PARECER Nº.

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.240/2011 que determina que “fica denominado Dr. Aécio Meireles Souza Dantas, o aeroporto da cidade de Barra - Ba”. 

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Ilustre Deputado Cacá Leão que tem por escopo denominar Dr. Aécio Meireles Souza Dantas, o aeroporto da cidade de Barra no Estado da Bahia. 

O projeto, devidamente justificado, foi protocolado junto à Secretaria da Mesa Diretoria no dia 08 de junho de 2011.

Cumprido o prazo regimental sem que fossem apresentadas emendas, a propositura foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça para analisar o projeto quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dentre as atribuições previstas no art. 51, § 1º do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade de todas as proposições submetidas ao seu crivo.

Vejamos:

A matéria versada no projeto em apreço, diz respeito à organização e ao funcionamento da Administração Pública estadual, temas reservados, em razão do princípio da separação de poderes, ao Governador do Estado, a quem cabe, privativamente, iniciar o processo legislativo conforme artigo 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal de 1988, em simetria, haja vista que, o aeroporto em questão é administrado pelo Governo do Estado da Bahia.

Ademais, o presente projeto de lei, afronta o artigo 77, VI da Constituição Estadual da Bahia. Artigo que deixa claro que, são de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração Pública.

O Supremo Tribunal Federal, órgão guardião da Constituição, já se pronunciou conclusivamente nesse sentido ao julgar a ADI n. 2.417-5-SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, ementada nos seguintes termos:

“Alteração de denominação e das atribuições de órgão da Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida.”

A rigor, matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, não podem ser propostas por membro de outro Poder. 

Diante desse quadro, tem-se que a iniciativa parlamentar incide em inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, mostrando-se em descompasso com o princípio da separação dos poderes e, em conseqüência, com os dispositivos constitucionais que o agasalham, quais sejam: artigo 2º da Constituição Federal e artigos 1º, § 2º e art. 2º, V da Constituição Estadual. 

CONCLUSÃO

Pelo exposto, forçoso concluir que o presente projeto de lei resta prejudicado, tendo em vista sua inconstitucionalidade. O projeto conflita com os princípios da divisão, harmonia e independência dos Poderes previstos no art. 2º da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1º, § 2º, e, 2º, inciso V ambos da Constituição Estadual, além do princípio da reserva de iniciativa estampado no artigo 77, inciso VI também da Constituição Estadual. 

Baseados nos fundamentos retro, o presente parecer é pelo não acolhimento do Projeto de Lei 19.240/2011.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Dep. Estadual