PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça,  ao Projeto de Lei Nº 19.160/2011, de autoria da Deputada Maria Luiza,  que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado da Bahia e adota outras providências ”.

 A proposição que ora passo a relatar, de autoria da Deputada Maria Luiza, tem como finalidade obrigar o exame de ecocardiograma nos recém-nascidos com Síndrome de Down em âmbito estadual. As crianças recém-nascidas portadoras de Síndrome de Down serão submetidas ao exame de ecocardiograma. Ficará garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados credenciados ao Sistema Único de Saúde – SUS, através de prescrição médica e autorização dos respectivos pais ou representantes legais do recém-nascido. As despesas provenientes da aplicação desta lei correrão a cargo do orçamento do Estado da Bahia,  

 O Autor justifica a sua iniciativa ao projeto ressaltando a incidência de doenças cardíacas congênitas na população geral é menor que 1%, entretanto, em se tratando de crianças portadoras de Síndrome de Down a incidência chega a 50%, representando uma das principais causas de morbimortalidade nos primeiros anos de vida. Dessa forma, é importante que haja avaliação cardiológica  precoce nas crianças com Síndrome de Down, baseando-se na necessidade de diagnóstico neonatal das doenças cardíacas e do encaminhamento seguro para entidades voltadas às pessoas com essa deficiência composta com os mecanismos necessários para ela. 

 O ecocardiograma é um exame não invasivo que possibilita a avaliação das condições cardiovasculares do recém-nascido, pois detecta problemas anatômicos, como a CIV (comunicação inter-ventricular), fato, muitas vezes, não detectado pelo eletrocardiograma e a ausculta.

Algumas Assembleias Legislativas dos estados federados já aprovaram matéria semelhante, a exemplo de Mato Grosso do Sul e Goiás.

 Nos termos do Art. 51, I, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.

 Nos aspectos da técnica legislativa, constitucionalidade e legalidade, não há reparos a oferecer de referência ao presente Projeto de Lei. 

 Trata-se de um projeto de grande interesse público e social , devendo receber o apoio dos Parlamentares desta Casa Legislativa.

 O projeto é constitucional e legal.

 Opino pela aprovação do projeto ora analisado no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, na forma originalmente apresentada.   

É o nosso Parecer, S.M.J.
  
Sala das Comissões,

Deputado Carlos Geilson
              Relator