P A R E C E R

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI Nº 19.238/2011, de autoria do Deputado Sidelvan Nóbrega, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia utilizar para acondicionamento de produtos e mercadorias embalagens oxi-biodegradáveis-OBP´s e dá outras providências.”

A proposição que ora me cabe relatar, de autoria do eminente Deputado Estadual Sidelvan Nóbrega, dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado da Bahia, utilizar para acondicionamento de produtos e mercadorias embalagens oxi-biodegradáveis. 
Na Justificativa do Projeto ressalta o Eminente Deputado que o objetivo da proposição é “(...) melhorar a qualidade de vida e resguardar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (...).”, direito que, acrescenta, é assegurado pelo artigo 225 da Constituição Federal.
De efeito, o supracitado artigo constitucional dispõe que:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Da leitura da proposição ora relata, sobressai evidente que a meta principal da mesma é estabelecer regramento que prima pela preservação do meio ambiente, mediante a utilização de materiais menos poluentes, para fins de acondicionamento de produtos e mercadorias comercializados no âmbito do Estado da Bahia.
Lado outro, dúvidas não há de que é também da competência administrativa do Estado-Membro a promoção da defesa do meio ambiente. 
Isto porque, reza o artigo 23, da Carta Política:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.”
Em diretriz similar à Carta Magna, dispôs a Constituinte baiana:
“Art. 12 — Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
(...)
VI — florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.”
Dentro desta ótica, sob o ponto de vista da competência legislativa se nos mostra constitucional a proposição em foco.
Ademais, no que toca à iniciativa do projeto, vício algum se evidencia nesta vertente, pois que não esbarra nas vedações previstas no artigo 77, da Carta Estadual, amoldando-se, ao contrário, perfeitamente ao quanto disposto no inciso XVI, do artigo 70 da Constituição do Estado da Bahia.
Ante o exposto, opino pela APROVAÇÃO da proposição ora relatada.
É o parecer.
Sala de Sessões, 30 de novembro de 2011.

MÁRIO NEGROMONTE JÚNIOR
DEPUTADO ESTADUAL/ PP - BA