PARECER Nº.

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.233/2011 que “institui a hora de verão no Estado da Bahia e dá outras providências.”

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei da lavra do Deputado Leur Lomanto Junior através do qual pretende ver instituído, no Estado da Bahia, o horário de verão na forma e vigência estabelecida pelo Decreto Federal nº. 6.558/08.

A proposição foi protocolada junto à Mesa Diretora da Casa no dia 06/06/2011. Não recebeu emendas durante o prazo regimental, vindo para esta Comissão para analise e emissão de parecer quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Antes de adentrar na análise da proposição sob o foco da constitucionalidade, legalidade e técnica jurídica, mister se faz tecer alguns comentários acerca do horário de verão, sem com isso proceder uma análise do mérito, o que compete às Comissões especializadas.

O horário especial de verão é um artifício adotado pelo Governo Federal com o objetivo de reduzir a demanda por energia no período mais crítico do ano, que vai dos meses de outubro a fevereiro, a partir do melhor aproveitamento da luz natural ao entardecer, proporcionando substancial redução na geração da energia elétrica.

Observe-se que o horário de verão é implantado por força do Decreto Federal nº. 6.558/2008, respaldado legalmente pelo Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942, e devidamente fundamentado em informações encaminhadas pelo Ministério de Minas e Energia, que toma por base os estudos técnicos realizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, e indica quais as unidades da Federação deverão ser abrangidas e o período de duração da medida.

Trata-se, portanto, de estratégia governamental voltada para a otimização da utilização dos recursos hídricos bem como da geração de energia, temas adstritos à seara da competência legislativa da União, conforme disposto no art. 22, IV da Carta Constitucional.

Desse modo, não pode o Estado-membro legislar acerca de tema cuja competência é privativa da União, sob pena de se ter uma lei que afronta a ordem constitucional por conta de vício de iniciativa.

CONCLUSÃO

Não obstante reconheça os elevados propósitos que nortearam o Autor da iniciativa, o presente projeto não pode prosperar visto que inconstitucional uma vez que trata de tema cuja competência legislativa é privativa da União.
 
Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Deputado Estadual