PARECER Nº
Da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos ao Projeto de Lei 19. 097̸ 2011 que “determina que, no mínimo, 10% (Dez por cento) das vagas referentes aos contratos da Copa deverão ser reservados aos jovens de 18 a 24 anos oriundos da rede pública de ensino tanto municipal quanto estadual.”.

I – RELATÓRIO
1.1. O projeto de autoria do Dep. Mario Negromonte Junior foi protocolado em 08/04/2011 e publicado no D.L. em 12.04.2011. Em 13.04.2011 foi encaminhado à Secretaria das Comissões e, nesse mesmo dia, à CCJ, tendo sido indicado como relator o Dep. Carlos Geilson, na forma do Art. 68, inciso II do Regimento Interno da Assembleia (RI), que em 09/08/2011 se manifestou favorável ao referido projeto, sendo aprovado pela CCJ por unanimidade.  Com o parecer publicado no D.L. em 10/08/2011, o  projeto foi encaminhado a SGC no dia 10/08/2011, sendo nesse mesmo dia enviado para à Comissão  de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos, que designou esse relator para  emitir parecer sobre o mérito da proposição. 
1.2 . O projeto vem acompanhado de  justificativa, conforme o Art. 128 do Regimento Interno (RI). A redação  original recebeu  emendas na CCJ,   apresentadas  pelo  relator, Dep. Carlos Geilson. 

II- CARÁTER E CONTEÚDO DO PROJETO
2.1 . Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, segundo o previsto no Art. 123, inciso III do Regimento Interno, e estabelece  que a SECOPA (Secretária Especial para a Copa) reserve, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas referentes aos contratos da Copa para os jovens de 18 a 24 anos oriundos da rede pública de ensino tanto municipal quanto estadual.
2.2.  O projeto também tem como intuito treinar e qualificar esses jovens para a atividade que eles poderão desempenhar durante a Copa, acumulando, dessa forma, conhecimento, habilidades e experiências profissionais  para futuros empregos. 

III- Sobre o Mérito

 Compete à  Comissão  de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos manifestar-se sobre:
“I – assuntos relativos à educação e instrução pública ou particular;
II- política de desenvolvimento cultural e proteção do patrimônio cultural baiano;
III – divisão e organização administrativa, serviços públicos e demais matérias ligadas à Administração direta e indireta;
IV – Concessão de serviços públicos;
V – Concessão de serviços públicos;
VI- atividades esportivas e políticas de desenvolvimento dos esportes*”  (Art. 51  §4º , do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia).

Como se observa, o conteúdo do projeto abrange assuntos relativos à reserva de mercado de trabalho e à formação e capacitação profissional através de políticas públicas, pois tem como finalidade “(…) oferecer cursos nas áreas correlatadas às vagas que serão oferecidas com o intuito de qualificar e treinar estes jovens para o bom desempenho das suas funções, inclusive com a emissão de certificado após a conclusão dos cursos”( §3º do Art. 1º ). 

Do confronto entre as atribuições da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos e o conteúdo do projeto,  fica claro que cabe a este parecerista  manifestar-se sobre a dimensão educacional e instrucional subjacente ao referido projeto. Portanto, nesse âmbito, a matéria se reveste de certa complexidade, pois alcança amplas condições de empregabilidade e também de possibilidades para a formação educacional, qualificação e treinamento profissional para o mercado de trabalho a ser aberto pelas atividades da Copa do Mundo. 
Todavia, como se sabe, o estado mantém, em seus vários organismos e redes de ensino, um grande leque de projetos e programas de capacitação profissional, que parecem perfeitamente viáveis à adequação de cursos, programas e atividades voltadas para qualificar e capacitar esse universo específico de jovens, tendo em vista o contexto da realização da copa do mundo.

III - CONCLUSÃO
Enfrentada que foi a problemática da constitucionalidade e legalidade dessa matéria na CCJ, só resta a essa Comissão opinar pela aprovação do projeto em tela, no que tange ao aspecto educacional, ficando claro, entretanto, que a sua plena execução envolverá a superação da complexidade da interface com outros níveis da organização administrativa do Estado e do mercado de trabalho local.

É o Parecer, salvo melhor juízo. 
 
Sala das Comissões, 11 de outubro de 2011.

Zé Raimundo
Relator