P A R E C E R

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI Nº 19.022/2011, de autoria do Deputado Zé Neto, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de geradores de energia elétrica nos prédios ou edifícios com mais de três andares e dá outras providências.

A proposição que me cabe relatar, de autoria do eminente Deputado Zé Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de geradores de energia elétrica nos prédios ou edifícios com mais de três andares e dá outras providências.
Trata-se de projeto que trata de matéria de direito privado, configurando-se cerceamento de direitos já que há a interferência das relações de direito privado, visto que não se podem obrigar prédios privados a terem gerado de energia, pois tais equipamentos seriam um custo a mais no orçamento dessas empresas o que, por vezes, poderia inviabilizar o empreendimento.
Além disso, não se pode impor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor-CDC já que não há relação de consumo, mas sim uma relação condominial e por isso, não há que se falar em conflito entre sujeitos de um mesmo condomínio.
Por fim, de acordo com o art. 77, VI, da Constituição da Bahia, a imposição da fiscalização é de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Ante o exposto, opino pela reprovação da proposição ora relatada.
É o parecer.
Sala de Sessões, 21 de Março de 2011