PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei Nº 19.200/2011, de autoria da Deputada Kelly Magalhães, que “ Dispõe sobre a instituição do serviço social na rede estadual de ensino ”.

 A proposição que ora passo a relatar, tem como signatário a Deputada Kelly Magalhães que institui o Serviço Social Escolar nas instituições da rede Estadual de ensino nos níveis fundamental e médio.

 Na justificativa do projeto proposto, a Autora estabelece como objetivo “a necessidade de ser equacionadas e atendidas as carências apresentadas por grande número de alunos da rede pública de educação, face aos inúmeros problemas de natureza socioeconômica que interferem no pleno desenvolvimento pessoal e social, levando-as à falta de compromisso, à repetência, à gravidez na adolescência, ao envolvimento com drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, à evasão escolar, etc, tornando imperiosa a necessidade de criação de um serviço social na própria escola para dectar no início os referidos problemas”.                             

 O papel do Assistente Social não é o de solucionar conflitos, transformar consciências, adaptar os alunos às ordens escolares, mas, sim, de preveneir conflitos, revolucionar consciências, instigar reflexões e debates sobre o papel da escola, da educação na sociedade, bem como a importância de equipes interdisciplinares, de parcerias, de projetos de pesquisa, de educativos para a qualificação de professores e alunos.

A entrada do profissional do serviço social na educação representa um fortalecimento para professores e diretores, pois atualmente os mesmos além da missão de educar, também se desdobram na tarefa de compreender e intervirem sozinhos na realidade social de cada aluno, muitas vezes sem condições ou tempo para isso.

 A iniciativa da proposição é excelente, no entanto esbarra no Projeto de Lei Nº 13.632/2003, de igual teor, de autoria do ex-deputado Javier Alfaia, que foi desarquivado em 04/05/2011 e encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa.

 Por outro lado, observa-se na proposição que o projeto visa estabelecer normas de organização administrativa no âmbito do Governo Estadual, em especial na Secertaria da Educação do Estado, o que é vedado pela Constituição Estadual no seu art. 77, VI, estabelecendo a competência privativa da iniciativa de leis, nesta matéria, ao Governador do Estado.

                  Art. 77  -   São de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que 
                  d isponham sobre:
                  VI  – criação, estruturação e competência das Secertarias e demais
                  órgãos da administração Estadual;

 A Constituição Estadual, por sua vez estabelece que é da competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa de leis de organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesa.

                          Art. 77   - São de iniciativa privativa do governador do Estado os                       
                          projetos que disponham sobre:
                          VII  – Organização administrativa e serviços públicos, que impliquem 
                          aumento ou redução de despesas.
  
 Nos termos do Art. 51, I, §1, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe à Comissão de Constituição e Justiça opinar em todas as proposições, sobre os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. 

 Nos aspectos da legalidade e técnica legislativa, não há reparos a oferecer de referência  ao presente Projeto de Lei.

 Quanto à constitucionalidade, a proposição viola o poder de iniciativa do governador do estado em matérias ligadas à organização da administração pública e serviços públicos.

 Logo, da análise que se faz, do projeto de lei, em conjunto com a Constituição Federal e Estadual  verifica-se ser o mesmo inconstitucional.
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 No que pese o seu valor, opinamos pela inconstitucionalidade do projeto, ora analisado, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.   

 É o nosso Parecer, S.M.J.
  
Sala das Comissões,

Deputado Carlos Geilson
              Relator