PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça,  ao Projeto de Lei Nº 19.097/2011, de autoria do Deputado Mário Negromonte Júnior,  que “Determina que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas referentes aos contratos temporários remunerados durante o mundial da copa deverão ser reservados aos jovens de 18 a 24 anos oriundos da rede pública de ensino tanto municipal quanto estadual”.

 A proposição que ora passo a relatar, tem como signatário o Deputado Mário Negromonte Júnior, que tem como objetivo atender aos jovens da sociedade baiana, entre 18 e 24 anos, que estão entre os que mais sofrem com a falta de adequação dos programas de proteção ao desemprego e a pobreza, garantindo-lhes uma oportunidade para o primeiro emprego durante a realização da Copa do Mundo de 2014.

 O Autor justifica a sua proposta onde o Poder Público pode garantir através da sua estrutura que todo jovem qualificado tenha o direito de possuir renda própria, dando-lhe a oportunidade, com o primeiro emprego, de adquirir experiência para a vida profissional, além de participar ativamente da composição da renda familiar. Essa oportunidade dar-se-á com a inclusão da cidade do Salvador como uma das cidades que serão sedes da Copa do Mundo de 2014, determinando que a SECOPA-Secretaria Especial para a Copa  reserve no mínimo 10% (dez por cento) da força de trabalho, com a contratação de jovens de 18 a 24 anos oriundos da rede pública de ensino.

 A Emenda Nº 01/2011 que modifica a redação do referido Projeto, foi muito feliz em acrescentar ao Art. 1  que esses jovens a serem beneficiados sejam oriundos da rede pública de ensino e estejam cursando ou tenham concluído o nível médio ou superior. Refere-se, também, no § 2º do Art que as vagas serão nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura, turismo, hotelaria, segurança, saúde, transportes e outras correlatas visando à estruturação da Copa do Mundo de 2014.

 A criação de um grande número de postos de trabalho como meta, só pode ser alcançada por meio do binômio “crescimento econômico/educação”. É justo aproveitar a oportunidade da  realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil,  para que os nossos jovens ingressem no mercado de trabalho.

 Nos termos do Art. 51, I, §1, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe à Comissão de Constituição e Justiça opinar em todas as proposições, sobre os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. 

 Nos aspectos da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, não há reparos a oferecer de referência  ao presente Projeto de Lei.

 Trata-se de um projeto de grande interesse público e alcance social, devendo receber o apoio dos Parlamentares desta Casa Legislativa.

 O projeto é constitucional e legal.

 Opino pela aprovação do projeto ora analisado no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça,  com a Emenda Nº 01/2011 apresentada.   

É o nosso Parecer, S.M.J.
  
Sala das Comissões,

Deputado Carlos Geilson
              Relator