P A R E C E R

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI Nº 19.018, de autoria do Deputado Pastor Sargento Isidório, o qual “Dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades Públicas ou Particulares do Estado da Bahia.

A proposição que me cabe relatar, de autoria do eminente Deputado Pastor Sargento Isidório, que dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades Públicas ou Particulares do Estado da Bahia.
Trata-se de projeto que trata de medida de caráter humanitário, uma vez que luta pela saúde coletiva daqueles que se encontram internados em leito hospitalar já que tem o intuito de minimizar o desconforto daqueles que acompanham seus entes queridos. 
No entanto, o projeto necessita de algumas alterações, de modo a facilitar a execução da Lei, o que proponho a seguir através de emendas de Relator:
Emendas de Relator nº 1:
O caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 19.018/2011 passa a vigorar com a redação a seguir indicada:
“Art. 2º - Será disponibilizada ao acompanhante condição de conforto necessária a sua permanência ao lado do leito do enfermo, devendo os hospitais, clínicas, casas de saúde e maternidades públicas disponibilizarem cadeiras ergonômicas que permitam ao acompanhante o repouso necessário”.
Emenda de Relator nº 2:
“Art. 4º - O descumprimento desta Lei acarretará multa a ser arbitrada pelo Poder Executivo através da Secretaria de Saúde e seus Órgãos auxiliares no momento da fiscalização do cumprimento desta Lei.

Justificativa: Estas emendas destinam-se a tornar mais clara a redação de alguns dispositivos com o intuito, por exemplo, de apresentar que tipo de condições mínimas são necessárias aos acompanhantes além de arbitrar como será a aplicação da multa em caso de descumprimento desta lei.
Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada com as alterações propostas pelas Emendas de Relator.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de Março de 2011.

MÁRIO NEGROMONTE JÚNIOR
DEPUTADO ESTADUAL/ PP - BA