PARECER Nº.

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.188/2011 que “institui a implantação do teste vocacional para os alunos do ensino médio da rede pública estadual do Estado da Bahia, e dá outras providências.” 

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de autoria do Deputado Targino Machado que tem por escopo disponibilizar ao alunos do ensino médio da rede estadual de ensino a possibilidade de realizar teste vocacional nas unidades de ensino onde estão matriculados, o que deverá ser feito por profissionais capacitados para tal.
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 A presente propositura esteve em pauta, nos termos regimentais, não tendo recebido emendas ou substitutivos. Em seguida, o projeto foi encaminhado por despacho do Senhor Presidente à esta Comissão de Constituição e Justiça para análise da matéria, para que se manifeste acerca dos aspectos da legalidade, constitucionalidade e técnica legistlativa, o que se passa a fazer.

II - VOTO DO RELATOR

Pelo projeto ora apreciado, o proponente almeja imputar ao Executivo Estadual a obrigação de ofertar aos alunos do ensino médio da rede estadual, que assim desejarem, a realização de teste vocacional com o propósito de melhor orientar na escolha do curso superior, auxiliando no desenvolvimento das potencialidades desses jovens.

Em que pese a nobreza das intenções do Autor do projeto, a matéria deve ser analisada à luz da constitucionalidade e legalidade.

Analisando a matéria sob o aspecto de sua adequação constitucional, pode-se verificar que a mesma fere o princípio da independência e harmonia dos Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Carta Federal e confirmado no artigo 1º, § 2º da Carta Estadual, por pretender impor ao Executivo Estadual medidas típicas de gestão administrativa.

A proposição regulamenta matéria incompatível com as funções do Poder Legislativo, uma vez que esta cria atribuições ao Poder Executivo, contrariando os comandos do artigo 77, inciso VI da Carta Estadual, que trata das competências privativas do Chefe do Poder Executivo.

A disponibilização do teste vocacional na rede pública de ensino do Estado pressupõe a admissão de pessoal qualificado, conforme disposto no art. 3º da proposição, o que exigiria estudos prévios no âmbito interno do Poder Executivo, de forma que sua execução não venha a prejudicar as atividades primordiais da Administração nem mesmo o cumprimento de exigências e limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta, portanto, submete o Poder Executivo a limitações na prática de atos típicos de administração pública e não deve prosperar por afigurar-se como inconstitucional.

CONCLUSÃO

Nestes termos, o projeto em análise traz conteúdo que invade a esfera da gestão administrativa a cargo do Poder Executivo, ensejando usurpação de atribuições constitucionais reservadas ao Governador do Estado, motivo pelo qual esta relatoria apresenta parecer pelo não acolhimento do projeto de lei nº. 19.188/2011.

No entanto, considerando a relevância da iniciativa, recomendo que a matéria aqui relatada seja revertida em indicação a ser apresentada ao Governo do Estado, através da Secretaria de Educação.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Dep. Estadual