PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI N. 19.213/2011, de autoria da Deputada Graça Pimenta, que, “Determina, através do Poder Público, a implementação de uma política de atendimento aos homens autores de violência doméstica ou do gênero, com a finalidade de proporcionar sua efetiva ressocialização e recuperação mediante equipe multidisciplinar e dá outras providências”.

A proposição que ora me cabe relatar, o Projeto de Lei n. 19.213/2011, de autoria da Deputada Graça Pimenta, que, “Determina, através do Poder Público, a implementação de uma política de atendimento aos homens autores de violência doméstica ou do gênero, com a finalidade de proporcionar sua efetiva ressocialização e recuperação mediante equipe multidisciplinar e dá outras providências”.

Do ponto de vista da finalidade o que se busca através do presente projeto, é tratar o agressor, criando meios para sua ressocialização, evitando assim, a sua reincidência. O cárcere superlotado não consegue por si só garantir tal medida, pois para quem tem um comportamento obsessivo e agressivo, a punição da Justiça não é suficientemente eficaz. 

A iniciativa do presente projeto de lei dispensa maiores discussões. É o combate à violência sendo feito mediante a proteção das vítimas e a adoção de medidas eficazes para a responsabilização do agressor.

 Quando uma mulher encerra o ciclo de violência saindo de casa ou denunciando o seu companheiro, esse mesmo agressor encontrará futuramente outra companheira e acabará por retomar o ciclo de violência com esta também, dando uma sequência sem fim ao problema. Assim sendo, o presente projeto visa evitar a reincidência tratando o agressor para que o mesmo não volte a praticar as agressões novamente.

Portanto, avilta o interesse público da presente iniciativa, manifestando igualmente a presente comissão pela constitucionalidade do Projeto de Lei n. 19.213/2011, uma vez que, em plena simetria com o art. 226, caput, da Constituição Federal, e, bem assim, com o art. 281, caput, da Constituição Estadual, conforme abaixo transcritos:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 281 – É responsabilidade do Estado, estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher (...).

Portanto, nos termos acima, e tendo em vista a constitucionalidade do presente Projeto de Lei n. 19.213/2011, de autoria da Deputada Graça Pimenta, resta o mesmo ser aprovado por essa comissão.

Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada.

É o parecer, s.m.j

Mário Negromonte Júnior
Relator