PARECER Nº.

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.218/2011 que “institui a obrigatoriedade da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, prover a todos os pacientes cirurgia de redução de mama, quando indicado pelo ortopedista, através de laudo médico, e dá outras providências.”

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Targino Machado através do qual se propõe a realização compulsória, por parte da Secretaria Estadual da Saúde, de cirurgia de redução de mama sempre que houver indicação de ortopedista neste sentido.

A proposição foi protocolada junto à Mesa Diretora da Casa no dia 01/06/2011 devidamente justificada.
 
Cumprido o prazo regimental sem que fossem apresentadas emendas, a propositura foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça para analisar o projeto quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O objeto central da iniciativa em apreço é a defesa da saúde a partir da obrigatoriedade da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia realizar cirurgia de redução de mama sempre que forem detectados sinais de sofrimento do sistema músculo esquelético, notadamente com envolvimento da coluna vertebral, comprovado através de laudo de ortopedista.

A proposição fere os princípios da divisão, harmonia e separação dos poderes na medida em que, por iniciativa do Legislativo, interfere no atuar do Executivo imputando novas atribuições a órgão da sua estrutura. 

Além disso, a matéria tratada no projeto de lei analisado onera o erário estadual com despesa não prevista quando da elaboração da lei orçamentária, desrespeitando requisitos legais que visam o equilíbrio das contas públicas, razão pela qual não pode vingar.

Há de se observar que é prerrogativa exclusiva do Executivo apresentar projetos de lei que possam ensejar custos para os cofres estaduais, não podendo ser feito pelo Poder Legislativo, por configurar vício de iniciativa.

A criação de despesa para o Poder Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo, contraria o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Assim, forçoso concluir que a proposição encontra-se maculada com vício formal subjetivo, por violar o artigo 77, inciso VII da , uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual, não podendo ser proposta por membro desta Casa.

CONCLUSÃO

Nestes termos, o projeto em análise traz conteúdo que invade a esfera da gestão administrativa a cargo do Poder Executivo, ensejando usurpação de atribuições constitucionais reservadas ao Governador do Estado, motivo pelo qual esta relatoria apresenta parecer pelo não acolhimento do projeto de lei nº. 19.218/2011.

No entanto, considerando a relevância da iniciativa para o avanço da saúde da população baiana, recomendo que a matéria aqui relatada seja revertida em indicação a ser apresentada ao Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde.

É o parecer.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Dep. Estadual