do Parlamento estadual, conforme o disposto no art. 75 da Constituição do Estado da Bahia (CE/BA).

Deveras, o art. 77 da CE/BA reserva à iniciativa privativa do governador do Estado os projetos sobre organização administrativa e serviços públicos tão apenas quando impliquem aumento ou redução de despesas, o que não ocorre no caso sub examine,eis que, na aferição deste pressuposto (ausência de criação de despesas), deve se adotar o princípio da razoabilidade.

É dizer, o que a Constituição Estadual quis vedar foi a iniciativa parlamentar para projetos de lei que causem significativo impacto no orçamento do Estado, ofendendo a iniciativa de lei privativa do Governador para matéria orçamentária (art. 77, III, CE), e não para aqueles que de alguma forma tenham um custo financeiro, pois, levada ao extremo a interpretação do art. 77 da Constituição Estadual, todo e qualquer projeto de lei gera despesa, ainda que seja a da sua simples publicação no Diário Oficial do Estado. 

Assim sendo, no mérito o projeto é compatível com o texto das Constituições Federal e Estadual. 

Vencidos os aspectos relativos ao controle de constitucionalidade preventivo, atribuição que compete a esta CCJ, resta analisar a técnica legislativa empregada na proposição.	

Nesse aspecto, o projeto merece reparo apenas para evidenciar a responsabilidade do Detran-BA pela concessão das novas placas, pois apesar da indicação na ementa, no corpo do projeto não há tal referência. Por tal motivo, apresento emenda de relator para sanar a omissão.

Emenda de Relator nº 01:

Acrescente-se ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 15.478/2006, o parágrafo único, com o seguinte teor:

Parágrafo único. As placas referidas no caput serão concedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran-BA.

VOTO

Diante das considerações aqui apresentadas, vê-se que o projeto de lei em análise atende aos requisitos legais e constitucionais que tratam do tema, merecendo aprovação por essa Casa, com a alteração proposta através de emenda de Relator.

Nestes termos, opino pela constitucionalidade, s.m.j.

			Sala das Comissões, 15 de março de 2010
  
 ÁLVARO GOMES
Deputado Estadual – PCdoB
Relator