Da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 19.148/2011 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes sorológicos para diagnóstico da infecção pelo HTLV e seu tratamento pelos hospitais públicos, contratados e conveniados com o Estado da Bahia”

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Marcelino Galo, o Projeto de  Lei  n.º  19.148/2011 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes sorológicos para diagnóstico da infecção pelo HTLV e seu tratamento pelos hospitais públicos, contratados e conveniados com o Estado da Bahia.

Publicada no Diário do Legislativo do dia 04 de maio de 2011, a matéria foi distribuída a esta Comissão e às Comissões de Saúde e Saneamento; Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e de Direitos Humanos e Segurança Pública.

O projeto este em pauto pelo período de 06 a 19 de maio, não tendo recebido emendas.

Nos termos do art. 51, § 1º do Regimento Interno, vem o projeto a esta Comissão, para análise preliminar de seus aspectos jurídico, constitucional e legal.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto ora relatado conflita com os princípios da divisão, harmonia e independência dos poderes e o princípio da reserva de iniciativa consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

A proposição fere os princípios da divisão, harmonia e separação dos poderes na medida em que, por iniciativa do Legislativo, interfere no atuar do Executivo imputando novas atribuições a órgão da sua estrutura. 

Além disso, a matéria tratada no projeto de lei analisado onera o erário estadual com despesa não prevista quando da elaboração da lei orçamentária, desrespeitando requisitos legais que visam o equilíbrio das contas públicas, razão pela qual não pode vingar.

Há de se observar que é prerrogativa exclusiva do Executivo apresentar projetos de lei que possam ensejar custos para os cofres estaduais, não podendo ser feito pelo Poder Legislativo, por configurar vício de iniciativa.

A criação de despesa para o Poder Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo, contraria o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Assim, forçoso concluir que a proposição encontra-se maculada com vício formal subjetivo, por violar o artigo 77, inciso VII da , uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual, não podendo ser proposta por membro desta Casa.

CONCLUSÃO

Nestes termos, o projeto em análise traz conteúdo que invade a esfera da gestão administrativa a cargo do Poder Executivo, ensejando usurpação de atribuições constitucionais reservadas ao Governador do Estado, motivo pelo qual esta relatoria apresenta parecer pelo não acolhimento do projeto de lei nº. 19.148/2011.

No entanto, considerando a relevância da iniciativa para o avanço da saúde da população baiana, recomendo que a matéria aqui relatada seja revertida em indicação a ser apresentada ao Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde.

É o parecer.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Dep. Estadual