PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº. 19.057/2011, de autoria do  Deputado Pastor Sargento Isidoro, o qual “Institui o serviço de MOTO-TAXI ( Serviço de transporte Individual) e sua regulamentação no Estado da Bahia e ´da outras providencias”. 

RELATÓRIO

O presente Projeto de Lei tem como signatário o Deputado Pastor Sargento Isidoro e “Institui o serviço de MOTO-TAXI ( Serviço de transporte Individual). 

A justificação da proposta assenta-se nos seguintes termos :

“Com a prestação de serviços dos moto-táxis o deslocamento da população ficará mais rápido e eficiente, principalmente, em lugares onde o fluxo dos veículos ( carros de passeio, táxis, ônibus e outros), torna muito difícil e demorado o percurso que as pessoas precisam fazer no seu dia a dia para locomoção, devido ao congestionamento e à lentidão do trânsito, comuns em várias localidades do Estado da Bahia.”

Os serviços dos moto-táxis proporcionarão às pessoas que vivem com seus horários marcados não percam suas viagens ou para cumprir compromissos (aeroportos, rodoviárias e etc) não percam suas viagens, bem como audiências, entrevistas e consultas médicas e dentárias, trabalho e outros compromissos importantes, por isso a necessidade de se criar uma nova categoria de transporte.

É dever dos homens públicos buscar soluções  alternativas para melhorar a vida dos cidadãos e, ao mesmo tempo, combater  o desemprego que tanto cresce em nosso país. Hão que ter , também, em seus pensamentos o barateamento do custo de vida e a preocupação com  o meio ambiente. Com certeza, o presente Projeto de Lei que cria o serviço dos moto-táxis, objetiva atender  vários aspectos de interesse público relevante, principalmente, atingindo todas as camadas sociais.

Ao apresentar este projeto, tenho convicção de que os meus pares , imbuídos no interesse público e no que é melhor para o povo, principalmente aquele menos favorecido, irão me apoiar para torná-lo LEI.   

É o relatório.

2 - DA ANALISE

Nos termos do Art. 51, I do Regimento Interno, cabe à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições apresentadas nesta  Casa de Leis Estadual.

Quanto à proposição em si, no que se refere à legalidade e Constitucionalidade,  se faz as seguintes análises:

A proposição visa regular a função de moto-táxis no Estado da Bahia, assegurando os usuários deste serviço, mais comodidade e pronto atendimento das obrigações  pessoais e profissionais porquanto os grandes engarrafamentos existentes.

A primeira questão a ser analisada é a respeito da matéria versada pela proposição. Fica evidente que esta versa sobre sistema de transportes urbanos.

Entende este Relator que, dispondo a proposição acerca de  transporte coletivo de passageiro intra-municipal, insere-se a matéria na órbita da competência legislativa da União, derivando para os Municípios o seu planejamento e operação, excluindo o Estado Federado. Inclusive, de forma expressa, trata a Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 209: 

“Compete ao Município o planejamento e administração do transito urbano e operação do serviço local de transporte de coletivo de passageiros, providenciada a adaptação de veículos para uso de deficientes.”

Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 6.103/98, do Pará, e 12.618/97, de Minas Gerais, que dispunham sobre a utilização de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros, os “moto-táxis”. A decisão dos ministros ocorreu durante julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) 3.135 e 3.136 ajuizadas, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).
	
Segundo o STF, ao permitir o serviço, ambas as leis feriram o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa e exclusiva da União para legislar sobre matéria relativa a trânsito e transporte, bem como o artigo 21, inciso XX, no que se refere a transportes urbanos.“

Verifica-se, assim, ser inviável o prosseguimento da proposição  por expressa  vedação constitucional, a própria Carta Magna Estadual já delimita e outorga aos Municípios a organização e concessão licença para transporte coletivo de 

passageiros em via urbana, não podendo, a Assembléia Legislativa , como Casa de elaboração de leis, sob qualquer pretexto, usurpar de competência constitucional de outro ente público.

Da analise que se faz
 do projeto, em conjunto com a Constituição  Federal e Estadual, no que pese o seu valor, verifica-se ser o mesmo inconstitucional.

3- DO VOTO

Ante o exposto, opino pela inconstitucionalidade do projeto, ora analisado, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.      

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões