PARECER Nº 

Da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 19.020/2011 que Proíbe a utilização de Policiais Militares e Civis do Estado da Bahia, na segurança de instituições bancárias, financeiras e quaisquer empresas privadas, salvo no caso de Convênio de Cooperação Técnico Financeiro, firmado entre o Estado e partes interessadas. O contrato deverá ser de conhecimento dos Policiais que voluntariamente quiserem realizar esses serviços especiais periculosos, o contrato só será validado com a assinatura do policial em formulário próprio autorizado sua inclusão em tais serviços.

I - RELATÓRIO

O presente parecer versa sobre o projeto de lei nº. 19.020/2011, de autoria do Ilustre Deputado Pastor Sargento Isidório, cuja ementa é: “proíbe a utilização de Policiais Militares e Civis do Estado da Bahia, na segurança de instituições bancárias, financeiras e quaisquer empresas privadas, salvo no caso de Convênio de 	Cooperação Técnico Financeiro, firmado entre o Estado e partes interessadas. O contrato deverá ser de conhecimento dos Policiais que voluntariamente quiserem realizar esses serviços especiais periculosos, o contrato só será validado com a assinatura do policial em formulário próprio autorizado sua inclusão em tais serviços.”

A proposição foi  encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e de técnica legislativa, nos termos do disposto pelo artigo 51, § 1º do  Regimento Interno.

O projeto versa acerca da proibição de destacar policiais civis e militares para atuarem em instituições bancárias, financeiras e empresas privadas salvo a hipótese de celebração de convênio de cooperação técnico financeira entre o Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, e a entidade interessada, condicionando, ainda, a anuência expressa do policial designado.

O texto do presente projeto veio devidamente acompanhado de justificativa, em atendimento ao art. 128 do Regimento Interno da qual se depreende a justa preocupação do Ilustre Deputado Proponente com a segurança e melhores condições de trabalho dos policiais civis e militares quando em exercício em instituições bancárias e financeiras ou em eventos privados (casas de show, estádios de futebol, etc).

A proposição não recebeu emendas.

É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR

A esta Comissão de Constituição e Justiça compete pronunciar-se, salvo competência privativa da Mesa, em todas as proposições sobre os aspectos de constitucionalidade, legalidade, e técnica legislativa, nos termos previstos no art. 51, § 1º do Regimento Interno.

Destarte, e à luz do que assevera o artigo 105, XIX da Constituição Estadual, a proposição aqui avaliada não é legítima visto que trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo. Vejamos o que diz o mencionado artigo:

Art. 105 — Compete privativamente ao governador do Estado:

...

XIX — dispor sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da administração estadual, na forma da lei;

A iniciativa ora relatada configura quebra do postulado da separação dos poderes, previsto no art. 5º da Constituição Federal; art. 1º, § 2º e art. 2º, V ambos da Constituição Estadual.

Há quebra do princípio da separação de poderes nos casos, por exemplo, em que o Poder Legislativo edita um ato normativo que configura, na prática, ato de gestão executiva. Quando, por mais nobres que sejam as intenções, o legislador, a pretexto de legislar, administra, configura-se o desrespeito à independência e harmonia entre os poderes, princípio estatuído no art. 2º, inciso V da Constituição Estadual, que reproduz o contido no art. 2º da Constituição Federal. 

Observe-se que a inconstitucionalidade acima apontada ganha corpo nos artigos 2º, 3º e 5º do projeto, pois dão, explicitamente, atribuições à Secretaria de Segurança Pública do Estado, invadindo assim competência privativa do Chefe do Executivo Estadual, em total afronta ao dispositivo constitucional acima transcrito.

Nestes termos, o projeto em análise traz conteúdo que invade a esfera da gestão administrativa a cargo do Poder Executivo, ensejando usurpação de atribuições constitucionais reservadas ao Governador do Estado.

Assim, no que tange ao poder de iniciativa, não foram observadas as regras constitucionais aplicáveis à espécie, mormente o art. 105, XIX da Constituição do Estado, motivo pelo qual opina-se pela rejeição do presente projeto de lei.

Superada a questão da falta de legitimidade para apresentar a proposição, o projeto também não deve prosperar vez que seu conteúdo fere princípios preconizados na Carta Maior. Para tanto, mister se faz trazer algumas considerações vestibulares. 
Existem pelo menos duas hipóteses sobre como e para que finalidade se constituiu e se manteve esta complexa estrutura organizacional que é o Estado. A primeira afirma que o Estado surgiu de um processo histórico de crescente complexidade da sociedade e da sua divisão em classes, destinando-se a assegurar o sistema de classes vigente. A outra hipótese sustenta que o Estado surge de um contrato entre os homens, pelo qual estes renunciam a uma parte da sua liberdade - especialmente a parte que se refere ao uso privado da violência. Os homens fazem isso a fim de poder contar com uma autoridade que, monopolizando o uso da força, possa manter a paz através do respeito às regras do convívio social.

Em qualquer das duas hipóteses, a primeira função do Estado é a manutenção da ordem e da segurança interna e a garantia da defesa externa. 

É por esse motivo que um dos componentes fundamentais do Estado é o aparato de segurança pública constituído por uma força policial e militar pública.

Segundo o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é um dever do Estado, devendo ser exercida visando a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, o que será exercido através de alguns órgãos, dentre eles as polícias civis e militares.

Mais adiante, o mesmo dispositivo constitucional assevera, em seus parágrafos 4º e 5º, que compete à polícia civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais com exceção às militares. Já a polícia militar compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Pela definição constitucional é possível notar que a segurança pública destina-se a proteger a ordem social e os bens jurídicos mais importantes para o indivíduo, quais sejam, a vida, saúde e a incolumidade física, daí por que é dever do  e direito de todos.

Tal conclusão chega-se não só pela leitura dos dispositivos acima mencionados, mas também pela interpretação integrativa de todo o texto Constitucional.

E é através da política de segurança pública que o  tem como garantir as inviolabilidades acima mencionadas. Na realidade, a segurança pública compreende um conjunto de ações, tanto na esfera política, quanto na administrativa, judicial e legal. Contudo, é através das polícias que se concretizam de maneira mais imediata as ações de segurança pública.

Ora, sendo as polícias civis e militares aparatos a disposição do interesse público, não poderão tais corporações se dedicar a interesses privados. Não é obrigação originária do Estado garantir a segurança e a ordem em atividades privadas, por isso que a responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos bancários, financeiros e outras empresas privadas compete aos próprios estabelecimentos, através de empresas de segurança privada legalmente constituídas.

Ainda que os bancos e instituições financeiras estejam abertos à freqüência pública, não se está diante de espaços públicos. As instituições financeiras são sendo remuneradas pelos serviços disponibilizados à sociedade. Portanto, cabe às mesmas e não ao Estado disponibilizar aos seus clientes condições mínimas de conforto, segurança, respeito e higiene. 

Nesta seara, compete ao Estado (latu senso) fixar normas de segurança a serem observadas pelos bancos, instituições financeiras e outras empresas privadas em que haja grande circulação pública, bem como fiscalizar o cumprimento pelas mesmas e não municiá-los de aparato estatal como meio de promover tal garantia.

A atuação do Poder Público deve se dar em consonância com os princípios constitucionais, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Administração Pública não é dada agir fora dos limites da lei, portanto, a destinação de policiais para atuar em estabelecimentos ou eventos privados, ainda que fosse possível, dependeria de prévia autorização legal, o que não é o caso.

Aprovar projeto de lei que admita a destinação de parte do contingente policial para tutelar interesses de entidades privadas fere, dentre outros, os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Sem falar que desconsiderada, peremptoriamente, o princípio maior da supremacia do interesse público sobre o privado.

Ademais, o projeto necessita de ajustes na perspectiva da técnica legislativa e de adaptação aos preceitos da Lei Complementar nº 95/98. 

Assim, diante do exposto, apesar da louvável preocupação do Ilustre Deputado proponente, opina-se pela não aprovação do PL nº 19.020/2011, por esta Casa Legislativa, visto que o mesmo resulta em matéria inconstitucional por ser competência exclusiva do Poder Executivo, além de seu conteúdo macular os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa e ainda por ferir a Lei Complementar nº. 95/98 ao não prezar pela melhor técnica legislativa

É o parecer.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Dep. Estadual