P A R E C E R

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI Nº 19.044/2011, de autoria do Deputado Pastor Sargento Isidório, o qual “Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata”.

A proposição que ora me cabe relatar, de autoria do eminente Deputado Estadual Pastor Sargento Isidório, institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata. 
O projeto de lei em tela objetiva instituir, no âmbito estadual de saúde, uma semana voltada exclusivamente para a prevenção e o combate do câncer de próstata, mediante a realização de ações eminentemente educativas.
Com efeito, a ênfase maior do projeto de lei em análise está na conscientização da população a respeito dos fatores de risco do câncer de próstata e bem assim na difusão da necessidade de realização de exames preventivos, a saber, o exame de toque retal e PSA, que, de seu turno, são instrumentos diagnósticos que possibilitam a detecção precoce e o satisfatório tratamento do câncer de próstata.
Tais objetivos de certo são louváveis, e sua consecução necessária, pois é certo que, mesmo nos dias de hoje, ainda é grande a recalcitrância da população masculina no que diz respeito à realização do exame de toque retal e o exame de PSA, mormente em razão da falta de informação.
Dentro deste contexto, a melhor arma para quebrar este paradigma, e assim promover a saúde masculina no Estado, de fato é  a educação dos jovens e adultos a respeito da inarredável necessidade de realização dos exames médicos concebidos para prevenir e detectar precocemente o câncer de próstata, aumentando, desta maneira, a possibilidade de cura do doente.
Mas o projeto de lei em estudo, ao lado das ações educativas acima aludidas, institui, também, uma norma de cunho prático e que diz respeito à realização de exames, na população masculina acima de 40 (quarenta) anos, para a detecção precoce do câncer de próstata.
Neste particular entendemos que o projeto de lei apresentado merece algumas alterações.
Saliente-se, de logo, que a alteração que a seguir será sugerida de forma alguma pretende esvaziar a proposição em análise, pois também a este Relator primordial se mostra que seja disponibilizado à população masculina, acima dos 40 (quarenta) anos, os meios necessários à realização gratuita dos exames médicos que objetivam diagnosticar precocemente o câncer de próstata.
Com efeito, a prevenção e a detecção prematura de doenças é o melhor remédio, na medida em que o diagnóstico antecipado importa em um melhor prognóstico de cura, a um custo financeiro mais baixo, e mais importante de tudo, com menos sofrimento para o doente e seus familiares. 
O aprimoramento que ora sugerimos, todavia, visa tão somente estabelecer a regra de que os custos necessários à consecução da ação atinente à realização dos exames previstos na alínea “d”, do artigo 3º, do Projeto de Lei nº. 19.044/2011 serão suportados pelo Estado. 
Nesta senda a Emenda proposta é a seguinte:
Emenda de Relator n.º 1:
A alínea “d” do artigo 3º do Projeto de Lei nº 19.044/2011 passa a vigorar com a redação a seguir indicada:
“d – Promoção de parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde, colocando a disposição da população masculina, acima de quarenta anos, exames para a detecção precoce do câncer de próstata, cabendo ao Estado arcar com todos os custos derivados da realização desta ação, devendo os Municípios unicamente disponibilizar o espaço físico para a realização dos exames e as equipes médicas (médico generalista e enfermeiro já pertencentes aos quadros da rede de saúde municipal) necessárias para tanto, se for o caso, sem prejuízo de empreender esforços na difusão da campanha através da distribuição e divulgação do material de publicidade a ser fornecido pelo Estado entre os servidores da saúde municipal e a população em geral.”
Justificativa: Esta emenda destina-se a tornar mais clara a redação do dispositivo, de modo a que não se onere a receita dos Municípios no que toca à consecução dos objetivos deste Projeto de Lei.
Outra emenda, esta apenas de redação, que se nos mostra pertinente está ligada ao quanto disposto na alínea “f” do artigo 3º, do Projeto de Lei nº. 19.044/2011.
Emenda de Relator n.º 2:
A alínea “f” do artigo 3º do Projeto de Lei nº 19.044/2011 passa a vigorar com a redação a seguir indicada:
“f – Realização de outros procedimentos previstos em programas estabelecidos pelo Governo Federal, relativos à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata, e que sejam úteis à consecução dos objetivos previstos nesta lei.”
Justificativa: Esta emenda destina-se a tornar mais clara a redação do dispositivo.
Por fim, cabe ressaltar que o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é direito fundamental de todo cidadão brasileiro, instituído nos artigos 6º e 196 da Carta da República.
Aliás, nos moldes do artigo 196 da Lex Magna a saúde é direito do cidadão e dever do Estado que deverá garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.  
Fácil perceber, portanto, que o projeto de lei em análise está em plena sintonia com a Carta Constitucional, na medida em que visa instituir uma política pública de saúde que tem por meta precípua prevenir o câncer de próstata ou, no mínimo, diagnosticá-lo precocemente, através da conscientização da população masculina a respeito da necessidade da realização dos exames de toque retal e PSA e disponibilização gratuita de tais exames aos homens com 40 (quarenta) anos ou mais através da rede pública de saúde.
Por outro lado, o inciso II, do artigo 23, da Carta Política, estabelece que:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”
Assim, dúvidas não há de que é também da competência administrativa dos Estados a promoção da saúde, razão pela qual, sob este prisma, de igual forma, se revela constitucional o presente projeto de lei. 
Isto porque, a fim de dar efetividade a este mister constitucional de cuidar e promover a saúde, cumpre aos Estados, dentre outras coisas, instituir políticas públicas tendentes a reduzir o risco da doença e possibilitar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a promoção, proteção e recuperação da mesma, nos moldes preconizados no artigo 196, da Constituição Federal.
Sob o ponto de vista da competência legislativa, por fim, também se nos mostra constitucional a proposição em foco.
É que, nos termos do inciso XII, do artigo 24, da Carta Constitucional, in verbis:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.”
Indo adiante, estabeleceu o constituinte, no §1º, do supra mencionado artigo:
“§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.”
Comentando o preceptivo constitucional in focum Alexandre de Moraes leciona que:
“O art. 24 da Constituição Federal prevê as regras de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, estabelecendo quais as matérias que deverão ser regulamentadas de forma geral por aquela e específica por estes.
Dessa forma, é possível o estabelecimento de algumas regras definidoras da competência legislativa concorrente. A competência da União é direcionada somente às normas gerais, sendo de flagrante inconstitucionalidade aquilo que delas extrapolar, enquanto que a competência do Estado-membro ou do Distrito Federal refere-se às normas específicas, detalhes, minúcias. Assim, uma vez editadas as normas gerais pela União, as normas estaduais deverão ser particularizantes, no sentido de adaptação de princípios, bases, diretrizes a peculiaridades regionais.”
Ora, uma vez que o presente projeto de lei trate da instituição de uma política pública de saúde especial, no que tange ao seu objeto (Semana do Câncer de Próstata), indo além para traçar objetivos específicos (educação e conscientização da população) e os métodos de consecução destes (campanha de mídia, realização gratuita de exames diagnósticos, etc.), conclui-se que o legislador estadual está atuado dentro da competência que lhe outorgou a Constituição, editando norma “particularizante” e que no seu próprio bojo prevê a sincronização da lei estadual com a legislação federal geral ao estatuir na alínea “f”, do artigo 3º, da proposição, a realização de outros procedimentos previstos em programas estabelecidos pelo Governo Federal, relativos à prevenção e diagnostico precoce do câncer de próstata, e que sejam úteis à consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Assim, também sob o prisma formal se nos mostra constitucional a proposição, de modo que, também o sendo sob o aspecto material, como de fato o é, nada, do ponto de vista da constitucionalidade, obstaculiza a sua aprovação. 
Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada com as alterações propostas pelas Emendas de Relator.
É o parecer.
Sala de Sessões, 02 de maio de 2011.

MÁRIO NEGROMONTE JÚNIOR
DEPUTADO ESTADUAL/ PP - BA