PARECER
Das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças,  Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 19.176/2011, de autoria do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências”.

Encaminha, à Assembléia Legislativa, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, o projeto de lei que ora venho relatar perante as Comissões de Constituição e Justiça e Finanças,  Orçamento, Fiscalização e Controle, estabelecendo as regras norteadoras da elaboração do Orçamento para o exercício de 2012 – LDO-2012, a qual, juntamente com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, compõem o modelo de orçamento instituído pela Constituição Federal de 1988, reproduzido, por sua vez, na Carta Estadual.

A proposição foi enviada à Assembléia Legislativa obedecendo ao prazo estabelecido na Constituição Estadual, na forma do que dispõe o seu art. 160, § 6º, inciso II, e, em consonância com as disposições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que regem a matéria, estabelece “as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2012”, conforme registra o Chefe do Executivo em sua Mensagem, na qual ressalta que a proposição versa, ainda, “sobre a política de Recursos Humanos e as despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e a Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro”. 

O projeto dispõe também sobre os limites globais para as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, limitação de empenho e movimentação financeira, e contempla as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos a entidades privadas.

	Integram ainda o projeto “o Anexo de Metas Fiscais - que abrange receitas, despesas, resultados primário e nominal, nível de endividamento e evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais -, e o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Estado”, citando mais uma vez a Mensagem Governamental, onde é destacado também que na elaboração do projeto da LDO “considerou-se um crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB nacional de 5,0% em 2012 e uma inflação, aferida pela média do Índice Geral de Preços – IGP/DI, de 5,4%, conforme estimativa da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para a economia baiana é 

esperado um crescimento real do PIB de 4,8% no mesmo ano, em consonância com a previsão da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia, indicados no Anexo II.” 

	Na construção da proposta da LDO 2012 foram levadas em conta as expectativas positivas para a economia brasileira, de parte dos agentes econômicos e do Governo Federal, e consideradas as metas prioritárias para o governo, como o controle da inflação, a redução dos gastos públicos, manutenção dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, recuperação do rendimento médio dos trabalhadores, avanços na distribuição de renda e manutenção das políticas fiscais e monetárias, dentre outras metas. Considerou-se uma expectativa de crescimento do PIB-Brasil da ordem de 5%, inferior aos 7,5% de 2010, mas levando em conta a perspectiva de um crescimento mais sustentável. 

Analisando-se ligeiramente a conjuntura econômica brasileira em 2010, verifica-se  que o consumo das famílias teve uma expansão de 7%, influenciada pelo aumento da massa salarial real e do crédito para as pessoas físicas. A taxa de investimento atingiu 18,4% do PIB, superando os 16,9% de 2009 (espera-se um incremento dos investimentos de ao menos 1% ao ano para os anos 2011-2014). A indústria teve expansão de 10,1% em 2010, enquanto a agropecuária cresceu 6,5% e o setor de serviços 5,4%, esperando-se para os próximos anos um volume elevado de investimentos na expansão da capacidade produtiva. “A taxa de desemprego atingiu os menores patamares da série histórica”, afirma a Mensagem do Sr. Governador, enquanto “em paralelo à ampliação dos empregos, houveram ganhos reais nos rendimentos dos trabalhadores, o que possibilita a maior sustentabilidade do ciclo atual de crescimento da demanda doméstica”.

Com relação à economia baiana, foi registrada em 2010 uma expansão do PIB da ordem de  7,5% em relação a 2009, merecendo destaque “a  forte recuperação das expectativas  dos agentes e sua concretização no aumento recorde na geração de emprego”, cenário que “vem se refletindo, mesmo que num ritmo menor, já no primeiro trimestre de 2011, com a criação de 17.193 postos de trabalho com carteira assinada”, citando mais uma vez a Mensagem Governamental. Espera-se, ainda, um forte crescimento na geração de emprego e renda, ante a perspectiva dos gastos programados do PAC no Estado, e consideradas as grandes obras de infraestrutura e a consolidação dos investimentos privados, tendo em vista a realização futura dos grandes eventos esportivos programados – Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas. 

A expectativa do crescimento do PIB baiano em 2011 é de 4,8%, acompanhando as tendências da economia brasileira, e, nesse contexto, “as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios da responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos”, afirma-nos ainda o Chefe do Executivo.                                                                                                                                                                                                      

	Na elaboração do projeto da LDO foi considerada uma expectativa de Receita Total para 2012 da ordem de R$ 27,8 bilhões em valor corrente, prevendo-se também idêntica Despesa. A Dívida Interna tem um saldo projetado de R$ 8,0 bilhões e a Dívida Externa de R$ 2,3 bilhões.

Cabe aqui registrar que, conforme disposição do art. 3º da proposição, as prioridades da Administração para o exercício de 2012 constarão da respectiva Lei Orçamentária, as quais deverão encontrar-se “em consonância com as diretrizes estratégicas a serem estabelecidas no Plano Plurianual 2012-2015”, já que, conforme dispõe o § 1º do art. 159 da Constituição do Estado, cabe à lei que instituir o PPA estabelecer, “de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital  e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” 

	O projeto sob análise contém, ainda, no Anexo I-B, a “Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de 2010”, em conformidade ao disposto no art. 4º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Na análise do exercício de 2010, em especial do comportamento da Receita, o Estado teve uma arrecadação da ordem de R$ 24,8 bilhões, que, comparado ao valor previsto, de R$ 26,7 bilhões, correspondeu a 92,82% do estimado para o exercício. Já as Receitas Correntes tiveram um índice de realização de 96,01%, com uma previsão de R$ 24,5 bilhões e o realizado de R$ R$ 23,5 bilhões, com destaque para o comportamento das Receitas Tributárias, cuja realização atingiu um índice próximo dos 100% (99,84%, com valor previsto de R$ 12.876.989 mil e realizado de R$ 12.897.085 mil). 

	Já a despesa realizada no exercício de 2010 totalizou R$ 24,6 bilhões, para uma previsão de R$ 26,7 bilhões, com um índice de realização de 92,11%. Desse total, R$ 11,7 bilhões são referentes a pessoal e encargos, correspondendo a 97,37% do valor orçado. Os gastos com pessoal  relativamente à Receita Corrente Líquida, com base na metodologia e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentaram uma realização da ordem de 52,54%, frente ao limite prudencial de 57,00% e o limite legal de 60,00%, evidenciando que todos os Poderes do Estado e o Ministério Público permaneceram abaixo do limite máximo permitido, conforme quadro a seguir:

Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida – Exercício de 2010

Poder		                                              |	% Realizado  | Limite Prudencial |  Limite Legal

Executivo, inclusive Defensoria Pública               43,18              46,17                         48,60

Legislativo					          2,55                3,23                           3,40

Judiciário					          5,30                5,70                           6,00

Ministério Público				          1,52                1,90                           2,00

Total	                          			        52,54              57,00                          60,00

Por sua vez, a Dívida Consolidada do Estado registrou, em 31.12.2010, um montante de R$ 10,4 bilhões, sendo 81,14% correspondente à dívida interna. A relação entre a  Dívida  Consolidada 

Líquida – DCL e a Receita Corrente Líquida – RCL foi da ordem de 0,52, não ultrapassando o limite fixado pelo Senado Federal, de 2,00 vezes a RCL.

Assim, cabe registrar que o resultado fiscal relativo ao exercício de 2010 demonstra o cumprimento das metas de gestão fiscal.

Em relação ao sistema previdenciário dos servidores, cabem aqui algumas considerações prévias, para uma melhor compreensão, já que o sistema é constituído por dois fundos, ambos pela Superintendência de Previdência, da Secretaria da Administração, sob orientação superior do Conselho Previdenciário do Estado – CONPREV:

Funprev – O Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia abriga todos os servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos poderes do Estado, ingressos no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2007.
 
Baprev – Criado pela Lei nº 10.955/07, o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia abriga todos os servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos poderes do Estado, ingressos no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2008.

Assim é que em 2010 verificou-se uma receita do Funprev da ordem de R$ 2.792.912.000,00, enquanto as despesas corresponderam a R$ 2.780.800.000,00. As principais fontes de financiamento foram as contribuições do Estado e dos beneficiários, representando 68,28% das receitas. No exercício de 2011 a previsão é de uma arrecadação total pelo Funprev de R$ 2.815.100.000,00 e idêntico valor da despesa, enquanto para 2012 é prevista uma receita de R$ 3.830.483.000,00 e também idêntico valor de despesa. Registre-se que o Tesouro vem aumentando o volume de repasse para cobertura do déficit previdenciário, passando de 26,85% em 2010 para 28,42% em 2011 e estimando-se, para 2012, 39,13%.

Já o Baprev teve uma receita em 2010 da ordem de R$ 111.974.000,00, com despesa de R$ 164.000,00, prevendo-se para o atual exercício R$ R$ 79.928.000,00 e em 2012 R$ 127.885.000,00, em ambos os casos com idêntico valor de despesa. Assim como no Funprev, as contribuições patronal e dos servidores foram as principais fontes de financiamento do Baprev em 2010, representando 88,58%, prevendo-se, em 2011 e 2012, uma participação de 94,24%.

 Estas são as considerações principais acerca do projeto da LDO, que recebeu, de parte dos Senhores Parlamentares, um total de 5 emendas, sendo as 4 primeiras de autoria da Bancada da Minoria e a última da Deputada Luiza Maia, as quais passo a analisar.

A Emenda nº 01 propõe o acréscimo de  um art. 14 ao projeto, renumerado os subsequentes, com o intuito de que o orçamento das universidades estaduais seja fixado destinando-se a estas um percentual mínimo de 10% dos recursos arrecadados do ICMS – quota-parte do Estado, e determinando a publicação, a cada trimestre, no Diário Oficial e em meio eletrônico, do demonstrativo dos recursos aplicados nas universidades, explicitando as despesas previstas e as realizadas.

Opino pela rejeição da emenda, uma vez que projeto prevê a observância do dispositivo constitucional que estabelece a alocação de recursos à educação, onde não é prevista subvinculações desses recursos. Ademais, a modificação apresentada engessa uma parcela dos recursos destinados a atender as despesas com educação, que constituem obrigação constitucional, além de promover a vinculação de receita que, ressalvado o disposto na Constituição Federal, é vedada pelo inciso X do art. 161 da Constituição Estadual. Por todas as razões expostas, a emenda deve ser rejeitada.

Com a Emenda a nº 02 pretende a Liderança da Minoria acrescentar um § 2º ao art. 13 do projeto, com o objetivo de que as empresas do Estado, consideradas não dependentes, que integram o Orçamento de Investimento da LOA, passem a publicar, nas suas páginas na internet, relatório detalhado da execução das despesas do seu orçamento de investimentos, discriminando os valores autorizados e os executados por fonte de recursos e ações. Opino também pela rejeição, esclarecendo que diante da impossibilidade de discriminação dos recursos recebidos pelo “fornecimento de bens e produtos” no conjunto de todas as despesas da empresa, o dispositivo torna-se não executável, ou seja, “letra morta”. Aliado a isto, some-se o fato de que as empresas não dependentes não executam seu orçamento no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras do Estado – SICOF.

A Emenda nº 03 propõe acrescentar um inciso V ao § 2º do art. 11 da proposição, com o objetivo de aumentar o volume de recursos a serem aplicados na Função Segurança Pública, que teria a dotação mínima de 20% da Receita Corrente Líquida do Estado. Opino pela rejeição da emenda, considerando que o conceito de Receita Corrente Líquida guarda coerência com os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tendo a compreensão de que é fundamental a busca do equilíbrio orçamentário, por meio de uma gestão fiscal responsável. 

Conforme preceitua o art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta receita consiste em um agregado de receitas que envolvem recursos orçamentários ordinários e vinculados. Assim, a vinculação de seus valores significará uma dupla vinculação . Ademais, o § 2º do art. 9º da referida LRF estabelece que “não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente”, situação específica da Secretaria da Segurança Pública, onde a alocação de recursos fica assegurada por norma constitucional e legal. Dessa forma, a presente emenda não merece ser acolhida.

Já a Emenda nº 04 propõe o acréscimo de um art. 34 ao projeto, com o objetivo de fixar uma data de vencimento para as despesas inscritas em restos a pagar, a qual seria até o dia 31 de dezembro do ano seguinte, sendo que, não ocorrendo o pagamento nesse prazo e constatada a  necessidade de manutenção dos restos a pagar, o Poder Executivo ficaria autorizado a inscrever os mesmos como Despesas de Exercícios Anteriores. Opino pela rejeição da emenda, uma vez que      a redação proposta não acarretará nenhuma segurança ao credor, quanto ao recebimento das despesas inscritas em Restos a Pagar. Pelo contrário, caso um credor de uma despesa inscrita em Restos a Pagar tenha seu direito cancelado, o pagamento posterior só poderá ocorrer se houver nova despesa orçamentária,  sendo  esta  executada  como  Despesas  de  Exercícios  Anteriores  –  DEA, 

estando pois vinculada à existência de saldo orçamentário, e devendo atender a todos os requisitos exigidos pelo Decreto Estadual 181 – A.

O Estado não tem nenhuma restrição para pagamentos de Restos a Pagar, pelo contrário, tais despesas, em função da época da liquidação, são priorizadas. Ocorre que, em algumas situações, os ordenadores de despesas ficam impedidos de efetuar os pagamentos, devido à existência de pendência do credor com o Fisco ou alguma pendência jurídica junto à Procuradoria Geral do Estado. Assim, o não pagamento de Restos a Pagar de anos anteriores não são provocados por falta de liberação de recursos do Tesouro.

Cancelar uma obrigação que o fornecedor já prestou o serviço, ou entregou o material, estaria retirando a transparência das finanças públicas, uma vez que tal despesa já não estaria mais evidenciada em conta do passivo. Ademais, no caso dos Restos a Pagar não processados, os quais não houve a liquidação da despesa até 31 de dezembro do exercício financeiro seguinte ao da inscrição, ou seja, não foi atestado o direito de receber do credor, o Estado já adota o prazo sugerido pela presente emenda, pois, nestes casos, é razoável o cancelamento, uma vez que não foi assegurada a ocorrência do fato gerador da despesa. O cancelamento de Restos a Pagar Processado caracterizaria uma omissão de passivo, já que se trata de despesas efetivamente incorridas. A permanência deste registro obedece ao princípio da transparência previsto na LRF, e garante ao credor o reconhecimento do Estado desta obrigação. Diante do exposto, a emenda não deve ser acolhida.

Por fim, a Emenda nº 05 propõe a modificação da alínea edo inciso II do art. 49 do projeto, de modo a incluir, entre as instituições privadas sem fins lucrativos aptas a receber Contribuições do Estado, as que prestem assistência a mulheres em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda. Opino pela aceitação da emenda, entendendo que a inclusão das mulheres amplia o alcance social do dispositivo.

Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 19.176/2011 com a alteração produzida pela aprovação da Emenda nº 05.

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões, 3 de junho de 2011.

Deputado Joseildo Ramos
	 Relator