VOTO VENCIDO Nº 

Da Comissão de Constituição e Justiça, sobre o projeto de lei n.º 19.022/2011, de autoria do Deputado Zé Neto, o qual “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de geradores de energia elétrica nos prédios ou edifícios com mais de três andares e dá outras providências”.

De autoria do Deputado Zé Neto, o projeto em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de geradores de energia elétrica nos prédios ou edifícios com mais de três andares e dá outras providências.

A presente propositura esteve em pauta, nos termos regimentais, até o dia 14/03/2011, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Decorrido o prazo de permanência em pauta, o projeto foi encaminhado por despacho do Senhor Presidente ao exame das comissões técnicas.

Remetida a proposição, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise da matéria, foi designado relator o Deputado Mário Negromonte Júnior, que se manifestou favoravelmente à aprovação do projeto.

Contudo, a referida manifestação foi rejeitada na reunião de 05/04/2011, competindo-nos redigir o voto vencido.

A princípio vem a tona o questionamento quanto à legitimidade do Estado em regulamentar a matéria objeto do presente projeto de lei. Prima vista, pode se cogitar que se trata de conteúdo cuja a competência é do Município, que deveria ser tratada pelo código de postura, obras e edificações de cada municipalidade.

No entanto, este não pode ser o melhor entendimento haja vista que mais do que regras urbanísticas ou de postura de interesse estritamente local, o que o projeto de lei almeja é salvaguardar a integridade física e psicológica do cidadão em situações de falta de energia, muito mais até que os prejuízos materiais que possam vir a sofrer.

É certo que a Constituição traz regras de distribuição de competências entre os entes federados, contudo, ela não é exaustiva, de forma que nem sempre será fácil verificar quem é competente para tratar de determinada matéria. 

Para sanar eventuais dúvidas neste campo, há de se recorrer ao princípio da predominância do interesse, segundo o qual é preciso ponderar acerca dos interesses diretamente envolvidos para determinar qual irá prevalecer. 

Cada ente federado defende um tipo de interesse: a União atua quando há predominância do interesse geral, os Estados agem quando predomina o interesse regional, e a ação dos municípios é requisitada quando existe predominância do interesse local. O interesse geral ou nacional atrai competências sobre temas que precisam de soluções amplas e de escala, demandam um tratamento juspolítico integrador e centralizador. O interesse metropolitano transcende ao interesse local, não está territorialmente limitado ao município e a repercussão é externa ao município. O interesse local leva em conta a plena capacidade do município para atuação sobre o tema, a predominância do interesse do município sobre os interesses dos Estados e União. 

No caso em exame, o bem jurídico que o projeto de lei se propõe a zelar, suplanta os limites locais dos municípios, alcançado contorno de caráter geral, visto que alcança direitos como a integridade física, moral e a própria vida. Destarte, entendo ser plenamente possível o Estado legislar no caso concreto. 

A proposição ora avaliada manifesta preocupação do seu proponente. Não podem as pessoas ficar a mercê da iniciativa de cada Município isoladamente. 

Desse modo, sou pela constitucionalidade do projeto uma vez que o mesmo trata da proteção de direito fundamental do cidadão, não podendo nestes casos, ficar adstrito a debates formalistas, que em ao invés de contribuírem para a expansão das garantias fundamentais, podem, ao contrário, restringir sua aplicabilidade.

Superado o debate quanto a legitimidade, cumpre analisar o projeto no seu aspecto da adequação à melhor técnica legislativa. Nesta perspectiva, penso que o texto do projeto merece algum aprimoramento pelo seguinte motivo:
O art. 2º indica o Código de Defesa do Consumidor - CDC como legislação aplicável no caso de descumprimento do regramento previsto no projeto de lei. 

Ocorre que o CDC só seria aplicável no caso dos edifícios em construção caso a construtora não inclua no projeto a instalação do gerados ou, ainda quando se tratar de condomínios comerciais em relação a consumidores que venham a sofrer algum dano em suas dependências quando da falta de energia. Quanto aos condôminos frente ao condomínio, não há que se recorrer ao CDC uma vez que o mesmo é inaplicável à espécie. 

O condomínio não presta qualquer serviço aos condôminos, pois simplesmente representa o interesse da coletividade. Trata-se de matéria regida pelo Código Civil já que os condôminos são pares entre si, que conjuntamente e por força da co-propriedade formam a entidade chamada de condomínio.

Outros pontos merecem melhor tratamento para que a lei, em sendo aprovada, possa atingir seu real alcance. Vejamos:

I – O art. 1º não define, com clareza, a extensão da utilização do gerador, se para iluminação das áreas de comuns de circulação e elevadores ou se alcançará as unidades condominiais;

II – O projeto não contempla prédios públicos, mencionando, apenas, edifícios residenciais, mistos e comerciais;

II – O art. 3º imputa ao Corpo de Bombeiros o dever de fiscalizar a instalação e manutenção dos geradores nos edifícios. Ocorre que nem todos os municípios baianos dispõem de unidade da corporação, cabendo ao CREA realizar tal fiscalização, motivo pelo qual, julgo pertinente a participação do CREA no debate a ser realizado na Comissão temática como forma de enriquecer a proposição.

Contudo, estes pontos dizem respeito ao mérito do projeto, extrapolando a competência desta Comissão que está adstrita a se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições, conforme dispõe o art. 51, § 1º do Regimento Interno desta Casa.

Desse modo, voto pela aprovação de lei, apresentando, tempestivamente, as seguintes emendas ao projeto:

Emenda do Relator:

Modifica-se o texto do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - A inobservância desta lei por parte da construtora ou do condomínio sujeitará o infrator às penalidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, no caso do primeiro ou no Código Civil, no caso do último.

Justificativa

A modificação deve ser feita uma vez que a relação existente entre condominos e condomínio não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme já explicitado no parecer supra.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Dep. Estadual