VOTO EM SEPARADO

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI N. 19.240/2011, de autoria do Deputado Cacá Leão, que “Denomina Dr. Aécio Souza Dantas, o Aeroporto da cidade de Barra”.

A proposição que ora me cabe relatar, o Projeto de Lei n. 19.240/2011, de autoria do eminente Deputado Estadual Cacá Leão, que “Denomina Dr. Aécio Meireles Souza Dantas, o Aeroporto da cidade de Barra” 

Do ponto de vista da finalidade que se busca através do presente projeto, objetivando homenagear a figura de homem ímpar  do médico e ser humano, Dr. Aécio, tem um relevante cunho social, haja vista que o Dr. Aécio, consoante se destaca da justificativa do nobre Deputado Cacá Leão, foi um homem devotado à sua profissão, valendo-se da mesma, e, por conta própria, num patente ato altruísta,  fizera um brilhante trabalho de saúde preventiva, que se tornou prioridade do ponto de vista estatal com a criação do Programa Saúde da Família, que tornam os profissionais de saúde mais próximos da população, notadamente os mais pobres, reitere-se, tal qual fazia o   Dr. Aécio.

Portanto, avilta o interesse público da presente iniciativa, manifestando igualmente essa comissão pela constitucionalidade do Projeto de Lei n. 19.240/2011, uma vez que, em plena simetria com o art. 25, § 1º, da Constituição Federal, e, bem assim, com o art. 11, inciso I, e art. 75, ambos da Constituição Estadual, conforme abaixo transcritos, não colidindo com nenhuma vedação de iniciativa inserta no art. 77, da mesma Constituição Baiana: 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
“Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal:

I - dispor sobre sua organização constitucional, exercer as funções do seu governo próprio e prover as necessidades da administração autônoma de seus serviços”;

Art. 77 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:

I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar e Civil;

II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;

III - matéria tributária e orçamentária;

IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;

VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública;

VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas.

Igualmente, o presente projeto de lei se encontra em plena simetria com o art. 61, da Magna Carta de 1988.
 
Portanto, nos termos acima, e tendo em vista a constitucionalidade do presente Projeto de Lei n. 19.240/2011, de autoria do Deputado Cacá Leão, deve o mesmo ser aprovado por esta comissão.

Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada.

É o parecer, s.m.j

Mário Negromonte Júnior
Relator