PARECER N.º
Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei 19.067/2011 que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de asséio, conservação e construção civil, contratadas pelo estado da Bahia destinarem 0,5% de suas vagas a ex-presidiários”. 
Relator: Deputado Carlos Geilson
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.º 19.067/2011 de 18 de março de 2011  que tem como signatário a Deputada Luiza Maia, versa sobre tema atinente a obrigatoriedade das empresas de asséio, conservação e construção civil, contratadas pelo estado da Bahia destinarem 0,5% de suas vagas a ex-presidiários”.

MÉRITO

No ano de 1972, através de estudos e experiências com os s, um grupo de pessoas voluntárias, em São José dos Campos-SP, instituiu um método revolucionário e eficiente no modo de execução de pena que hoje decorridos mais de trinta anos, o Método-APAC, se tornou conhecido e adotado em grande parte do Brasil e em diversos países do mundo, veio trazer condições   de se recuperar e de se ressocializar tornando possível, o se imaginava parecia ser impossível de ser alcançado. 

O apenado, ao ser tratado com dignidade e respeito, vê que é possível recuperar-se e não mais ter uma vida delituosa. Mas, para que isso ocorra, é preciso que existam certas condições para a recuperação do infrator, tais como uma instituição penitenciária idônea, funcionários capacitados, e que a capacidade da unidade não seja extrapolada. Tal fato implicará diretamente na vida dele próprio e também na vida da sociedade, que sentirá os efeitos de tal recuperação, através da redução dos índices de violência e melhoria da qualidade de vida. 

Através de alguns estudos e pesquisas realizadas indicam que, os presos, em sua maioria, são jovens oriundos das camadas sociais mais pobres, marginalizados socialmente, filhos de famílias desestruturadas que não tiveram e não têm acesso à educação, nem à formação profissional. São, portanto, pessoas que estão numa situação já delicada e, se não encontrarem as devidas condições após o cumprimento da pena, o risco de reincidência torna-se evidente. 

É evidente que, sendo bem tratado, o infrator têm mais chances de ser reeducado, pois, como afirmava Bernard Shaw “para emendar um indivíduo é preciso melhorá-lo e não o melhoramos fazendo-lhe o mal”. 

Já existem iniciativas, no plano governamental. A imprensa, sobretudo a escrita, deu destaque há aproximadamente um ano, que o Ministério do Esporte e o Comitê da Copa 2014 (COL) assinaram, com o poder judiciário, um termo que garante uma cota mínima de 5% de vagas de trabalho para presos em regimes aberto, semi-aberto e egressos (pessoas que vivem o primeiro ano após cumprir pena) em obras destinadas à Copa das Confederações 2013 e ao Mundial de Futebol. O governador Jaques Wagner e o prefeito João Henrique já assinaram o acordo, que faz parte de um projeto cujo nome é “Começar de Novo”. Este ano, o projeto começa a ser posto em prática. E a Bahia está entre os estados pioneiros. Entre as obras confirmadas no acordo estão, além da Fonte Nova, o BRT, sistema de transporte urbano em Salvador, e as ampliações do porto e do aeroporto na capital baiana.

As dificuldades que os egressos do sistema prisional encontram para voltar à vida normal e conseguir emprego precisam ser enfrentadas, com medidas deste tipo, pois é valorizando e dignificando a pessoa humana após a saída da prisão, que pode se oferecer mais um caminho para que seja promovida a sua reintegração à sociedade.
VOTO
Em vista do exposto opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei 19.016/2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de asséio, conservação e construção civil, contratadas pelo estado da Bahia a destinarem 0,5% de suas vagas a ex-presidiários, pois, o mesmo, cumpri as exigências legais.
S.M.J. este é o parecer.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2011.

CARLOS GEILSON
Deputado Estadual
Relator