PARECER Nº 

Da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 19.045/2011 que “dispõe sobre a concessão de incentivos aos motoristas de táxi no Estado da Bahia, que comprovem o domínio de idioma estrangeiro até dezembro de 2012, capacitando para o atendimento de passageiros no período da Copa do Mundo de 2014 e dá outras providências”.

I - RELATÓRIO

O presente parecer versa sobre o projeto de lei nº. 19.045/2011, de autoria da Ilustre Deputada Graça Pimenta, cujo objetivo primordial é conceder incentivos aos taxistas que, até o dia 10 de dezembro de 2012, comprovarem domínio de língua estrangeira. O incentivo consiste na concessão de prioridade nas paradas localizadas em locais como hotéis, estádios, teatros, centros históricos, terminais portuários e aeroportuários.

A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e de técnica legislativa, nos termos do artigo 51, § 1º do Regimento Interno.

O texto do presente projeto veio devidamente acompanhado de justificativa, em atendimento ao art. 128 do Regimento Interno.

A proposição não recebeu emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A esta Comissão de Constituição e Justiça compete pronunciar-se, salvo competência privativa da Mesa, em todas as proposições sobre os aspectos da constitucionalidade, legalidade, e técnica legislativa, nos termos previstos no art. 51, § 1º do Regimento Interno.

Dito isso, passemos à analise da constitucionalidade da proposição, em particular no que diz respeito à competência legislativa do Estado.

O art. 22 da Carta Magna relaciona as matérias cuja competência legislativa é conferida, privativamente, à União. Dentre os diversos temas ali elencados estão as diretrizes da política nacional de transportes (inc. IX) e o trânsito e transporte (inc. XI). No entanto, o art. 30, I indica que compete aos Municípios legislar acerca de temas de interesse local, como é o caso da mobilidade urbana. Mais adiante, no inciso V do mesmo artigo está dito que também competirá aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Neste mesmo caminho, trilha a Constituição Estadual, ao listar em seu art. 59 as atribuições e competências dos municípios baianos.

Observe-se que a razão da matéria ser regulada na esfera local reside no fato da autoridade municipal possuir maior conhecimento das demandas locais, bem como por ser esta mesma autoridade a responsável pela elaboração, implementação e fiscalização das políticas de desenvolvimento e planejamento urbano que, dentre outros temas envolve a mobilidade urbana e o transporte público, do qual faz parte o serviço de taxi.

III - CONCLUSÃO

Apesar de meritória a iniciativa da valorosa Deputada proponente, opina-se pela rejeição do presente projeto de lei visto que, à luz do art. 30, incisos I e V da Constituição do Federal e o art. 59, incisos V e VIII da Constituição Estadual, não foi observado o regramento pertinente ao poder de iniciativa já que a proposição traz tema cuja competência legislativa está adstrita à esfera municipal.

É o parecer.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Dep. Estadual