PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 19.036/2011, de autoria do Poder Executivo, o qual “Altera a denominação do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI, e dá outras providências.”

O projeto que ora passo a relatar, de autoria do Poder Executivo, tem o objetivo de alterar a denominação do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI, o qual passará a denominar-se Conselho de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio – CDIC.
A medida proposta visa “contemplar as necessidades dos setores de comércio e serviços do Estado, que não possuem, na estrutura interna da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, um órgão colegiado, de natureza consultiva, com o intuito de auxiliar o Governo do Estado na formulação das políticas públicas direcionadas aos setores”, conforme registra o Sr. Governador na Mensagem encaminhada à Assembléia, ressaltando ainda que “a proposta está em consonância com as diretrizes adotadas pelo Governo do Estado, que prestigiam a gestão participativa e democrática, possibilitando inserir em suas políticas públicas os anseios dos diversos segmentos envolvidos com a Indústria, o Comércio e os Serviços.”
 A proposição cuida também de alterar as atribuições do CDIC, adequando-as à nova situação proposta para o órgão, que passa a ter na sua estrutura também a representação do segmento comercial, competindo-lhe: opinar sobre a formulação da política de desenvolvimento industrial e comercial do Estado; propor políticas de incentivo para os setores industriais e comerciais; promover o envolvimento de agentes econômicos nos desafios da política industrial e comercial do Estado.
Trata-se, portanto, de proposição voltada para o atendimento aos anseios e necessidades do setor do comércio e serviços, que passará a ter uma maior  participação na formulação de políticas públicas voltadas para esse segmento.
O projeto recebeu apenas uma emenda, de autoria da Liderança da Bancada da Minoria, propondo a inclusão, na composição do Conselho, de dois representantes – um 

titular e um suplente – da Comissão de Infra-Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembléia Legislativa. Opino pela rejeição da emenda, considerando, em primeiro lugar, que o objeto do Projeto de Lei nº 19.036/2011 é a alteração da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, visando tão-somente a modificação da nomenclatura do Conselho de Desenvolvimento Industrial para Conselho de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, com o intuito de incluir os segmentos de comércio e serviços, não se alterando a sua composição originária. 
Além disso, o supramencionado Conselho é órgão colegiado da estrutura do Poder Executivo, integrante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, não podendo, o Poder Legislativo, impor ali a sua participação, sob pena de infringir-se o princípio da independência dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal de 1988. 
Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 19.036/2011 na forma originalmente apresentada pelo Poder Executivo.
É o parecer, s.m.j.
Sala das Comissões, 4 de abril de 2011.

Deputado Mário Negromonte Júnior
	          Relator