PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Política Rural, Saúde e Saneamento, Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 19.037/2011, de autoria do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, e dá outras providências.”

	Encaminha, à apreciação da Assembléia Legislativa, o Exmº Sr. Governador do Estado, o projeto de lei que ora venho relatar, regulamentando o serviço de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos na Bahia e destinados ao consumo.

	O sistema de controle proposto destina-se a avaliar “a qualidade na produção dos alimentos, além de apurar a aptidão dos produtos colocados à disposição para o consumo sob os aspectos sanitário e industrial, preservando a segurança dos alimentos e os direitos dos consumidores”, conforme registra o Chefe do Executivo em sua Mensagem, na qual ressalta ainda que através das medidas previstas busca-se “garantir à população da Bahia acesso a alimentos seguros e saudáveis, para que sejam consumidos somente produtos de origem animal registrados em serviço de inspeção oficial.”

	Apesar dessa matéria já se encontrar disciplinada em nível federal há mais de 60 anos, através da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 – alterada posteriormente pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 – o Estado da Bahia não dispõe ainda de legislação específica sobre o tema, cuidando assim o Governo do Estado de sanar essa omissão legislativa.

	Cumpre ressaltar ainda que a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB – obteve recentemente junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o reconhecimento da equivalência do Serviço de Inspeção Estadual, sendo a Bahia um dos primeiros estados a aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI, o que “possibilitará a ascensão, ao mercado nacional, das agroindústrias baiana, especialmente as de pequeno e médio porte, que já possuem registro no Serviço de Inspeção Estadual”, já que atualmente “a participação das indústrias no mercado nacional é permitida somente àquelas que possuem registro no Sistema de Inspeção Federal – SIF, destinado às grandes empresas”, citando aqui mais uma vez a Mensagem Governamental. 

O projeto disciplina a inspeção e fiscalização, abrangendo os aspectos industrial e sanitário, dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem  como o recebimento, manipulação, 

fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no Estado.

Além dos animais destinados ao abate, bem como seus produtos, subprodutos e matérias-primas, ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização: o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; os ovos e seus derivados e os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
 
	A inspeção e fiscalização serão realizadas nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, assim como nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização, manipulam, beneficiam ou industrializam matérias-primas, pescado, ovos, leite, mel, bem como os produtos destes derivados, e ainda nos estabelecimentos que recebem, industrializam e distribuem produtos de origem animal não comestíveis.

	A proposição impõe também a necessidade de registro, junto ao Serviço de Inspeção competente, dos estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal, seus derivados e subprodutos. Prevê ainda a regulamentação da lei pelo Governador, a qual abrangerá, entre outras medidas: classificação dos estabelecimentos; condições e exigências para registro; condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos, seus equipamentos, práticas operacionais e princípios básicos de higiene dos alimentos; deveres dos proprietários, responsáveis ou prepostos; abate em condições que garantam o bem estar do animal desde a recepção até a operação de sangria; aprovação e fixação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos; análises laboratoriais; trânsito de matérias-primas, produtos e subprodutos de origem animal.

	As penalidades e medidas administrativas por infrações aos dispositivos legais são ainda previstas no projeto: advertência; multa, variável de R$ 1.000,00 a R$ 25.000,00; apreensão, condenação e inutilização de produto, matéria-prima, subproduto e derivados; suspensão de atividade; interdição total ou parcial do estabelecimento.

	Trata-se, enfim, de proposição que envolve matéria de relevante interesse público, destinada a assegurar a qualidade e a segurança dos alimentos, no propósito maior da preservação da saúde da população baiana, bem como para a modernização e o desenvolvimento dos estabelecimentos que fornecem ou processam produtos de origem animal, sejam comestíveis ou não.
	
O projeto recebeu duas emendas, de autoria do Deputado Joseildo Ramos (nº 1) e da Bancada da Minoria (nº 2), as quais passo a analisar.  

A Emenda nº 1 propõe o acréscimo do § 2º ao art. 12 do projeto, com o intuito de que a regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação da lei, seja submetida a consulta pública, por período não superior a 30 (trinta dias), oportunidade em que poderão ser apresentadas sugestões. Além disso, a mesma emenda objetiva o acréscimo  de   um  art. 17,  renumerando  o  seguinte,  dispondo  acerca   da  destinação 

prioritária aos programas de segurança alimentar e combate à fome dos produtos apreendidos  e  perdidos  em  favor  do  Estado   da  Bahia  que   apresentem   condições
apropriadas ao consumo humano. 

	Opino pelo acatamento parcial da emenda, considerando que a proposta de realização da consulta pública no processo de regulamentação da lei não encontra qualquer impedimento legal. Ao contrário, reforça o ideário de democracia, valorizando a participação popular como instrumento a ser utilizado na construção e aperfeiçoamento das políticas públicas de seu interesse. 

	Já no que respeita à inclusão do art. 17, para destinação prioritária aos programas de segurança alimentar e combate à fome dos produtos apreendidos e perdidos em favor do Estado, opino também pelo acatamento da proposta no que respeita ao seu conteúdo, mas com algumas alterações do texto, através de emenda de Relator, que apresento a seguir.

A Emenda nº 2 propõe o acréscimo de um parágrafo ao art. 1º da proposição, assegurando a implantação de Programas Específicos de Capacitação, Fomento e demais apoios para os pequenos produtores rurais, com o objetivo de que estes alcancem processos produtivos compatíveis com as exigências legais. Opino pela rejeição da emenda, considerando que a questão abordada pelo dispositivo que se pretende incluir já se encontra contemplada, no art. 6º, inciso IV, alínea b, do projeto, a saber: 

“Art. 6º - .................. 
.................................. 

IV - o incentivo à educação sanitária, através dos seguintes mecanismos: 
.................................. 

b) fomento das atividades de assistência técnica e extensão rural, incluindo programas educativos para o produtor rural, de responsabilidade dos órgãos e entidades públicas e em outras instituições; 
................................” 

Diante disso, considerando que a proposta apresentada já se encontra abarcada pelo projeto, a presente emenda é desnecessária, devendo ser, portanto, rejeitada.

Por fim, apresento, como referido acima, a seguinte emenda:

Emenda de Relator:

Acrescente-se um art. 17 ao Projeto de Lei nº 19.037/2011, renumerando o subsequente, com a seguinte redação:

“Art. 17 - Os produtos apreendidos nos termos desta Lei e perdidos em favor do Estado da Bahia que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, 

serão destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar  e combate à fome.
 
§ 1º - Cabe à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei. 
 
 - A destinação dos produtos apreendidos deverá ser feita em articulação com os órgãos e Secretarias estaduais que atuem nos programas a que se refere o caput deste artigo.”

Justificativa: a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de origem animal, foi recentemente alterada pela Lei nº 12.341, de 1º de dezembro de 2010, definindo como prioridade para destinação de produtos de origem animal os programas de segurança alimentar e combate à fome.  

Em que pese o fato de que a maioria das circunstâncias que ocasionam as apreensões representem risco à saúde por comprometerem a inocuidade necessária do produto, existem apreensões que se fundamentam, a título exemplificativo, tão-somente em irregularidades no rótulo das embalagens, não comprometendo a essência do alimento. Ou seja, nem todos os produtos de origem animal retidos por estarem em desacordo com a legislação devem ser, necessariamente, destinados à inutilização, mas apenas os que não atenderem às condições mínimas necessárias para oferta ao consumidor.

Esses produtos que não forem inutilizados devem ser destinados aos programas de segurança alimentar e combate à fome, através da ação articulada da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e das Secretarias estaduais envolvidas com os referidos programas.

Assim, com a fundada preocupação de envidar esforços para combater a fno Estado da Bahia sem, contudo, colocar em risco a saúde dos beneficiários dos programas de combate à fome, e alinhando a legislação estadual ao regramento da União sobre o tema, é que a presente emenda se mostra pertinente, cabendo ressaltar que este Relator apenas propõe uma redação mais adequada à emenda do eminente Deputado Joseildo Ramos, cujo conteúdo tem o reconhecimento de constituir-se numa proposta altamente meritória.

Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 19.037/2011 com a modificação introduzida pela aceitação parcial da Emenda nº 1 e da Emenda de Relator.
	
É o parecer, s.m.j.

	Sala das Comissões, 4 de abril de 2011.

Deputado Nelson Leal
	           Relator