PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº. 19.019/2011, de autoria do  Deputado Pastor Sargento Isidório “Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia, visando ressocialização, profissionalização, humanização e aproveitamento de mão de obra de internos no sistema presidiário baiano.” 

RELATÓRIO

O presente Projeto de Lei, que tem como signatário o Deputado Pastor Sargento Isidório,  dispõe  “sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia, visando ressocialização, profissionalização, humanização e aproveitamento de mão de obra de internos no sistema presidiário baiano”.

A justificação da proposta assenta-se nos seguintes termos:

“A sociedade brasileira tem sido abalada constantemente com noticias de Motins em Presídios  e FEBEMs, deixando assustada toda a a população brasileira. Tais conflitos são gerados por excesso de população carcerária, pela ociosidade dentro dos presídios, motivando o processo a passar o tempo sem o reeducado nas novas técnica criminais.

Por todas estas  razões, estamos propondo este  projeto de lei para dar instrumento ao Poder Executivo, para que inclua a  massa carcerária junto aos trabalhadores  deste estado e do País. São instrumentos de ressocialização, do preso, que esta a margem da sociedade evitando seu retorno ao mundo do crime.             

É o relatório.

2 - DA ANALISE

Nos termos do Art. 51, I, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições apresentadas nesta  Casa de Leis Estadual.

Quanto à proposição em si, no que se refere à legalidade e Constitucionalidade,  se faz as seguintes análises:

A proposição visa exigir do Poder Executivo a incumbência de dispor de normas de procedimento em execução penal e adequação de aparelhamento físico  nos quais os detentos do sistema prisional estadual possam exercer atividades laborais.
 
A primeira questão a ser analisada diz respeito à matéria versada na proposição. Fica evidente tratar-se de matéria  de execução penal, portanto lei processo penal.

Em sendo matéria de natureza processual penal, a competência legislativa e exclusiva da União, conforme preceitua o Art. 22, I,  da Constituição Federal.

Quando  mais, a matéria abordada na proposição esta regulada pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execuções Penais,  que estabelece o seu objeto ( integração do internado com a sociedade), a classificação dos condenados, a  assistência do Estado para com os detentos, além dos trabalhos dos detentos no sistema prisional, cabendo , exclusivamente aos juizes de direito, portanto ao Poder Judiciário, aplicá-las, não podendo também o Estado membro, como ente federativo, invadir a competência da União ou intervir na sua aplicação interpretativa do Poder Judiciário.

Verifica-se, e aqui, como  matéria intransponível, para o  prosseguimento, que  o projeto estabelece ainda, em seus dispositivos aumento e redução de despesa para o Poder Executivo, o que a Constituição Estadual veda expressamente: aquisição de material de trabalho (art 2º), redução de ICMS(art. 3º), remuneração de detentos( art 4º) e etc.

Portanto, em acordo art. 77  da Constituição  Estadual, é da competência privativa do Governador do Estado às iniciativas de leis que disponham da organização administrativa e serviços públicos, que impliquem em aumento ou redução de despesas, o que inviabiliza  o prosseguimento da presente proposição.

Art. 77 - São de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre:
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas.

Da análise que se faz, do projeto, em conjunto com a Constituição  Federal e Estadual, no que pese o seu valor, verifica-se ser o mesmo inconstitucional.

3- DO VOTO

Ante o exposto, opino pela inconstitucionalidade do projeto ora analisado no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, e, consequentemente, pela sua rejeição.      

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões