PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI N. 19.149/2011, de autoria do Deputado Capitão Tadeu Fernandes, que “Institui no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia o dia 02 de Maio como Data consagrada a homenagear, anualmente, os bombeiros militares mortos em serviço”.

A proposição que ora me cabe relatar, o Projeto de Lei n. 19.149/2011, de autoria do eminente Deputado Estadual Capitão Tadeu Fernandes, que “Institui no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia o dia 02 de Maio como Data consagrada a homenagear, anualmente, os bombeiros militares mortos em serviço” 

Do ponto de vista da finalidade que se busca através do presente projeto, com vistas a homenagear esses homens e mulheres que velam pela segurança de toda a sociedade, tem, igualmente um relevante cunho social, destacando que é elogiável a iniciativa do ilustre deputado autor de projeto de lei em testilha, sobretudo que é um instrumento pelo qual a sociedade, através do Estado da Bahia homenageia tais profissionais que deram literalmente as suas vidas em defesa da paz social.

Portanto, avilta o interesse público da presente iniciativa, manifestando igualmente a presente comissão pela constitucionalidade do Projeto de Lei n. 19.149/2011, uma vez que, em plena simetria com o art. 25, § 1º, da Constituição Federal, e, bem assim, com o art. 11, inciso I, e art. 75, ambos da Constituição Estadual, conforme abaixo transcritos:  .
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
“Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal:

I - dispor sobre sua organização constitucional, exercer as funções do seu governo próprio e prover as necessidades da administração autônoma de seus serviços”;

Art. 75 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao governador do Estado, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, procurador geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

Portanto, nos termos acima, e tendo em vista a constitucionalidade do presente Projeto de Lei n. 19.149/2011, de autoria do Deputado Capitão Tadeu Fernandes, opino pela aprovação da proposição ora relatada.

É o parecer, s.m.j

Mario Negromonte Júnior
Relator